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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003625-03.2009.8.24.0125 Itapema 0003625-03.2009.8.24.0125

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Sebastião César Evangelista
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00036250320098240125_8ecf3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00036250320098240125_ba32a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/73, ART. 267, III). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVÊ-LA. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO NÃO PERFECTIBILIZADA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PELO CORREIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO COM A INFORMAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. VALIDADE DA COMUNICAÇÃO. DEVER DA PARTE EM MANTER ATUALIZADA A RESIDÊNCIA FORNECIDA NA INICIAL (CPC/73, ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO). AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA DECISÃO PELO RÉU CITADO. ANUÊNCIA TÁCITA. SÚMULA 240, DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Na hipótese de abandono, da causa, as partes serão intimadas pessoalmente a dar continuidade ao feito, em 48 horas, sob pena de ser decretada a extinção, com consequente arquivamento do feito (§ 1º do art. 267), hipótese em que as partes arcarão proporcionalmente com as custas processuais (§ 2º do art. 267). A intimação pessoal da parte - exigida pelo § 1º - justifica-se porque pode a parte ter interesse na continuidade do processo, havendo desinteresse do advogado, razão pela qual o Código exige que de dê ciência pessoalmente à parte, sob pena de, aí sim, permanecendo a inércia, vir a ser extinto o processo (Direito processual civil. 3. ed - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 312). Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada"(AI n. 2013.060825-3, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24.7.2014) Mostra-se desnecessário o requerimento da parte contrária para extinção do feito por abandono da causa, como determina a Súmula 240 do STJ, quando essa intimada da sentença que o extingui, não apresenta nenhuma insurgência, sendo manifesta a ausência de interesse no seu prosseguimento.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554462915/apelacao-civel-ac-36250320098240125-itapema-0003625-0320098240125

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