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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Sebastião César Evangelista
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00036250320098240125_8ecf3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00036250320098240125_ba32a.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0003625-03.2009.8.24.0125, de Itapema

Relator: Desembargador Sebastião César Evangelista

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/73, ART. 267, III). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVÊ-LA. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO NÃO PERFECTIBILIZADA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PELO CORREIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO COM A INFORMAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO. DEVER DA PARTE EM MANTER ATUALIZADA A RESIDÊNCIA FORNECIDA NA INICIAL (CPC/73, ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO). AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DECISÃO PELO RÉU CITADO. ANUÊNCIA TÁCITA. SÚMULA 240, DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Na hipótese de abandono, da causa, as partes serão intimadas pessoalmente a dar continuidade ao feito, em 48 horas, sob pena de ser decretada a extinção, com consequente arquivamento do feito (§ 1º do art. 267), hipótese em que as partes arcarão proporcionalmente com as custas processuais (§ 2º do art. 267). A intimação pessoal da parte - exigida pelo § 1º - justifica-se porque pode a parte ter interesse na continuidade do processo, havendo desinteresse do advogado, razão pela qual o Código exige que de dê ciência pessoalmente à parte, sob pena de, aí sim, permanecendo a inércia, vir a ser extinto o processo (Direito processual civil. 3. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 312).

Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada"(AI n. 2013.060825-3, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24.7.2014)

Mostra-se desnecessário o requerimento da parte contrária para extinção do feito por abandono da causa, como determina a Súmula 240 do STJ, quando essa intimada da sentença que o extingui, não apresenta nenhuma insurgência, sendo manifesta a ausência de interesse no seu prosseguimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003625-03.2009.8.24.0125, da comarca de Itapema 2ª Vara Cível, sendo Apelante Recieri Tiago da Conceição e Apelado Murilo kehl e outro.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Newton Trisotto, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Rubens Schulz.

Florianópolis, 1º de março de 2018.

Desembargador Sebastião César Evangelista

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Recieri Tiago da Conceição, da decisão proferida na 2ª Vara Cível da comarca de Itapema, nos autos do processo n. 0003625-03.2009.8.24.0125, sendo parte adversa Murilo Kehl e outro.

A sentença julgou extinto o feito, nos termos no art. 267, III, do CPC/73, sob o fundamento de que o exequente deixou de dar impulso ao feito por mais de 30 dias, caracterizando-se o abandono da causa, e que, expedida intimação para o endereço constante na inicial, quedou-se inerte (fl. 172).

A parte recorrente, nas suas razões recursais, levantou os seguintes pontos de insurgência:

a) tentou de todas as formas diligenciar a citação do segundo réu, por isso não pode ser considerado o abandono da causa;

b) incabível a extinção do feito sem a sua intimação pessoal.

A parte contrária foi intimada para contrarrazões, mas deixou de apresentá-las (fls. 188).

Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

1 A admissibilidade do recurso é analisada neste julgamento sob o enfoque do CPC/73, vigente à época em que publicada a decisão recorrida. O CPC/15 tem aplicabilidade imediata desde 18 de março de 2016 (CPC, artigos 1.045 e 1.046), mas sem efeito retroativo (LINDB, art. 6, § 1º; STJ, REsp n. 1.404.796/SP). Nesse sentido, assentou-se no Enunciado n. 2/STJ que"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Na espécie, a apelação, a despeito de interposta de decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não foi objeto de decisão sobre admissibilidade na origem, na forma do art. 518 daquele Diploma. Nesse contexto, numa análise formalista, deveria o feito ser encaminhado ao primeiro grau para que somente após verificada a admissibilidade, ocorresse nova remessa a esta Instância. Todavia, é necessário ponderar que a legislação evoluiu para suprimir essa fase intermediária de admissibilidade. Deve-se obtemperar, outrossim, que a decisão do juízo de origem sobre a admissibilidade não vincula o julgamento no juízo ad quem, sendo possível nova análise sobre a admissão do apelo. Acrescente-se que o contraditório foi devidamente respeitado, tendo-se intimado a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Nesse contexto, considerando-se que os autos encontram-se em condição de imediato julgamento, e tendo-se atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da eficiência e da duração razoável do processo, procede-se desde logo ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto.

O prazo de 15 dias (CPC, art. 508) para a interposição da apelação foi respeitado: a intimação da sentença foi feita na data de 03 de novembro de 2015 (fl. 174), ao passo que o reclamo foi protocolizado em 17 de novembro de 2015 (fl176).

A parte apelante é beneficiária da gratuidade de Justiça (decisão de fl. 40).

O interesse recursal é manifesto e as razões de insurgência desafiam os fundamentos da decisão profligada. Encontram-se satisfeitos, pois, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

2 Trata-se de ação indenizatória por danos causados em acidente de trânsito, no qual o autor pretendia a condenação dos réus Murilo Kehl e Ítalo Audrin Barros de Carvalho ao pagamento dos danos por ele suportados em razão do sinistro narrado na inicial.

O réu Murilo foi devidamente citado nos autos, tendo inclusive apresentado contestação às fls. 62-68. O requerido Audrin, todavia, não foi encontrado no endereço fornecido na inicial, motivo pelo qual o juízo singular, em 4 de março de 2015, determinou a intimação do autor para diligenciar a citação e dar andamento ao feito, sob pena de extinção da ação (fls. 166-167). Em 1º abril daquele mesmo ano certificou-se nos autos que o prazo havia decorrido em oferecimento de manifestação pelo autor (fls. 168).

Em julho, a magistrada a quo novamente determinou a intimação do autor para impulsionar o feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. O aviso de recebimento da carta voltou com a informação"mudo-se"e não sobreveio nenhuma manifestação da parte no caderno processual (fls. 169-171). Em outubro, finalmente, julgou-se extinto feito por abandono da causa.

Como se vê, ao contrário do que alegou o apelante, o abandono da causa encontra-se plenamente configurado, considerando que o autor, intimado a proceder a busca do endereço atualizado do segundo réu, quedou-se inerte.

Da simples leitura da descrição dos atos processuais ocorridos verifica-se que, no caso concreto, foram cumpridas as regras dispostas no CPC/73, com a prévia intimação do advogado e, após, pessoalmente da parte autora, in verbis:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

(...)

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(...)

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

A respeito do tema, leciona Eduardo Arruda Alvim:

Na hipótese de abandono , as partes serão intimadas pessoalmente a dar continuidade ao feito, em 48 horas, sob pena de ser decretada a extinção, com consequente arquivamento do feito (§ 1º do art. 267), hipótese em que as partes arcarão proporcionalmente com as custas processuais (§ 2º do art. 267). A intimação pessoal da parte - exigida pelo § 1º - justifica-se porque pode a parte ter interesse na continuidade do processo, havendo desinteresse do advogado, razão pela qual o Código exige que de dê ciência pessoalmente à parte, sob pena de, aí sim, permanecendo a inércia, vir a ser extinto o processo (Direito processual civil. 3. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 312).

Outrossim, não há como acolher a alegação de que a ausência da sua intimação pessoal acarreta a nulidade da sentença de extinção. O fato de o mandado de intimação pessoal à parte não ter sido efetivamente cumprido, na hipótese, não invalida a comunicação da determinação judicial. Isso porque, conforme mencionado anteriormente, o aviso de recebimento foi devolvido com a informação de que a parte"mudou-se". Porém, a correspondência foi enviada para o exato endereço indicado pelo autor na inicial. Nesse caso, o art. 238 do CPC/73 estabelece que:

Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

Como se vê, tendo a parte descuidado desse dever processual (que poderia ter sido suprido inclusive pelo seu procurador), tem-se como válida a sua intimação e caracterizado ainda mais o seu desinteresse na continuidade do feito.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VALIDADE. RECONHECIMENTO. ART. 238 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 386.319/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 2.9.2014)

E desse Tribunal de Justiça, retira-se o seguinte precedente:

Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada. Remetida a correspondência intimatória aos demandados ao endereço por eles declinado na contestação e na reconvenção que ofertaram, presume-se como concretizada a diligência, pois lhes incumbia comunicar eventual mudança de domicílio, pelo que não há que se cogitar, na ausência de efetiva intimação dos acionados, de cerceamento de defesa causado pela realização da audiência instrutória e pela inquirição das testemunha dos autores. (Agravo de Instrumento n. 2013.060825-3, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24.7.2014).

3 Também não se admite, ainda que a parte não tenha alegado, eventual nulidade por ausência de requerimento de extinção do feito por parte do réu, conforme determina a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça

De fato, de acordo com o enunciado da mencionada Súmula,"a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". A imposição tem fundamento na concepção de que o réu pode ter interesse na continuidade do processo, a fim de obter a pronta resolução do mérito por meio de sentença. No caso dos autos, todavia, o único réu efetivamente citado nos autos (Murilo Kehl), que, intimado para apresentar contrarrazões ao apelo interposto contra a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, permaneceu silente, o que demonstra a sua absoluta ausência de interesse no prosseguimento da ação.

À vista disso, não merecem acolhida as alegações exaradas no recurso, devendo ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.

4 Por todo o exposto, conhece-se do apelo e nega-se-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Sebastião César Evangelista


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554462915/apelacao-civel-ac-36250320098240125-itapema-0003625-0320098240125/inteiro-teor-554462974

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