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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00036291120148240078_1b528.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00036291120148240078_39c2a.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0003629-11.2014.8.24.0078

Relator: Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 14)- ABSOLVIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC - IMPOSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS - NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

A tabela de honorários da OAB/SC tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15 (TJSC, RC n. 0148631-18.2015.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. em 27.07.2016).

PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS - DESNECESSIDADE.

Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, mostra-se desnecessário que haja expressa menção sobre dispositivos tidos por violados, ficando satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0003629-11.2014.8.24.0078, da comarca de Urussanga 2ª Vara em que é Apelante Jorge Felipe Barros Duarte e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Alexandre D'Ivanenko, presidente com voto, e o Exmo. Des. José Everaldo Silva.

Florianópolis, 1º de março de 2018.

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Jorge Felipe Barros Duarte contra sentença que o absolveu quanto à prática do crime de porte de arma de fogo de uso permitido (Lei n. 10.826/03, art. 14), com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, fixando, ainda, o valor de R$ 1.251,60 a título de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado.

Em suas razões recursais, requer, tão somente, a majoração dos honorários advocatícios do defensor dativo, tendo por base a tabela de honorários da OAB/SC, bem como o prequestionamento da matéria (fls. 317-318).

Em suas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso (fls. 321-325).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes, opinando, igualmente, pelo desprovimento do recurso (fls. 329-332).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelação criminal interposta por Jorge Felipe Barros Duarte contra sentença que o absolveu quanto à prática do crime de porte de arma de fogo de uso permitido (Lei n. 10.826/03, art. 14), com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, fixando, ainda, o valor de R$ 1.251,60 a título de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado.

Na sentença recorrida, a magistrada a quo fixou o valor de R$ 1.251,60 a título de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado ao apelante à fl. 223.

Busca-se, agora, a observância irrestrita dos valores constantes na Tabela de Honorários da OAB/SC, de modo a restabelecer os honorários fixados àqueles previstos pelo órgão de classe.

O intento, contudo, não merece acolhida.

Consoante há muito vem se manifestando esta Corte de Justiça, inclusive por meio da Seção Criminal, "a tabela de honorários da OAB/SC tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15" (TJSC, RC n. 0148631-18.2015.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. em 27.07.2016).

Nessa linha, aliás, seguem inúmeros precedentes: TJSC, ACr n. 0013461-71.2013.8.24.0056, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, 1ª CCr, j. em 15.02.2018; ACr n. 0011899-32.2015.8.24.0064, rel. Des. Sérgio Rizelo, 2ª CCr. j. em 20.02.2018; ACr n. 0000104-08.2017.8.24.0113, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, 3ª CCr, j. em 23.01.2018; ACr n. 0027230-93.2011.8.24.0064, rel. Des. José Everaldo Silva, 4ª CCr, j. em 08.02.2018; ACr n. 0001240-96.2016.8.24.0235, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, 5ª CCr, j. em 08.02.2018.

Na espécie, segundo se verifica do processado, a atuação do causídico limitou-se à apresentação de defesa preliminar (negativa geral), realização de audiência de instrução e julgamento e apresentação de alegações finais, de modo que os honorários fixados pelo juízo a quo - no montante de R$ 1251,60 - bem remuneram sua atuação, nos moldes dos §§ 2º e 8º do art. 85 do NCPC.

No tocante ao prequestionamento, convém registrar que ele fica satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso interposto, não havendo necessidade, portanto, de que haja expressa manifestação sobre dispositivos tidos por violados (TJSC, ACr n. 2012.069614-5, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 06.12.2012).

Nesse mesmo sentido: STJ, ED em REsp n. 794.100/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 05.12.2006; ED no AgRg no REsp n. 1.108.360/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. em 06.10.2009; TJSC, ACr n. 0008471-97.2013.8.24.0036, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. em 22.02.2018; ACr n. 0001622-33.2010.8.24.0063, rel. Des. José Everaldo Silva, j. em 07.12.2017.

À vista do exposto, o voto é pelo desprovimento do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli - RLP


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