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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0037699-25.2014.8.24.0023 Capital 0037699-25.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
13 de Março de 2018
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00376992520148240023_76800.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00376992520148240023_fcaf2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (CP, ART. 304C/C O 297) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS.

4. ADEQUAÇÃO TÍPICA. 4.1. DESCLASSIFICAÇÃO. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO (CP, ART. 301, § 1º). INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. ESFERA PÚBLICA. 4.2. NATUREZA DO DOCUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LAVRATURA NÃO EXCLUSIVA. INTERESSE PARTICULAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (CP, ART. 298). EMENDATIO LIBELLI (CPP, ART. 383). 5. DOSIMETRIA. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, D). MENORIDADE PENAL RELATIVA (CP, ART. 65, I). DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA 231). 1. Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não é possível qualificar como grosseira a falsificação de atestado médico realizada com papel e carimbo originais do servidor público, mormente quando a desconfiança sobre a originalidade do documento surgiu por circunstâncias que não têm relação com o atestado em si. 3. Não se pode acolher a tese de que o acusado não tinha conhecimento da ilicitude da proibição se, ao ser questionado por sua empregadora acerca da falsificação, tenta se esquivar, afirmando, falsamente, que consultara com médico, em posto de saúde na Barra da Lagoa, demonstrando ter conhecimento de que sabia que a sua conduta era ilícita. 4.1. O Crime previsto no art. 301, § 1º, do Código Penalaplica-se somente às falsificações de atestado ou certidão que habilitem alguém a obter vantagem relativa ao setor público. 4.2. Atestados médicos, ainda que provenientes da rede de saúde pública, são documentos particulares, e o uso deles, quando falsificados, deve ser apenado de acordo com o preceito secundário do art. 298do Código Penal.
5. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS E, DE OFÍCIO, RECLASSIFICADAS AS CONDUTAS DOS AGENTES.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/556418036/apelacao-criminal-apr-376992520148240023-capital-0037699-2520148240023

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