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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
8 de Março de 2018
Relator
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00030336420178240064_322e5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00030336420178240064_6fda7.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0003033-64.2017.8.24.0064

Relator: Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO (ART. 157 DO CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ALIADOS ÀS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO DÃO A ROBUSTEZ NECESSÁRIA PARA MANTER O DECRETO

Impossível a absolvição da prática do crime de roubo quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes prestadas pela vítima e pelo reconhecimento do acusado, formam um conjunto sólido, demonstrando a autoria do réu.

CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE DO AGENTE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A INCAPACIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.

A dependência química, por si só, não exclui a culpabilidade do agente e o isenta de pena. Para isso, deve ser demonstrado, por meio de laudo pericial - exame toxicológico -, que o acusado era na época dos fatos inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu ato criminoso ou de determinar de acordo com esse entendimento (art. 26 do CP), o que não foi provado na espécie.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA COM A SIMULAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CRIME DE ROUBO CARACTERIZADO.

Ameaça nada mais é que a intimidação de outrem, que, na hipótese de crime de roubo, pode ser feita com emprego de arma, com a sua simulação, ou até mesmo de forma velada (STJ, REsp 1294312/SE, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 25.10.2016).

INSURGÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO GENÉRICO - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.

Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, e impugnar de forma específica, objetiva e sobretudo de modo compreensível os fundamentos da sentença guerreada, sob pena de não vir ser conhecida pela Corte.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0003033-64.2017.8.24.0064, da comarca de São José 2ª Vara Criminal em que é/são Apelante (s) Adriano Corrêa Cardoso e Apelado (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer em parte o recurso e negar-lhe provimento. Exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, nos termos da decisão proferida no julgamento do ARE n. 964.246, encaminhe-se cópia do acórdão à comarca de origem, para que se expeça a documentação necessária à execução da pena. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Alexandre D'Ivanenko, presidente com voto, e o Exmo. Des. José Everaldo Silva.

Florianópolis, 08 de março de 2018.

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Adriano Corrêa Cardoso contra sentença que o condenou ao cumprimento da pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao art. 157, caput, c/c art. 65, III, alínea d, na forma do art. 70, todos do Código Penal.

Em suas razões recursais, afirma que, no momento dos fatos, estava desprovido de capacidade mental para entender o caráter ilícito do fato. Explicou que fazia uso de substâncias entorpecentes, em grande intensidade, tanto que não se lembra do ocorrido. Ainda, alega inexistir prova contundente de violência ou grave ameaça de eventual conduta praticada em desfavor da vítima. Por tais argumentos, requer, alternativamente, a sua absolvição ou a desclassificação do delito imputado para o de furto e, se mantida a condenação para o crime de roubo, pela incidência da pena-base no mínimo legal (fls. 204-208).

Nas contrarrazões, o Ministério Público pede pela manutenção da sentença condenatória (fls. 213-220).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Joel Rogério Furtado Junior, Promotor de Justiça convocado, que opinou pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso (fls. 225-233).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelação criminal interposta por Adriano Corrêa Cardoso contra sentença que o condenou ao cumprimento da pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por infração ao art. 157, caput, c/c art. 65, III, alínea d, na forma do art. 70, todos do Código Penal.

Em suas razões recursais, afirma que, no momento dos fatos, estava desprovido de capacidade mental para entender o caráter ilícito do fato. Explicou que fazia uso de substâncias entorpecentes, em grande intensidade, tanto que não se lembra do ocorrido. Ainda, alega inexistir prova contundente de violência ou grave ameaça de eventual conduta praticada em desfavor da vítima. Por tais argumentos, requer, alternativamente, a sua absolvição ou a desclassificação do delito imputado para o de furto e, se mantida a condenação para o crime de roubo, pela incidência da pena-base no mínimo legal (fls. 204-208).

Da análise dos autos é possível concluir que tanto a materialidade quanto a autoria do delito de roubo imputado ao apelante encontram-se comprovadas no resumo da ocorrência policial (fl. 03), termo de exibição e apreensão (fl. 04), termo de reconhecimento fotográfico de pessoa (fl. 12) e nos depoimentos prestadas pelas testemunhas e vítima.

Segundo consta na inicial acusatória, no dia 06.02.2017, por volta das 09h20min, no estabelecimento comercial Mary Cosméticos, Adriano Corrêa Cardoso, simulando o emprego de arma de fogo, anunciou um assalto em face da funcionária Priscimar Silveira da Silva, operadora de caixa, exigindo a entrega do dinheiro e do telefone celular. Após a entrega dos bens, o ora apelante se evadiu na condução de uma motocicleta, na posse mansa e pacífica da res furtiva, razão pela qual foi denunciado por infração ao disposto no art. 157, caput, do CP.

A oitiva das testemunhas perante a autoridade judicial confirmou os fatos narrados. O policial militar atuante na operação, Marcelo Alves da Silva e Daycon Alberto, declarou que, via rádio, foi informado de um roubo contra uma loja de cosmético, no qual os assaltantes (dois masculinos) haviam se evadido. No percurso, os agentes policiais encontraram um masculino com as características repassadas pela vítima, portando uma camisa de futebol e uma motocicleta, o que levou à sua apreensão. Recordou-se que a vítima também reconheceu o ora acusado na Delegacia de Polícia em momento posterior. Depois da prisão dele, ainda foi comunicado um outro roubo numa loja de roupas realizado logo após o evento criminoso da loja de cosméticos, também realizado pelo acusado (mídia de fl. 94).

Em complemento, o policial militar Daycon Alberto Dutra Liczkoski, embora não tenha se recordado os pormenores dos fatos perante a autoridade judicial, narrou que o acusado estava praticando diversos assaltos na região, utilizando uma moto. Disse que através de informações e por monitoramento, ele foi encontrado, inclusive em poder da moto e com a camisa utilizada no assalto. Lembrou que a vítima ainda reconheceu o apreendido como autor do fato (mídia de fl. 94).

Por sua vez, a vítima (Priscimar Silveira da Silva) contou que, por volta das 9h da manhã, o acusado entrou na loja e pediu o dinheiro do caixa, colocando a mão embaixo da camiseta, simulando portar uma arma de fogo, para intimidá-la e fazer acreditar ser um assalto. Com isso, disse que entregou o dinheiro e seu telefone celular, que estava carregando em local visível. Relatou que ele entrou de capacete, tinha uma tatuagem no pescoço e estava de moto, ainda, no momento da audiência, confirmou ser o acusado a pessoa na fotografia de fl. 13 dos autos (mídia de fl. 144).

A corroborar, a vítima já havia reconhecido o acusado logo depois o cometimento dos fatos no âmbito policial - fl. 12, termo de reconhecimento fotográfico de pessoa.

Nesse particular, a jurisprudência é harmônica em afirmar que "nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, mormente quando corroborada pelos demais elementos coligidos" (TJSC, ACr n. 0004704-31.2013.8.24.0075, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 16.08.2016).

Ouvida como informante, a esposa do recorrente (Monike Nicole) afirmou que não foi noticiado pelos policiais que o seu marido era o autor do assalto ocorrido na Mary Cosméticos, apenas numa outra loja, o qual já cumpre pena, e na loja Koerich. Declarou que seu marido também negou ter realizado o ato apurado nesses autos. Ao final, frisou que o acusado é dependente químico há bastante tempo (mídia de fl. 144).

De igual modo, o acusado, ao ser ouvido perante o juízo (mídia de fl. 144), negou o cometimento de tais fatos, dizendo que estava em casa quando foi abordado pelos policiais. Declarou que assumiu o assalto no âmbito policial somente porque o ameaçaram dizendo que levaria seu filho para o conselho tutelar. Por outro lado, ressaltou que nessa época ele usava muita droga e ficava transtornado e, se por acaso tenha cometido o delito, não se recorda.

Embora o recorrente tenha negado em seu depoimento o cometimento do crime, as provas produzidas demonstram o contrário, apontando com a certeza necessária ser a pessoa do acusado o autor do roubo cometido no estabelecimento comercial Mary Cosméticos no dia 06.02.2017, principalmente porque foi reconhecido pela vítima e encontrado, em decorrência das características repassadas, pelos policiais.

O fato do apelante exigir a entrega da res furtiva sob a ameaça de portar uma arma de fogo, quando a vítima se negou a entrega o bem, é razão suficiente para configurar a grave ameaça caracterizadora do delito disposto no art. 157 do CP.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência que a "ameaça nada mais é que a intimidação de outrem, que, na hipótese de crime de roubo, pode ser feita com emprego de arma, com a sua simulação, ou até mesmo de forma velada" (STJ, REsp 1294312/SE, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. em 25.10.2016). Desta Corte: ACr n. 0001085-42.2017.8.24.0079, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. em 25.01.2018; ACr n. 0001475-09.2017.8.24.0080, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 16.01.2018; ACr n. 0000410-32.2017.8.24.0030, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 23.11.2017).

A bem verdade, o apelante não trouxe qualquer prova robusta capaz de desconstituir o harmônico acervo probatório dos autos, em que pese ser este seu ônus diante de sua negativa. A declaração prestada por sua esposa, como alternativa de prova, apenas demonstra a inclinação da conduta do recorrente à prática de crimes contra o patrimônio e reafirma a negativa do cometimento dos fatos aqui apurados, sem qualquer elemento novo em relação ao apresentado pelo acusado.

Além disso, a dependência química, por si só, não exclui o dolo do agente. Seria possível, acaso demonstrado que o acusado era na época dos fatos inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu ato criminoso ou de determinar de acordo com esse entendimento (art. 26 do CP), isentá-lo de pena com a exclusão de sua culpabilidade. Porém, tal circunstância haveria de estar provada, por meio de um laudo pericial, nos autos, o que mais uma vez não está demonstrado.

Desse modo, não há como acolher as teses de absolvição por ausência de autoria e materialidade, nem a desclassificação do crime para o de furto, haja vista a comprovação da grave ameaça empregada.

Em sua última tese, insurge-se o apelante que, se mantida a condenação para o crime de roubo, sua pena deve ser fixada no mínimo legal.

O recurso não deve ser conhecido neste ponto por afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Isso porque, apesar do recorrente ter formulado o pedido, o recurso está desacompanhado de qualquer fundamentação nesse sentido para embasar a pretendida reforma, fazendo um pedido meramente genérico. Desta Câmara: ACr n. 0001521-91.2015.8.24.0104, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 16.11.2017; ACr n. 0018092-41.2014.8.24.0018, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 05.10.2017; ACr n. 0900477-18.2015.8.24.0005, rel. Des. José Everaldo Silva, j. em 16.03.2017).

Evidente, portanto, que o recurso não pode ser conhecido neste ponto.

Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento em parte do recurso e, nesse âmbito, pelo seu desprovimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli - DSGR


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554452247/apelacao-criminal-apr-30336420178240064-sao-jose-0003033-6420178240064/inteiro-teor-554452319

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