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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-07.2016.8.24.0023 Capital XXXXX-07.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00275430720168240023_e81b0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00275430720168240023_a797d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO ( CP, ARTS. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C O 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS.

6. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE ( CP, ART. 67). REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NATUREZA DA REINCIDÊNCIA.
8. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Não é admitida a complementação das razões de apelação por parte do acusado em razão da existência de fato impeditivo ao seu conhecimento, consubstanciado na preclusão consumativa. 2. É inviável conhecer das razões apresentadas por advogado que não tenha recebido procuração do acusado para atuar no feito. 3. Não deve ser conhecido o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, por falta de interesse recursal, se tal pretensão já foi deferida na sentença resistida. 4. As declarações da vítima, de que, após flagrar os acusados tentando subtrair dinheiro de estabelecimento bancário, eles realizaram diversos disparos de arma de fogo na direção dela, quase a atingindo na cabeça, aliadas aos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante e do gerente da agência bancária, bem como à apreensão, no local onde os agentes estavam, de cinco munições deflagradas, são provas suficientes da materialidade e da autoria do crime de latrocínio tentado. 5. É inviável a desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de furto e resistência ou roubo impróprio se está comprovada a utilização de arma de fogo na empreitada criminosa e a realização de disparos em direção à vítima, com intenção de matá-la. 6. É viável a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, ainda que esta seja de natureza específica. 7. É adequada a fixação do patamar para a redução de pena decorrente da tentativa do crime de latrocínio em 1/3 se o agente subtraiu certa quantia em dinheiro e efetuou um disparo de arma de fogo em direção à cabeça da vítima, só não a acertando em razão de erro na pontaria. 8. É inviável conceder o direito de recorrer em liberdade se os motivos ensejadores da decretação da custódia cautelar do acusado continuam hígidos, além de este ter permanecido segregado durante toda a instrução processual. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, DESPROVIDOS OS DE DOIS ACUSADOS E PROVIDO PARCIALMENTE O DO TERCEIRO.
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