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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4004803-85.2018.8.24.0000 Lages 4004803-85.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4004803-85.2018.8.24.0000 Lages 4004803-85.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
9 de Março de 2018
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40048038520188240000_407b2.pdf
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Inteiro Teor




Habeas Corpus n. 4004803-85.2018.8.24.0000


Habeas Corpus n. 4004803-85.2018.8.24.0000, de Lages

Impetrante : Ermes Maurício Pacheco
Paciente : Cleivison Monteiro Madruga
Advogado : Ermes Maurício Pacheco (OAB: 38484/RS)
Interessado : Valdori José Madruga
Interessado : Alisson Robson dos Santos
Interessado : Emerson Corrêa Farias
Interessado : Yuri Kostroski Rodrigues Varela
Interessado : Tarcisio Andre Santos Rosa
Interessado : Karine Jessica Monteiro Madruga
Interessado : Marcio Marcelino Batista
Relator: Desembargador Sérgio Rizelo

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Ermes Maurício Pacheco em favor de Cleivison Monteiro Madruga, ao argumento de estar o Paciente sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages que, nos autos da Ação Penal 0007706-78.2017.8.24.0039 (instaurada para apurar a responsabilidade criminal do Paciente e de outros sete corréus pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 12 da Lei 10.826/03; 34 e 35, caput (por cinco vezes, três delas circunstanciadas), da Lei 11.343/06), mantém-no segregado cautelarmente.

Aduz o Impetrante, em síntese, que a prova obtida por meio da interceptação é ilícita, porque não foi feita a transcrição das gravações telefônicas; e que extrapolado o prazo razoável para formação da culpa (Cleivison encontra-se preso desde 4.8.17, e até o momento não houve incursão na etapa instrutória).

Sob tais argumentos requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem, com o restabelecimento da liberdade do Paciente (fls. 1-4).

É o relatório.

O provimento liminar em habeas corpus é medida excepcional reservada para a existência de evidente constrangimento ilegal e dependente da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora da prestação jurisdicional.

No caso vertente, não constato a presença do fumus boni juris. A alegação de ilicitude da prova é descabida, pois "é assente nesta Corte o entendimento de ser desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados" (STJ, HC 292.800, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 2.2.17).

Quanto ao excesso de prazo, da mesma forma, não antevejo ilegalidade. Trata-se de ação penal instaurada para apurar a responsabilidade de 8 réus pela prática de 6 fatos distintos, a maior parte deles referentes ao delito de associação para o narcotráfico.

O procedimento, portanto, é naturalmente convoluto, e demanda tempo maior do que o usual para o regular processamento do feito.

Sem mencionar que é a demora, por parte de alguns dos Denunciados, em apresentar defesa prévia que justificou a paralisação inicial do feito. E essa demora não é imputável ao Estado.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça Criminal, com as homenagens de estilo.

Florianópolis, 9 de março de 2018.

Sérgio Rizelo

RELATOR


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


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