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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-64.2017.8.24.0064 São José XXXXX-64.2017.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00030336420178240064_322e5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00030336420178240064_6fda7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO (ART. 157 DO CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES

- DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ALIADOS ÀS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO DÃO A ROBUSTEZ NECESSÁRIA PARA MANTER O DECRETO Impossível a absolvição da prática do crime de roubo quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes prestadas pela vítima e pelo reconhecimento do acusado, formam um conjunto sólido, demonstrando a autoria do réu. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE DO AGENTE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A INCAPACIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. A dependência química, por si só, não exclui a culpabilidade do agente e o isenta de pena. Para isso, deve ser demonstrado, por meio de laudo pericial - exame toxicológico -, que o acusado era na época dos fatos inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu ato criminoso ou de determinar de acordo com esse entendimento (art. 26 do CP), o que não foi provado na espécie. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA COM A SIMULAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CRIME DE ROUBO CARACTERIZADO. Ameaça nada mais é que a intimidação de outrem, que, na hipótese de crime de roubo, pode ser feita com emprego de arma, com a sua simulação, ou até mesmo de forma velada (STJ, REsp XXXXX/SE, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 25.10.2016). INSURGÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO GENÉRICO - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, e impugnar de forma específica, objetiva e sobretudo de modo compreensível os fundamentos da sentença guerreada, sob pena de não vir ser conhecida pela Corte. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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