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2 de Dezembro de 2021

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003629-11.2014.8.24.0078 Urussanga 0003629-11.2014.8.24.0078

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0003629-11.2014.8.24.0078 Urussanga 0003629-11.2014.8.24.0078

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

1 de Março de 2018

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00036291120148240078_1b528.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00036291120148240078_39c2a.rtf

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 14)- ABSOLVIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/SC - IMPOSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS - NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

A tabela de honorários da OAB/SC tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15

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