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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0500007-88.2012.8.24.0027 Ibirama 0500007-88.2012.8.24.0027

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05000078820128240027_d202a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05000078820128240027_95063.rtf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DA AUTORA, MÃE DA VÍTIMA, E DA RÉ, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE CAUSADOR DO ACIDENTE. LIDE PRINCIPAL. SUSCITADA PELA RÉ A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. MANOBRA DE INVASÃO DE CONTRAMÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA PARA EVITAR CHOQUE COM VEÍCULO QUE TRANSITAVA EM VELOCIDADE EXTREMAMENTE LENTA NA RODOVIA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. EVENTUAL COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE PARA EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR. FATO QUE CARACTERIZARIA ESTADO DE NECESSIDADE E NÃO CASO FORTUITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 929 DO CÓDIGO CIVIL. AFIRMAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA POR TRANSITAR COM OS FARÓIS APAGADOS. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA TAMBÉM NÃO PROVADA NOS AUTOS. ARGUMENTO AFASTADO. DESPESAS COM FUNERAL. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SOB O ARGUMENTO DE TEREM ELAS SIDO CUSTEADAS POR FAMILIAR E NÃO PELA AUTORA. EXCEPCIONALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM RECONHECER LEGITIMIDADE À AUTORA, MÃE DA VÍTIMA, PARA COBRAR AS DESPESAS DO FUNERAL. NATURALIDADE DA DELEGAÇÃO DE TAREFAS E DE PAGAMENTOS RELACIONADOS AO FUNERAL EM SITUAÇÃO DE TAMANHO SOFRIMENTO. PRECEDENTE. AVENTADA A ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA POSTULAR O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DO DE CUJUS. PRELIMINAR TAMBÉM DESCABIDA. MÃE ÚNICA HERDEIRA DO DE CUJUS. FIGURA DO ESPÓLIO QUE SE CONFUNDE COM A DA AUTORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTE DO STJ. POSTULADA PELA AUTORA A FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA NO CASO DE FILHO MAIOR DE IDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA EM LIDE PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO INFLUI NO JULGAMENTO DESTE PROCESSO ( CPC, ART. 504, II). PROVAS PRODUZIDAS NAQUELES AUTOS NÃO TRAZIDAS AO PROCESSO NO MOMENTO OPORTUNO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 80.000,00. MONTANTE INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO PARA R$ 100.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. , X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ainda que lei considere lícito o ato praticado em estado de necessidade, ela não libera o agente do dever de indenizar as vítimas do evento danoso, resguardando-lhe apenas o direito de ajuizar ação regressiva contra o terceiro culpado ( CC, arts. 929 e 930).
2. "A morte de um ente querido tende a abalar fortemente aqueles que lhe eram mais próximos, principalmente nas primeiras horas posteriores ao óbito, de modo que a organização dos atos relacionados à cerimônia fúnebre (como compra do caixão, por exemplo) pode ser, eventualmente, delegada a outros parentes ou amigos, com posterior ressarcimento dos gastos efetuados. - Despesas que, comprovadamente, dirigiram-se ao sepultamento da vítima"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/554329787/apelacao-civel-ac-5000078820128240027-ibirama-0500007-8820128240027

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