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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002503220178240256_09d82.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002503220178240256_bb1ca.rtf
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Inteiro Teor





Apelação cível n. 0300250-32.2017.8.24.0256

Relator: Des. Jânio Machado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. "PROPOSTA PARA EMISSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO BRADESCO". CARTÃO DE CRÉDITO NOMINADO DE "ELO NACIONAL CONSIGNADO INSS". RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA UTILIZADO PELA AUTORA. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 0300250-32.2017.8.24.0256, da comarca de Modelo (Vara Única), em que é apelante Anna Maria Weizenmann, e apelado Banco Bradesco S/A:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 1º de março de 2018, foi presidido pelo desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou a desembargadora Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 5 de março de 2018.

Jânio Machado

RELATOR


RELATÓRIO

Anna Maria Weizenmann ajuizou "ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada" contra Banco Bradesco S/A sob o fundamento de que realizou um contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, tendo sido surpreendida com o desconto de "reserva de margem de cartão de crédito", o que é diferente daquele contratado (a autora solicitou um empréstimo consignado e não um empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor do seu benefício). Alegou, também, que foi informada de que o desconto efetuado mensalmente não abate o saldo devedor do empréstimo, cobrindo apenas juros e encargos mensais do cartão, o que gera enorme prejuízo e torna a dívida eterna. Pleiteou a concessão da tutela antecipada para proibir o referido desconto, e, ao final, a condenação da instituição financeira à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

O benefício da justiça gratuita foi concedido e o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (fls. 18/20). Na audiência preliminar, a proposta de conciliação foi rejeitada (fl. 38). A instituição financeira ofereceu contestação (fls. 39/86), sobrevindo a impugnação (fls. 87/100).

O digno magistrado Wagner Luis Böing proferiu sentença (fls. 101/104), o que fez nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de:

a) declarar a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado (fls. 52-53 e 54), e por consequência determinar que a parte requerente devolva à requerida eventual valor do crédito recebido, atualizado desde a transferência da efetiva trasnferência; e

b) condenar o requerido à restituição em dobro dos valores descontados, a serem apurados em cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelos índices da CGJSC desde os respectivos descontos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação válida, admitida a compensação com o valor que a parte requerente deve devolver à requerida.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em custas, sendo 80% para a parte autora e 20% para o requerido. E, consoante parâmetros do art. 85 do CPC, fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.500,00, cabendo R$ 600,00 ao patrono da parte autora e R$ 900,00 ao patrono do requerido, vedada a compensação.

Fica suspensa a exigibilidade das verbas em relação à parte demandante, em virtude da gratuidade de justiça.

CONCEDO a tutela de urgência a fim de determinar que o requerido se abstenha de efetuar descontos da aposentadoria da parte autora a título de reserva de margem de cartão de crédito ('Empréstimo RMC'), bem como levante a restrição de margem consignável do respectivo benefício previdenciário, no que diz respeito ao contrato objeto da lide (fls. 52-54), devendo comprovar nos autos, em 15 dias, o cancelamento do desconto acima citado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00.

Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se." (grifo no original).

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação cível (fls. 108/124) sustentando que: a) nunca teve a intenção de contratar um empréstimo via cartão de crédito, tanto que não desbloqueou ou utilizou qualquer cartão de crédito; b) houve falha na prestação do serviço bancário (ausência de contratação e de informação do serviço ofertado); c) foi induzida a erro (acreditou ter firmado um contrato de empréstimo consignado "normal"); d) não efetuou "saque" e nem recebeu qualquer fatura de pagamento do cartão de crédito, sendo induzida a acreditar que os valores descontados estavam amortizando a dívida; e) é nulo o contrato; f) é objetiva a responsabilidade da instituição financeira, sendo o dano presumido; g) cabe indenização pelos danos morais sofridos e h) deve ser restituído em dobro o valor cobrado indevidamente.

De igual modo, inconformada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação cível (fls. 126/141) argumentando com a existência de contratação válida (a autora firmou o contrato e tinha ciência da reserva da margem consignável no limite legal de 5%) e a impossibilidade de restituição em dobro do valor descontado (a conduta dolosa não foi comprovada).

Com a resposta apenas da instituição financeira (fls. 145/159), os autos vieram a esta Corte.

VOTO

A presente ação foi ajuizada com o objetivo de declarar a inexistência de contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, a restituição em dobro do valor cobrado a título de empréstimo sobre a RMC (reserva de margem consignável), bem ainda o pagamento de indenização por danos morais em razão da postura desleal, falta de transparência, má-fé e abusividade da instituição financeira.

A petição inicial veio acompanhada da consulta às informações do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 16/17), nela constando a existência de alguns empréstimos por consignação, além do "empréstimo por retenção", firmado com o Banco Bradesco S/A, na data de 26.10.2016, no valor de R$900,00 (novecentos reais), tendo sido paga 7 (sete) das 72 (setenta e duas) prestações no valor de R$27,09 (vinte e sete reais e nove centavos). No mesmo documento, verifica-se a "reserva da margem para cartão de crédito", referente ao contrato firmado com o Banco Bradesco S/A na data de 26.10.2016, tendo como "limite cartão" o valor de R$748,00 (setecentos e quarenta e oito reais) e "valor reservado" de R$44,00 (quarenta e quatro reais) (fl. 17).

A instituição financeira exibiu a "proposta para emissão de cartões de crédito Bradesco" n. 03173100188770, datada de 26.10.2016, tendo o cartão "Elo Nacional Consignado INSS" o limite de crédito no valor de R$748,00 (setecentos e quarenta e oito reais), que seria pago por "débito em conta corrente Banco Bradesco" (fls. 52/56). Em tal documento, a autora teria solicitado a emissão de cartão de crédito e consentido que "sempre que houver despesas com o Cartão ora solicitado, será debitado o percentual mínimo de 5%, descontado diretamente da folha de pagamento ou do benefício, e o saldo restante das despesas será pago através do Boleto Bancário" (fl. 54). Consta, ainda, uma "autorização de reserva de margem consignável - cartão de crédito - Bradesco Consignado", não sendo especificado o percentual da margem consignável que poderia ser reservado para quitação de despesas contraídas por meio do cartão de crédito (fl. 55).

Do que se viu, no instrumento firmado entre as partes não consta o número de parcelas, a data do vencimento e nem a cláusula explícita de reserva de margem consignável (RMC). Ademais, não há prova da entrega ou da utilização de cartão de crédito à autora, sendo provável que a sua intenção era a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário e não de cartão de crédito.

A autora é pessoa idosa, aposentada por idade, e percebe mensalmente o valor de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais). O fornecimento de cartão de crédito para empréstimo consignado, o débito da reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, a inserção de taxas de juros acima daquela para operações de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS informada pelo Banco Central (2,10% ao mês), são práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços".

Confira-se o entendimento desta Casa: apelação cível n. 0300535-38.2016.8.24.0166, de Forquilhinha, Primeira Câmara Comercial, relator o desembargador Guilherme Nunes Born, j. em 27.7.2017; apelação cível n. 2012.042377-9, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Civil, relator o desembargador João Batista Góes Ulysséa, j. em 6.5.2014; apelação cível n. 2013.073876-9, de Videira, Segunda Câmara de Direito Comercial, relator a desembargadora Rejane Andersen, j. em 12.8.2014; apelação cível n. 2012.018710-3, de Sombrio, Terceira Câmara de Direito Civil, relator o desembargador Saul Steil, j. em 19.6.2012).

O dano moral integra a verba indenizatória que decorre da prática de um ato ilícito (artigo 186 do Código Civil). Mas é verba indenizatória que surge a partir do instante em que ficam demonstrados os requisitos bem especificados pelo legislador civil: a) a presença de um dano; b) o comportamento culposo e c) o nexo de causalidade.

A responsabilidade civil da instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 da Lei n. 8.078, de 11.9.1990, e o artigo 927 do Código Civil de 2002, bastando a comprovação do nexo causal e do dano para gerar o dever de indenizar. Ou seja, a demonstração da culpa não é necessária.

Diante das circunstâncias que envolvem o caso concreto, tem-se por suficiente e necessário o arbitramento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, estando preservados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Recorda-se que, na Câmara, os valores são considerados em conformidade com o caso concreto, levando-se em conta as circunstâncias fáticas e específicas, como as consequências e a contribuição do lesante na tentativa de amenizar os danos.

O marco inicial da correção monetária leva em consideração a data em que o valor foi mensurado (a partir do presente julgamento), adotando-se o INPC como fator de atualização (Provimento CGJ n. 13/95), enquanto que os juros moratórios são contados desde a data do evento danoso (26.10.2016, fl. 17), nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 e da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça.

A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, porque não demonstrada de forma inequívoca a má-fé do credor, que não se presume (veja-se: agravo regimental no recurso especial n. 97416, de Minas gerais, Quarta Turma, relator o ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 5.10.2017).

A distribuição do ônus da sucumbência realizada no primeiro grau merece reparo. Assim se diz porque, apesar de o exato alcance da sucumbência de cada parte somente venha a ser melhor compreendido na fase de cumprimento da decisão, os pedidos formulados na petição inicial foram em sua grande maioria acolhidos. Então, ainda que admitida uma certa dose de discricionariedade na tarefa, afirma-se que a autora sucumbiu de parte mínima, sendo caso de aplicação da regra prevista no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, a razão porque se impõe à instituição financeira, com exclusividade, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que são arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do §§ 2º e do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

E, em razão de a autora não ter realizado nenhum trabalho em grau de recurso (não foram apresentadas contrarrazões), deixa-se de aplicar o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 (a Câmara não ignora o que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do agravo interno na ação originária n. 2.063/CE, relator para o acórdão o ministro Luiz Fux, na sessão de 18.5.2017, e pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial n. 1.539.725/DF, relator o ministro Antonio Carlos Ferreira, na sessão de 9.8.2017, no sentido de dispensar a comprovação do trabalho adicional em grau de recurso, até porque o Superior Tribunal de Justiça, posteriormente, reafirmou a compreensão adotada no presente julgamento: embargos de declaração no recurso especial n. 1.671.609/DF, Segunda Turma, relator o ministro Herman Benjamin, j. em 3.10.2017).

Com essas considerações, o recurso da autora é parcialmente provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme a fundamentação acima. Já o recurso da instituição é parcialmente provido para determinar a compensação dos valores descontados, indevidamente, do benefício previdenciário da autora, na forma simples. O ônus da sucumbência é alterado nos termos da fundamentação antes exposta.

Por último, não se faz necessária "a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes" e, tampouco, a "menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados". (AgRg no REsp. 1.480.667/RS, rel. min. Mauro Campbell Marques, j. em 18.12.2014).


Gabinete desembargador Jânio Machado


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554460941/apelacao-civel-ac-3002503220178240256-modelo-0300250-3220178240256/inteiro-teor-554461041

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