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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0000516-81.2010.8.24.0048 Balneário Piçarras 0000516-81.2010.8.24.0048 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
12 de Março de 2018
Relator
2º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RE_00005168120108240048_dfdd3.pdf
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Inteiro Teor



Recurso Extraordinário n. 0000516-81.2010.8.24.0048/50000, de Balneário Piçarras

Recorrente : Eder Alves de Macedo
Advogado : Christian Mirkos Santos Pereira (OAB: 12238/SC) e outro
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc. de Just. : Jorge Orofino da Luz Fontes (Procurador de Justiça)
Recorrido : Assistente do Ministério Público
Advogado : Saulo de Lima (OAB: 13609/SC)

DESPACHO

I - Diante da possível intempestividade do recurso, óbice apontado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (fls. 1.260-1.270), determino a prévia intimação do recorrente para, querendo, manifestar-se sobre a matéria apontada no prazo de 05 (cinco) dias, o que faço com fulcro nos arts. 10 do NCPC, c/c art. do CPP;

II - Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 12 de março de 2018.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/555377590/recurso-extraordinario-re-5168120108240048-balneario-picarras-0000516-8120108240048/inteiro-teor-555377881