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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0077302-72.1995.8.24.0023 Capital 0077302-72.1995.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00773027219958240023_ced17.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00773027219958240023_0a99f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - SENTENÇA TERMINATIVA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - INSURGÊNCIA DA CREDORA. ALEGADA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO, UMA DIRIGIDA AO PROCURADOR DO AUTOR E OUTRA PESSOALMENTE À REFERIDA PARTE - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO REMETIDA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE EM DIVERSAS PETIÇÕES E PROCURAÇÕES - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE - SENTENÇA CASSADA - IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013 § 3º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECLAMO PROVIDO.

O instituto do abandono de causa constitui meio anômalo de extinção do processo, isto é, sem resolução de mérito, e exige para sua configuração que a exequente não promova os atos e as diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias, de maneira que, como regra geral, inexiste dúvida quanto à viabilidade de a execução ser extinta quando configurada a inércia da parte na forma do disposto pelo art. 267, III e § 1º, do Código Buzaid (CPC/2015, art. 485, III e § 1º). Por outro lado, considerada a gravidade da medida, a extinção do feito com base no abandono da causa exige a negligência do demandante, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do processo, no prazo legal, e a dupla intimação dirigida, uma ao advogado, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao acionante, como sujeito ativo da relação processual. Na espécie, verifica-se que, apesar de intimados os patronos da parte exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, a cientificação pessoal é inválida, diante da expedição de AR para endereço diverso daquele constante em diversas petições e procurações da casa bancária acostadas durante o trâmite processual. Embora imperiosa a cassação da sentença, mostra-se inaplicável o art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto o processo ainda não se encontra apto a julgamento.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554457892/apelacao-civel-ac-773027219958240023-capital-0077302-7219958240023

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