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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03034738520168240075_c7876.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03034738520168240075_583cb.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0303473-85.2016.8.24.0075, de Tubarão

Relator: Desembargador Saul Steil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SENTENÇA DE DETERMINOU A DIVISÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS LITIGANTES. RECURSO DA RÉ. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE DECIDIU CONFORME INTERPRETAÇÃO DOS FATOS NARRADOS PELAS PARTES. APELANTE QUE ALEGA QUE O EX-MARIDO ABANDONOU O LAR CONJUGAL, E PORTANTO O IMÓVEL DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA, POIS CONFIGUROU-SE A USUCAPIÃO FAMILIAR. APELADO QUE SEMPRE MANTEVE CONTATO COM A FILHA DO CASAL. ABANDONO DO LAR NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO FAMILIAR (ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL) NÃO PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA A AÇÃO QUE VERSA SOBRE USUCAPIÃO FAMILIAR. AÇÃO CONEXA POR IDENTIDADE DE OBJETOS À AÇÃO DE DIVÓRCIO DADO QUE ENVOLVE RELAÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para que se configure a usucapião familiar, é necessário que o ex-cônjuge ou ex-companheiro tenha abandonado o lar conjugal de forma dolosa, deixando o núcleo familiar a própria sorte, ignorando o que a família um dia representou. Assim, a simples saída de casa, não configura o abandono do lar, que deve ser interpretrado de maneira cautelosa, com provas robustas amealhadas ao longo da instrução processual.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0303473-85.2016.8.24.0075, da comarca de Tubarão Vara da Família Órfãos Infância e Juventude em que é Apelante M. R. V. da S. e Apelado F. da S..

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Tulio Sartorato.

Florianópolis, 6 de março de 2018.

Desembargador Saul Steil

Relator


RELATÓRIO

F. da S. ajuizou ação de divórcio c/c partilha de bens contra M.R.V. da S. sustentando, em síntese, que estão casados desde 23-02-1989, por meio do regime de comunhão universal de bens e que, da união, nasceu uma filha, E.V. da S. (em 12-04-1989). Todavia, em decorrência de incompatibilidades, o casal encontra-se separado de fato desde 2010, tendo a requerida permanecido no imóvel das partes.

Relatou que constituiu nova família e, dado que a ré não quis realizar o divórcio consensual, recorreu ao judiciário.

Requer a procedência da ação para que seja decretado o divórcio do casal, que a ré volte a usar o nome de solteira, bem como seja determinada a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento (fls. 1-4).

Em audiência (fls. 25-26), restou parcialmente exitosa a conciliação, concordando as partes com o divórcio e que a requerida voltaria a usar o nome de solteira.

A ré apresentou contestação (fls. 29-32).

Alegou que o autor abandonou o lar em 2010 e, por mais de 6 (seis) anos, nunca reclamou por meação, o que caracterizou a renúncia em favor da requerida, conforme disposto no art. 1.240-A do Código Civil.

Relatou que fez diversas melhorias no imóvel, com recursos próprios, quando já estava rompida a sociedade conjugal, não se aplicando os efeitos patrimoniais da comunhão universal. Ademais, o imóvel não vale mais que R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor muito inferior àquele apontado na inicial.

Requer a improcedência total dos pedidos iniciais e a aplicação do art. 1.240- A do CC, em face da prescrição aquisitiva, e que eventual indenização recaia somente na parte que superar os 250 metros quadrados.

Houve réplica (fls. 41-42).

A decisão de fl.52 designou audiência.

Em audiência (fls. 63-64), restou inexitosa a conciliação. As alegações finais foram remissivas, sobrevindo sentença que decretou e homologou o divórcio. Determinou, ainda, a partilha do imóvel adquirido durante a vida em comum, sendo assegurado 50% para cada uma das partes.

Por fim, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 900,00 (novecentos reais).

Irresignada, a requerida interpôs recurso de apelação (fls. 68-72).

Inicialmente, afirmou que o juízo da Vara da Família não possui competência para julgar ações que versam sobre usucapião, não podendo indeferir de plano o pedido.

Defendeu a prescrição aquisitiva da usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil, dado que o requerente abandonou o lar há mais de 5 anos, enquanto o prazo prescricional é de 2 anos.

Afirmou que não houve nenhum pedido de compensação pela mobília que guarnecia a residência pelas melhorias estruturais feitas pela própria apelante, dado que o autor abriu mão daqueles bens.

Requer seja decretada a incompetência absoluta da vara da família acerca da aquisição por usucapião.

Alternativamente, pugna pela reforma da sentença para declarar o direito da usucapião à recorrente em decorrência da prescrição aquisitiva por abandono do lar do recorrido.

Pleiteia, ainda, seja afastada da sentença a determinação de compensação de benfeitorias, em face da renúncia do autor.

Com as contrarrazões (fls. 79-81) e sua impugnação (fl. 86), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Vânio Martins de Faria, deixando de opinar pelas razões expostas às fls. 94-96.

Este é o relatório.


VOTO

Conhece-se do recurso porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Cuida-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens movida por F.de O. contra M.R.V. da S. pela qual requer a decretação do divórcio, bem como a determinação da partilha do imóvel adquirido pelo casal na constância do matrimônio.

A sentença homologou o acordo firmado entre as partes quanto ao divórcio e determinou a partilha do imóvel em 50% para cada um dos litigantes.

Por esse motivo, a ré interpôs recurso de apelação.

Em suas razões de recurso, a apelante sustenta a necessidade da reforma da sentença, para que o imóvel adquirido pelo casal não seja objeto da partilha, ao argumento que o apelado abandonou o lar conjugal. Apontou que tem a posse mansa e pacífica do bem a mais de dois anos ocorrendo assim a usucapião familiar.

O apelado defende que jamais abandonou o lar conjugal, o que ocorreu foi que houve a separação em decorrência de desentendimentos, sendo forçado a sair do imóvel, mas sempre manteve contato com sua filha, que por certo período após a separação dos genitores, morou na mesma residência que a mãe.

Em contrarrazões, apontou que, ainda que tivesse abandonado o lar, a lei que dispõe sobre o tema somente foi decretada em 2011, não merecendo qualquer reparo a sentença.

Analisando os presentes autos, verifica-se que as partes foram casadas desde 23-02-1989, sob o regime de comunhão universal de bens, com a separação de fato em 2010.

Inicialmente, compete reconhecer que a competência para o processamento da ação de usucapião familiar é da Vara de Família. Isso porque a ação de usucapião familiar é ação conexa, por identidade de objetos, à ação declaratória de divórcio, pois envolve a relação familiar.

Em vista disso, há necessidade de se analisar se, efetivamente, houve ou não o abandono do lar pelo ex-cônjuge. Ou seja, a usucapião familiar refere-se a efeito jurídico derivado da relação de casamento.

Nesse sentido:

"É da Vara de Família, onde houver, a competência para processar a ação de usucapião familiar, por tratar de efeito jurídico derivado da relação de casamento ou da união estável que se prorroga em razão da matéria, exigindo justamente o art. 1.240-A do Código Civil que o imóvel a ser usucapido seja aquele utilizado pelo ex-casal como moradia familiar ou conjugal, não podendo o promovente da usucapião ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural." (MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 852)

No mais, como visto, o cerno do enleio versa sobre a saída do recorrido do lar conjugal em 2010, ficando a ré no imóvel adquirido pelo casal na constância do casamento, aduzindo a apelante que houve abando no lar conjugal, configurando a usucapião familiar com base no art. Art. 1.240-A, do Código Civil, in verbis:

Art. 1240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º. O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Conforme dispõe o Enunciado 499 da Jornada de Direito Civil adverte que "o requisito 'abandono do lar' deve ser interpretado de maneira cautelosa, mediante a verificação de que o afastamento do lar conjugal representa descumprimento simultâneo de outros deveres conjugais, tais como assistência material e sustento do lar, onerando desigualmente aquele que se manteve na residência familiar e que se responsabiliza unilateralmente pelas despesas oriundas da manutenção da família e do próprio imóvel, o que justifica a perda da propriedade e a alteração do regime de bens quanto ao imóvel objeto de usucapião".

Rolf Madaleno acrescenta:

Também não caracteriza abandono e descaso quando segue pagando os tributos que incidem sobre o imóvel usucapiendo, mostrando com todos ou alguns destes gestos que somente se posicionou pela separação física do casal sem ter virado as costas para a casa e a família, até porque o pressuposto da coabitação jamais foi exigência da união estável, e os casamentos não mais se desfiguram quando os esposos habitam residências distintas. O abandono do lar é mais amplo do que isto e não se trata da simples saída de casa, e disto transcende, pois o abandono efetivo representa literalmente ignorar a célula familiar e abdicar de tudo que a família um dia representou (Curso de direito de família. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 850).

Assim, vê-se que o abandono do lar conjugal é muito mais amplo que a mera saída de casa, pois conforme o apelado relatou em seu depoimento pessoal, saiu do lar conjugal em 2010, em decorrência dos desentendimentos havidos entre os cônjuges. Ademais, sempre manteve contato com a filha, o que claramente configura o vínculo familiar.

Além disso, o autor afirmou que depois da separação voltou na casa algumas vezes, não ficando evidenciada a sua intenção de abandonar o lar, no sentido de dolosamente se esquivar das responsabilidades ou deixar a família ao desamparo.

E como bem colocado pelo juízo a quo, a ré não comprovou o preenchimento dos requisitos para a consolidação da usucapião, ou seja, o abandono do lar pelo outro cônjuge, posse direta ininterrupta, com exclusividade e sem oposição, pelo período de 2 anos, utilização do imóvel para sua moradia ou da família, ser imóvel urbano, inexistência de outra propriedade urbana ou rural com área total de até 250m².

É cediço que cabe a parte que alega demonstrar, através de provas, a ocorrência de fatos de seu interesse. O não atendimento desse ônus coloca-a em desvantagem para obtenção de sua pretensão. E, inexistindo provas nos autos do direito da apelante, ônus este que lhe incumbia, conforme dicção do art. 333, do Código de Processo Civil, é de se julgar improcedente o seu pleito.

Sobre a matéria, indispensável citar as palavras de Ovídio Baptista da Silva:

"[como] todo o direito se sustenta em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes" (Curso de processo civil, 6. ed., vol. 1, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002, p. 342).

"Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através de tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo do conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 478).

Em sendo assim, tem-se que os requisitos ensejadores da usucapião não restaram comprovados, de modo que o seu indeferimento é medida que se impõe, com o consequente desprovimento do presente reclamo.

Do mesmo modo, alega a apelante que houve julgamento extra petita, pois o juiz, ao sentenciar, compensou as melhorias realizadas pela autora no imóvel pelos bens móveis que guarneciam a residência do casal que, todavia, foram expressamente renunciados pelo autor.

Sabe-se que ao magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto no art. 492 do CPC. Vejamos:

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Ao compulsar os autos, verifico que a demanda cinge-se ao pedido de partilha do bem descrito na peça inaugural, pois as demais questões foram resolvidas ao longo do trâmite processual.

Com efeito, ao decidir a lide, o juiz julgou procedente o pedido do autor para determinar a partilha do bem, em 50% para cada uma das partes. Contudo, tendo em vista que a ré deixou de comprovar as melhorias realizadas no imóvel, o magistrado somente indicou que, então, os móveis que faziam parte da residência serviriam de compensação pela retenção pleiteada, ainda que renunciados pelo apelado.

Deste modo, não há considerar o julgamento extra ou ultra petita, porque foi prolatado com base na interpretação do magistrado dos fatos narrados nos autos.

Por derradeiro, interessante ressaltar o Enunciado n. 10, aprovado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, do qual se colhe: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.

Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, fixando, no mais, honorários recursais em favor do patrono do autor em R$ 200,00, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Saul Steil


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554335273/apelacao-civel-ac-3034738520168240075-tubarao-0303473-8520168240075/inteiro-teor-554335371

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