jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0330913-52.2015.8.24.0023 Capital 0330913-52.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03309135220158240023_3ea8e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03309135220158240023_4be92.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES INATIVOS DESDE QUE LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO. ALEGATIVA DO IPREV DE QUE A SERVIDORA POSSUÍA LOTAÇÃO DIVERSA. DESCABIMENTO. REQUISITO SATISFEITO PELA AUTORA CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. DIREITO À PERCEPÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DA CORTE. PLEITO AUTORAL PARA INCLUSÃO DE DIFERENÇAS DA VANTAGEM PAGAS A MENOR EM RAZÃO DE ERRO NO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. FALTA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO AO INPC. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SUPREMA CORTE. RECURSO ADESIVO PROVIDO, NO PONTO. APLICAÇÃO DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS DEVIDOS ESCORREITAMENTE: JUROS DE MORA MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556425045/apelacao-reexame-necessario-reex-3309135220158240023-capital-0330913-5220158240023

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100463131 Rio do Sul 2010.046313-1

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0003286-92.2014.4.05.9999 SE - SERGIPE 0003286-92.2014.4.05.9999

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança : MS 20130689985 Capital 2013.068998-5