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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03001933320178240088 Lebon Régis 0300193-33.2017.8.24.0088 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0300193-33.2017.8.24.0088

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. MOTORISTA. SEQUELA ACIDENTÁRIA NO PUNHO DIREITO. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SEQUELA CAPAZ DE REDUZIR A CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA INTEGRADA. VALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À VALIDADE DOS EXAMES.

Nas demandas de natureza previdenciária, a anulação do processo porque designada 'audiência integrada' pressupõe a demonstração ou a presença de prova ou de fortes indícios de prejuízo à defesa do segurado (TJSC, Des. Newton Trisotto)

SENTENÇA COM FUNDAMENTOS SUCINTOS. VALIDADE.

O fato de o veredicto ter sido prolatado na própria audiência de instrução e julgamento justifica a sua brevidade, não cabendo falar em nulidade uma vez que está fundamentado na conclusão do laudo pericial. Estando respondidos os questionamentos das partes, e apresentando-se claras e coerentes as conclusões do perito no sentido de inexistir qualquer redução da capacidade de trabalho do segurado, não há margem para implantação de benefícios previdenciários. .

AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES QUE INTERFIRAM NA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300193-33.2017.8.24.0088, da comarca de Lebon Régis Vara Única em que é Apelante Luiz Pereira de Oliveira e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 13 de março de 2018, foi presidido pelo signatário e dele participaram os Desembargadores Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e Luiz Antônio Zanini Fornerolli.

Florianópolis, 14 de março de 2018.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Luiz Pereira de Oliveira contra sentença proferida em sede de Ação Acidentária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narrou o autor que em 12.4.2005, durante seu trabalho habitual, sofreu queda de um caminhão que levou à lesão no antebraço esquerdo. Embora tenha percebido auxílio-doença oportunamente, alega que restou com sequelas que limitam sua capacidade laboral, pelo que requereu fosse concedido o auxílio-acidente.

O decisum objurgado, entendendo inexistir qualquer limitação, deu pela improcedência do pedido.

Em sua insurgência, o apelante argumenta, incialmente, a nulidade da sentença, e o faz sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de fundamentação adequada, em desrespeito ao art. 489, § 1º, III e V, do CPC; (ii) perícia incompleta, sugerindo desrespeito ao art. 473, III e IV, do CPC; (iii) vícios do procedimento de colheita da prova pericial, em razão do tempo e do ambiente em que ocorreu a perícia.

Além disso, sustenta, ainda, que há elementos que demonstram a existência de redução da capacidade laborativa. Para isso, destaca respostas do perito que anotam a existência de redução da mobilidade do punho, o que entende acobertar sua pretensão.

Requereu, assim, a anulação da sentença para que se permita a reabertura da instrução processual ou, alternativamente, a sua reforma para reconhecer o direito ao auxílio-acidente.

Em sede de contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção do decisum.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça não identificou na causa interesse público que justificasse a sua intervenção.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso não merece provimento.

A pretensão do autor é perceber o auxílio-acidente decorrente de sequelas que afirma possuir em seu braço direito.

O benefício perseguido tem sua previsão disposta na Lei de Benefícios nos seguintes termos:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

O Decreto n. 3.048/99, que veio regulamentar a matéria, dispõe:

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - a impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia-médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

Conforme se extrai, trata-se de benefício que busca indenizar o segurado em razão do maior esforço necessário à realização das atividades laborais, em razão de limitações parciais e permanentes decorrentes do acidente de trabalho.

A qualidade de segurado do autor é incontroversa, bem como a ocorrência do acidente laboral. Por outro lado, a discussão trazida no apelo diz sobre a existência da limitação da capacidade laboral e da validade da perícia realizada em juízo e utilizada para embasar a sentença.

Sobre a perícia, aduz o recorrente ter havido desrespeito ao art. 473, III e IV, do CPC em razão de sua realização em conjunto com a audiência de instrução e julgamento.

O tema já foi enfrentado por diversas oportunidades, tendo a Corte firmado posicionamento que reconhece a validade da medida. É que, mesmo sendo realizada em juízo, a perícia cumpriu as exigências habituais, possibilitando-se às partes o acompanhamento do exame por assistente técnico e a imediata contradita. Garantiu-se, assim, a ampla defesa.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. [...] AGRAVO RETIDO. PERÍCIA MÉDICA INTEGRADA. CONCENTRAÇÃO DE ATOS. CONCILIAÇÃO, PROVA TÉCNICA, ALEGAÇÕES FINAIS E SENTENÇA DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. "01. Nas demandas de natureza previdenciária, a anulação do processo porque designada 'audiência integrada' pressupõe a demonstração ou a presença de prova ou de fortes indícios de prejuízo à defesa do segurado" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073797-0, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, j. 03-06-2014). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085184-3, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 22.3.2016).

Ainda:

APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. CASO DE MOTIVAÇÃO CONCISA. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Esta Corte tem, iteradamente, assentado a plausibilidade da "perícia integrada", além do que o laudo apresentado nos autos afigura-se suficiente para o deslinde da causa. Outrossim, como a sentença apresentou, conquanto sucintamente, razões suficientes em prol do decidido, levando em conta a perícia realizada, os exames exibidos e os demais documentos encartados, não se pode inquiná-la de nula. [...] (Apelação Cível n. 2015.092643-2, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 23/02/2016).

De igual forma, inviável o pedido para nova perícia unicamente em razão das conclusões serem contrárias à pretensão exposta na inicial. O experto deixou claro que atentou para a documentação encartada nos autos, e firmou conclusão clara e coerente. Para fazer prevalecer sua pretensão, o recorrente deveria demonstrar a inaptidão do expert nomeado em avaliar sua capacidade laboral. Nada, no entanto, foi demonstrado, limitando-se a sustentar que a perícia realizada em audiência traz prejuízo a defesa. O médico nomeado além de ser profissional de confiança do juízo possui aptidão para a realização de perícias, sendo plenamente capaz de exercer o mister com o profissionalismo e técnica necessárias.

Dessa forma, possuindo o perito nomeado plena capacidade de auxiliar o magistrado e nortear com segurança o deslinde da causa, falece razão ao recorrente. De mais a mais, o fato do expert ter realizado várias perícias em um único dia, não influenciou a qualidade do exame apresentado, haja vista que todas as respostas foram apresentadas à contento, tendo, inclusive, respondido os quesitos suplementares apresentados pelo procurador da parte autora.

Vale anotar, ainda, que embora uma série de audiências estivessem marcadas para o mesmo dia com intervalos de 5 minutos, tal fato parece ser destinado à organização da pauta, até porque só a leitura do laudo pericial levou cerva de 6 minutos e meio. De toda forma, tal alegação não tem força para invalidar a audiência, pois como dito, não foi demonstrado qualquer prejuízo.

Afasta-se, portanto, o argumento.

Adentrando no mérito, alega o autor que a própria perícia identificou redução da mobilidade do membro atingido, o que autoriza a concessão do auxílio-acidente.

Com efeito, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 416, firmou entendimento no sentido de que, ainda que mínima, a redução da capacidade de trabalho dá direito ao percebimento da benesse em comento. Veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI, j. 25.8.2010)

Ocorre que não basta a existência de qualquer sequela, mas que ela efetivamente interfira na execução das atividades habituais.

In casu, não há prova da limitação laboral.

O autor não apresentou qualquer documento para sustentar sua tese. Não há exames ou atestados médicos que declarem a debilidade do membro. Restou à perícia judicial, destarte, a tarefa de aferir o estado de saúde do segurado.

O perito, no entanto, foi bastante taxativo ao declarar a completa aptidão para o trabalho. Disse ele: (i) no exame físico a força está preservada, com desempenho muscular em grau V (grau máximo); (ii) não apresenta atrofias; (iii) não apresenta limitação significativa; (iv) autor tem uma leve redução da mobilidade, em razão das poucas sessões de fisioterapia que fez na época do acidente.

Perceba-se que a força está preservada, e que há apenas uma pequena perda da mobilidade, na qual o autor fundamenta seu pedido de reforma da sentença. Entretanto, o perito prosseguiu em seu laudo dizendo: "É importante salientar que mesmo que ele tenha uma mobilidade levemente diminuída no punho direito, isso não significa uma limitação funcional, ou seja, [...] não apresenta incapacidade laborativa".

Ainda, quando questionado pelo procurador do autor, reafirmou que "autor apresenta força, palpação e desempenho muscular em grau V", e que "a força nos dois braços são iguais".

Como se vê, não há razões para concessão do auxílio-acidente, pois não restou demonstrada a existência de limitação para a execução da função de motorista, devendo ser mantida a sentença combatida.

Aliás, não há qualquer razão para anulação da sentença, embora o autor alegue ausência de fundamentação adequada no decisum, em desconformidade ao art. 489, § 1º, III e V, do CPC.

A decisão foi proferida em audiência e, embora sucinta, é possível extrair as razões do convencimento do magistrado prolator, que estão pautadas no resultado da perícia efetivada no mesmo ato. A celeridade processual imposta pelo sentenciante não deve ser tolhida, pois restaram claros os fundamentos da decisão tomada, permitindo-se ao autor a defesa de seus interesses.

Em reforço ao exposto, transcreve-se recente voto proferido nesta Corte e que analisou exatamente os temas aqui arguidos:

Sobre o agravo retido interposto contra a realização de perícia integrada, sem razão a irresignada pois inexiste prejuízo ao direito do contraditório das partes.

Ora, o fato de várias perícias serem realizadas no mesmo dia em nada altera o zelo que o profissional deverá despender em cada causa, pois, se a prova fosse confeccionada em seu consultório, igualmente, muitos seriam os atendimentos prestados. É, até mesmo, utópico, crer que, apenas por ser realizada em um consultório, a perícia levaria mais tempo para ser realizada.

Acerca do tema, extrai-se da jurisprudência de nossa Corte de Justiça:

Apelação Cível. Infortunística. Servente de escola. Sentença de improcedência do pedido. Perícia integrada em audiência. Possibilidade. Respeito ao contraditório e ampla defesa. Patologia na coluna. Perícia que atesta a inexistência de incapacidade laboral. Irresignação do autor. Preliminares e prejudiciais de mérito afastadas. Ausência de elementos hábeis a contradizer as afirmações do expert. Ausência de prejuízo à defesa. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. A realização de perícia juntamente com a audiência instrutória não impede o exercício do contraditório e ampla defesa, na medida em que é possível às partes, diretamente e por intermédio do assistente técnico, formular oralmente novos quesitos ou, ainda, solicitar mais esclarecimentos ao perito diante da conclusão a que este chegue em relação à incapacidade do segurado, facilitando a defesa e, principalmente, dando agilidade ao processo. Não há cerceamento de defesa na realização da perícia no mesmo ato da audiência de instrução e julgamento, notadamente quando permitido o acompanhamento dos exames pelas partes e assistente técnicos e quando autorizada a realização de novos quesitos. Atestada, de forma segura, a recuperação do segurado, não há se falar na concessão de qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090238-1, de Campo Erê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-06-2015).

Colhe-se, ainda, do Superior Tribunal de Justiça:

No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte no sentido de que é possível a realização da perícia integrada, não havendo nenhuma ilegalidade ou cerceamento de defesa em tal procedimento, conforme precedentes assim ementados:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. INQUIRIÇÃO DO PERITO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DISPENSA DO LAUDO. ART. 421, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A despeito da informalidade da perícia, o juiz da causa garantiu o acompanhamento do ato processual pelo advogado da parte e por seu assistente técnico, razão por que não se pode ver, em tal procedimento, sequer indício de cerceamento de defesa" (REsp 1.267.292/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 17/9/12). 2. O reconhecimento da incapacidade técnica do perito nomeado demandaria o reexame de aspectos fático-probatórios da lide, o que também atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1316308/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013). (REsp n. 1.400.886 - SC. Min. Regina Helena Costa. j. 23-2-2016).

Ainda, não há prejuízo na participação de assistente técnico, uma vez que é facultado às partes indicar médico especialista de sua preferência para acompanhar os trabalhos, exatamente como aconteceria em perícia realizada em consultório.

A respeito do agravo contra o indeferimento da realização de nova perícia, verifica-se que o laudo pericial de fls. 119-121 respondeu detalhada e satisfatoriamente todos os quesitos formulados. Aliás, não há falar em cerceamento de defesa pela não realização de outro laudo pericial, quando não restaram dúvidas técnicas a serem supridas.

Sobre a tese de ausência de fundamentação, novamente sem razão a irresignada. O veredicto foi prolatado na própria audiência de instrução e julgamento (o que justifica o fato de ter sido sucinto) e fundamentou sua conclusão no laudo pericial, motivo pelo qual não há falar em nulidade. Aliás:

"O julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]" (Ap. cível n. 1998.009640-5, Rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta).

Salienta-se, ainda, que, considerando a matéria acidentária, onde o juiz normalmente baseia-se nas considerações do perito, a sentença impugnada deve ser mantida, pois preencheu os requisitos do art. 458 do CPC, em especial quanto à fundamentação necessária. (TJSC, Apelação n. 0003595-67.2013.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Cesar Abreu, j. 6.9.2016).

Frisa-se, ainda, que o destinatário da prova é o Juiz. Ela se destina à formação da convicção do Magistrado para o julgamento da causa. Portanto, a ele cabe, na condução do processo, avaliar a pertinência ou não da prova, e determinar, inclusive de ofício, a produção daquela que julgar necessária à formação de sua convicção.

No caso dos autos, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório foi suficiente à solução da lide, sendo dispensável a realização de outra. Em caso análogo, inclusive, já se manifestou este Tribunal:

Vale citar:

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA MÉDICA INTEGRADA. CONCENTRAÇÃO DE ATOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. "Nas demandas de natureza previdenciária, a anulação do processo porque designada 'audiência integrada' pressupõe a demonstração ou a presença de prova ou de fortes indícios de prejuízo à defesa do segurado" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073797-0, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, j. 03-06-2014). PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a fundamentação sucinta não caracteriza ausência de fundamentação" (AgRg no AREsp n. 612342/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 5.3.15). (TJSC, Apelação Cível n. 0300952-29.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 21.11.2017).

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO CONTRAPOSTO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INTEGRADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE, EMBORA REALIZADA EM UM ÚNICO ATO PROCESSUAL, NÃO OBSTOU O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS E ACOMPANHAMENTO DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE TAMBÉM FOI ASSEGURADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CF. NULIDADE QUE JUSTIFICARIA A CASSAÇÃO DO VEREDITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DE MANEIRA SUFICIENTE JUSTIFICA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ DE PISO. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. EXPERT QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE AOS QUESITOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA TÉCNICA A SER SANADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 480 DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. "O Laudo Pericial produzido mostra-se bastante para o deslinde da matéria, revelando-se, bem por isso, prescindenda, no caso, a realização de nova perícia. Afinal, cumpre ao magistrado, na senda do art. 130 do Código de Processo Civil, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073798-3, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08/03/2016). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0009072-71.2013.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 16.5.2017).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA INTEGRADA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 421, § 2º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA, CUJA DISPOSIÇÃO SUBSISTE NO ART. 464, § 3º, DO CPC/15. PACÍFICA ADMISSÃO PELO STJ E POR ESTA CORTE. APELO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA NÃO VIOLADORA AO ART. 93, IX, DA CF. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO, MEDIANTE PROVA TÉCNICA, DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. DESCABIMENTO DE QUALQUER BENEFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0002195-81.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Ronei Danielli, j. 25.10.2016).

A fundamentação da sentença, destarte, revela-se suficiente a justificar a decisão, até porque "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé" (art. 489, , do CPC), e tendo o magistrado afirmado que sua decisão se pauta no laudo pericial, que "aponta ausência de redução da capacidade laborativa", é o que basta, na espécie, para justificar a improcedência da demanda.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - TED