Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0003629-11.2014.8.24.0078 Urussanga 0003629-11.2014.8.24.0078

REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - , NO TOCANTE À REQUERENTE, QUE A MANTÉM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 621, I) PROVA JÁ ANALISADA PRETENDIDO REEXAME E NOVA VALORAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. "O pedido de revisão …

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). TRIBUNAL DO JURI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO DEFENSOR ACERCA DOS HONORÁRIOS FIXADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER …

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 65). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DIVERSO DO DOLO. INOCORRÊNCIA. 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA …