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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301517-27.2015.8.24.0024 Fraiburgo 0301517-27.2015.8.24.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03015172720158240024_a12c6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03015172720158240024_c6c52.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE RESERVA DE DOMÍNIO REGISTRADA EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. GRAVAME QUE NÃO CONSTAVA PERANTE OS CADASTROS DO DETRAN À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO PELA EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE ALICERÇARAM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS EM MANIFESTAÇÕES ANTERIORES QUE, POR SI SÓ, NÃO DEFLAGRA A APONTADA AFRONTA. PREFACIAL REJEITADA. PRELIMINAR EM APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DISPENSADA. MÉRITO QUE FAVORECE À PARTE QUE ALEGA A NULIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 282 DO CPC. MÉRITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. RESTRIÇÃO QUE, A PRINCÍPIO, IMPEDE A ALIENAÇÃO DO BEM PELO COMPRADOR INADIMPLENTE. OPONIBILIDADE CONTRA TERCEIROS SUJEITA AO SEU PRÉVIO REGISTRO. EMBARGADO QUE TÃO SOMENTE REGISTROU O CONTRATO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, SEM FAZER INSERIR O GRAVAME NO CADASTRO DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN. MEDIDA INSUFICIENTE. INFORMAÇÃO EXPEDIDA PELO CADASTRO ESPECÍFICO AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE GEROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO POR PARTE DA EMBARGANTE. VALIDADE DA RESERVA DE DOMÍNIO SOBRE VEÍCULO SUJEITA NECESSARIAMENTE AO SEU REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO OFICIAL DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 92 DO STJ. BOA-FÉ DA EMBARGANTE EVIDENCIADA. DILIGÊNCIAS ADOTADAS QUE EQUIVALEM ÀQUELAS ESPERADAS DO HOMEM MÉDIO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE PROTEÇÃO AO INTERESSE SOCIAL E À SEGURANÇA DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS, EM PRIVILÉGIO À TEORIA DA APARÊNCIA. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À EMBARGANTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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