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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0308702-89.2015.8.24.0033 Itajaí 0308702-89.2015.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Março de 2018
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03087028920158240033_435b3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03087028920158240033_b7928.rtf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON - MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TEMPO MÁXIMO DE ESPERA POR CLIENTE.

Os Municípios têm competência para, tratando do direito do consumidor, estabelecer infrações quanto às condutas havidas no âmbito local, inclusive em face de instituições financeiras. Fixado tempo máximo de espera por cliente, haverá apenas equiparação com outros estabelecimentos empresariais, que devem respeitar as prerrogativas dos usuários de seus serviços. Esse tipo de lei municipal não coloca em xeque a normatização do sistema financeiro nacional. Não trata de dinheiro, de movimentação de crédito, enfim, de nada que diga respeito a finanças. Cuida do respeito à pessoa, da preservação da dignidade (art. , III, da CF) Compreensão reiterada do STF. Multa, ainda, que no caso concreto não evidencia excesso tendo em vista a magnitude econômica do apelante. Recurso desprovido, aumentados os honorários pela fase recursal.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554455008/apelacao-civel-ac-3087028920158240033-itajai-0308702-8920158240033

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