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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2017.8.24.0039 Lages XXXXX-84.2017.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Tulio Pinheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03048368420178240039_c74b2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03048368420178240039_4f6e3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE ADUZ TER PACTUADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SIDO SURPREENDIDA COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VINCULADA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RELATIVA AO CARTÃO DE CRÉDITO E DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUTORIZADA PELA AUTORA, COM EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO DESCONTO EFETUADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, HAJA VISTA QUE NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. MEDIDA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE ENGLOBA, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS, O DIREITO À NOMEAÇÃO DE UM DEFENSOR REMUNERADO PELO ESTADO. APELANTE QUE JÁ CONTA COM ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA A REMUNERAÇÃO DOS PATRONOS PELO ESTADO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, POR OUTRO LADO, JÁ DEFERIDA PELO TOGADO SINGULAR. BENESSE SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE QUE ALCANÇA AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA TAMBÉM NESTE ASPECTO. MÉRITO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA REQUERIDO APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS DESTE JAEZ. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDANTE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, PROVIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DO APELADO. CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO A PAGAR AOS ADVOGADOS DA AUTORA O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PELA ATUAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.
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