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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0015036-87.2011.8.24.0023 Capital 0015036-87.2011.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00150368720118240023_6197d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00150368720118240023_ba8cc.rtf
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Ementa

RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA VIABILIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO RE N. 603.580/RJ (TEMA 396/STF). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO ANTERIOR. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR FALECIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 41/2003. APLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NO ART. DA EC N. 47/2005, PARA FINS DE PARIDADE. TEMA 396/STF AFETO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 40, § 7º, I, DA CF/1988. TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR DA BENESSE QUANDO EM VIDA, LIMITADO AO TETO FIXADO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER A ESSE VALOR. SUBMISSÃO, AINDA, ÀS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART 37, XI, DA CF/1988E NA LEI ESTADUAL N. 15.050/2009. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E CONCEDER EM PARTE A ORDEM.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554335287/apelacao-civel-ac-150368720118240023-capital-0015036-8720118240023

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