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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4003422-42.2018.8.24.0000 Tijucas 4003422-42.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4003422-42.2018.8.24.0000 Tijucas 4003422-42.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
12 de Março de 2018
Relator
José Agenor de Aragão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40034224220188240000_d7c44.pdf
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Inteiro Teor



3

Agravo de Instrumento n. 4003422-42.2018.8.24.0000, Tijucas

Agravante : Telefônica Brasil S/A
Advogado : Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 38985/SC) e outros
Agravado : Online Assessoria em Tecnologia da Informação Ltda

Relator: Desembargador José Agenor de Aragão

DECISÃO MONOCRÁTICA

Telefônica Brasil S/A, interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação declaratória de obrigação de não fazer movida em face de Online Assessoria em Tecnologia da Informação Ltda, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas, indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido na exordial, objetivando impedir a requerida/agravada de efetuar contatos, ofertas, cobranças e demais serviços de rede de informática em que se intitule parceira, contratada ou terceirizada da requerente/agravante.

Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que a agravada, de maneira obscura e não autorizada, obtém dados cadastrais dos novos clientes da Telefônica, para abordá-los e oferecer serviços de instalação e/ou configuração da internet banda larga a distância (remoto), dando a entender ao usuário contatado que presta serviço capaz de melhorar a trafegabilidade de dados, quando, na verdade, a configuração propagada em nada altera a qualidade do produto. Ademais, nas abordagens realizadas, induz os consumidores à falsa impressão de que se trata de uma empresa parceira da Telefônica, o que gera a falsa impressão de que tais serviços são necessários e que a cobrança não havia sido previamente informada, o que tem gerado inúmeras reclamações e disseminada insatisfação no universo de usuários da empresa. Assevera que a prática ilícita perpetrada pela agravada já é objeto de investigação pelas autoridades públicas competentes (Polícias Civis de Tijucas/SC e de Brasília/DF, além do Ministério Público do Estado de Santa Catarina), sendo farto o material probatório que corrobora a ilicitude praticada.

Diante da fraude praticada pela agravada, reforça a necessidade da tutela jurisdicional, requerendo a concessão de efeito ativo ao agravo, a fim de que seja concedida a tutela de urgência postulada. Ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão objeto da irresignação.

É o relatório.

Decido.

Considerando ter sido o agravo interposto em face de decisum sobre a tutela provisória, hipótese elencada expressamente no inciso I, do art. 1.015, do CPC/2015, constato o cabimento do recurso manejado.

O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, por força do inciso I do art. 1.019 do NCPC, passo à análise do preceito contido no art. 300 do referido diploma normativo que prevê: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

"A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).

E, da doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução" (Comentários ao Código de Processo Civil - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 857/858).

Como é cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade do direito invocado e, por tratarem-se de requisitos cumulativos, a ausência de qualquer um deles já se configura suficiente para impedir a concessão de medida liminar.

No caso dos autos, a agravante objetiva modificar a decisão interlocutória que não concedeu a tutela provisória de urgência.

Ocorre que, em cognição sumária (não exauriente), a fundamentada decisão de primeiro grau não merece qualquer alteração.

Como bem ressaltou o douto magistrado de primeiro grau:

"Alegando que a requerida estaria se facilitando fraudulentamente do nome requerente para comercializar seus serviços, apresentou a documentação de fls. 31/972. Em que pese a farta documentação carreada à inicial, em uma análise perfunctória dos autos, constato que, submetidos os fatos à autoridade policial, esta concluiu pela inexistência de indícios de que a requerida estaria aplicando golpes se utilizando das facilidades da empresa requerente, como se observa do relatório de fls. 106/107.

Ademais, conquanto nada informado sobre essa circunstância na inicial, adentrando em seara propriamente cível, ou seja, do ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil observa-se que não há qualquer evidência de que os dados cadastrais dos clientes da requerente foram obtidos ilicitamente pela ora ré. Pelo contrário, é público e notório que grandes empresas principalmente as concessionárias de serviços de telecomunicação comercializam o banco de dados de seus clientes com terceiros, o que, muito provavelmente seja o caso dos autos, corroborando-se tal evidência com o assinalado à fl. 483, no sentido de que os dados telefônicos dos clientes são fornecidos para os vendedores de telemarketing.

Ainda que não provada tal prática (até mesmo porque não traria a autora prova contra si mesma), não se pode descartar tenha ocorrido eventual descuido da requerente para com a proteção das informações de seus clientes, medida esta que não se pode coadunar em responsabilização de terceiros pelo seu vazamento ou utilização, à luz da teoria do" venire contra factum proprium ".

Nessa senda, a parte autora não logrou demonstrar que o fato de a empresa requerida acessar e se utilizar do banco dos dados daquela tenha ocorrido de modo ilegal, sendo provável que a coleta dessas informações cadastrais ora utilizadas tenha ocorrido de modo regular.

Pelo exposto, não restou demonstrado que a requerida aproveita-se da confiança do nome da requerente para a vinculação e prestação dos serviços ora questionados pela autora.

No mais, é certo que a requerida aparentemente é pessoa jurídica legalmente constituída (detém CNPJ) e conquanto ainda não tenha este Juízo plena ciência de sua atividade comercial, é provável que preste serviços nos moldes daqueles oferecidos pela requerente ou" acessórios "a eles e, portanto, a concessão da medida - ainda mais inaudita altera parte - a fim de obstar a requerida de" efetuar contatos, ofertas de serviços de instalação ou configuração de banda larga junto aos clientes da Requerente "mostra-se descabida porque contrária ao princípio da livre iniciativa (art. 170 da CRFB).

Por tais razões, indefiro o pedido liminar formulado pela requerente." (grifei).

No mesmo diapasão, mutatis mutandis, colhe-se deste Tribunal:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA. DECISÃO INITIO LITIS QUE REJEITA PEDIDO DE LIMINAR, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO DIREITO ALEGADO. APROFUNDAMENTO DO CONHECIMENTO DOS FATOS DA CAUSA, COM FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil de 1973, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. , LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária." (Agravo de Instrumento n. 0158679-36.2015.8.24.0000, de Meleiro, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 20-10-2016) (grifei).

Derradeiramente, ressalta-se que esta decisão não ostenta caráter definitivo, pois segundo o Ato Regimental n. 137/2016 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Câmara Civil Especial possui competência apenas para análise da admissibilidade do recurso e dos pedidos de efeito suspensivo ou antecipação da tutela.

Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos legais insculpidos no art. 300, caput, do CPC/2015, indefiro a antecipação da tutela recursal (tutela de urgência) almejada pela agravante.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15.

Intime-se.

Após, redistribua-se nos termos do art. 12, § 3º, do Ato Regimental n. 41/2000.

Florianópolis, 9 de março de 2018.

Desembargador José Agenor de Aragão

Relator


Gabinete Desembargador José Agenor de Aragão


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