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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 0306448-08.2017.8.24.0023 Capital 0306448-08.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03064480820178240023_a983b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03064480820178240023_e94b5.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DA EMPRESA IMPETRANTE PARA FABRICAR PLACAS E LACRES AUTOMOTIVOS. NEGATIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTIGOS 1º, INCISO V, E 2º, §§ 6º E 7º, DA LEI ESTADUAL N. 13.721/06, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 5223/SC. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO (ART. 22, INCISO XI, DA CF). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA NO REGRAMENTO FEDERAL ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E RESOLUÇÃO N. 510/14 DO CONTRAN) ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.
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