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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_05003870220118240010_3bf5a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05003870220118240010_ba4d0.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-02.2011.8.24.0010

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. CONTRADIÇÃO ENTRE A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA E A PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO. PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO EM APREÇO QUE EXIGEM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.

Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. Tratando-se de ação de natureza acidentária em que se postula a concessão de benefício acidentário, é imprescindível verificar se a debilidade da obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pela segurada, impondo-se a realização de nova perícia médico-judicial quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca do nexo etiológico (TJSC, Des. Carlos Adilson Silva).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-02.2011.8.24.0010, da comarca de Braço do Norte 1ª Vara Cível em que é Apelante Ademar Debiazi Uliano e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, converter o feito em diligência. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 6 de março de 2018, foi presidido pelo Desembargador Jorge Luiz de Borba, com voto, e dele participou o Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 7 de março de 2018.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Ademar Debiazi Uliano contra sentença proferida em sede de Ação Acidentária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Buscou o autor, chapeador, o restabelecimento de auxílio-doença ou então a concessão do auxílio-acidente em razão de patologias incapacitantes dos ombros, oriundas do labor.

O decisum objurgado julgou procedente o pedido, e determinou o recebimento do auxílio-doença acidentário no período de 10.9.2010 (DCB) até 31.8.2012.

Em sua insurgência, o apelante destaca que os exames apresentados são uníssonos em atestar a redução da sua capacidade laboral. Disse que a data para a cessação do benefício adotada na sentença está equivocada, já que necessária prévia perícia médica a ser realizada pela Autarquia. Pleiteia, então, a reforma da sentença para que seja determinado o restabelecimento do benefício desde a cessação administrativa e consequente cessação após a realização de perícia médica administrativa.

Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça não identificou na causa interesse público que justificasse a sua intervenção.

Este é o relatório.


VOTO

Pretende o autor ver restabelecido a benesse do auxílio-doença em razão das limitações impostas pelas sequelas narradas.

Com efeito, três são os benefícios passíveis de concessão na forma da Lei n. 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

O Decreto n. 3.048/99, que veio regulamentar a matéria, repete os termos acima, dispondo:

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - a impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia-médica do Instituto Nacional do Seguro Social

A percepção de qualquer um deles exige, entretanto, a presença de três requisitos: (i) que o requerente seja segurado da previdência social, na qualidade de empregado, inclusive doméstico, ou segurado especial; (ii) que tenha ocorrido acidente no ambiente de trabalho ou em razão dele, ou então que o segurado apresente doença profissional; (iii) que essa moléstia dê origem à incapacidade motivadora do benefício previdenciário.

No caso em tela, após análise dos documentos que compõe o feito, há fundadas dúvidas sobre a higidez física do segurado. Vejamos:

Na inicial, o segurado, chapeador, disse padecer de problemas nos ombros. Para comprovar suas alegações,apresentou documentos: (i) fl. 18, CAT para confirmar o nexo de causalidade; (ii) fls. 21/25, atestados e declarações médicas atestando patologia de ombro direito com ruptura do tendão (todos do ano de 2010); (iii) Ultrassonografia do ombro direito realizada no dia 10.2.2010 com diagnóstico de que "os achados ecográficos do tendão supra-espinhosos direito podem estar relacionados a ruptura parcial"; fl 31, declaração de internamento do segurado para realização de cirurgia no ombro direito e colocação de âncoras metálicas (fl. 27).

O laudo pericial foi realizado no dia 21.1.2014, e não encontrou limitações à atividade laboral. Disse o perito (fls. 101/103): (i) o segurado apresentou tendinite do manguito rotador bilateralmente. Realizou cirurgia em ambos os ombros. Ao exame apresentou marcha normal, mobilidade preservada da coluna cervical, ausência de contraturas paravertebrais, sinais de exposição ao sol. Ao manipular seus pertences movimenta ativamente a cintura escapular bilateral . Referiu dor em todas as manobras (Neer, Jobe, Patê e Guerber). Inclusive durante a manobra de Jobe referiu dor em punho até o cotovelo. Afirmou sentir dor em manobras que não geram dor como a adução com carga, inclusive, ao tocar longe do manguito rotador; (ii) apresenta trofismo preservado denotando uso normal dos membros superiores. Apresenta arco de movimento do ombro preservado com abdução, adução, rotação interna, rotação externa, flexão e extensão preservadas; (iii) não há perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional e/ou laborativa; (iv) as lesões estão consolidadas e não há sequelas; (v) havia incapacidade no momento da DCB ate 6 meses após a cirurgia realizada em 4/2012.

Ao se manifestar sobre o laudo pericial, o segurado foi enfático em reafirmar sua incapacidade, tanto que apresentou perícia médica realizada nos autos do processo n. XXXXX-21.2012.8.24.0010 em que busca indenização securitária em razão das mesmas moléstias noticiadas nesses autos (fls. 112/125). Tal exame pericial apresentou diagnóstico de lesão do manguito rotador, com incapacidade parcial e permanente. Em suma, conclusão diametralmente oposta à conclusão do perito do juízo

Instado a se manifestar, o expert ratificou o exame inicialmente apresentado, no entanto, ponderou que: "Considerando a evolução esperada da doença do paciente com as cirurgias realizadas em 06/2010 e em 04/2012 e a perícia realizada em 21.1.2014, sua incapacidade perdurou até 8/2012" (fl. 133-144/145).

Após a manifestação da parte autora, que requereu uma nova perícia, o magistrado do primeiro grau proferiu sentença.

Pois bem. Eis uma situação delicada. De um lado o perito judicial que convictamente sugere a aptidão do autor para o trabalho, e de outro, expert de processo diverso, que avalia as mesmas moléstias e apresenta diagnóstico diametralmente oposto, de incapacidade parcial e permanente ao labor.

Embora as informações médicas apresentadas na inicial e a notícia de procedimento cirúrgico clamem por uma interpretação e avaliação conjunta com exame clínico/físico, não se pode ignorar que os achados apontam para uma debilidade que não pode ser ignorada.

Assim, após a minuciosa análise dos documentos apresentados, não se pode aferir, com certeza, se o obreiro faz jus ou não a algum benefício acidentário. Constata-se, assim, que existe dúvida sobre a real condição do obreiro. Apesar de o magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, conforme artigo 479 da Lei 13.105/2015, e o segurado estar agasalhado pelo princípio in dubio pro misero, militando a dúvida em seu favor, é temerário deferir a concessão de um benefício sem a confiabilidade do laudo pericial, sobretudo porque não há nos autos, elementos seguros de convicção, hábeis a embasar uma decisão. No mais, um julgamento baseado em provas superficiais, poderá causar prejuízo a uma das partes envolvidas na lide.

Frisa-se que a discrepância advém de dois laudos periciais em processos distintos, onde se avaliou os mesmos membros dos segurado (ombros). São declarações de dois profissionais da medicina em sentidos opostos. Perfeitamente viável, portanto, a conversão do julgamento em diligência para que as obscuridades sejam sanadas.

O artigo 480 da Lei 13.105/2015 é claro:

O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

§ 1o A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

§ 2o A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

§ 3o A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.

A jurisprudência não destoa:

AUXÍLIO-ACIDENTE. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PROVA TÉCNICA REALIZADA QUE ATESTA, NO ANO DE 2014, A CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. LAUDO EMITIDO PELO MESMO PERITO, NO ANO DE 2013, EM OUTRA AÇÃO (PARA OBTENÇÃO DO SEGURO DPVAT), DE CUJO PROCESSO O INSS NÃO PARTICIPOU, SUSTENTANDO INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA, PELO MESMO PROFISSIONAL, PARA QUE EXPLIQUE AO JUÍZO TAMANHA DISCREPÂNCIA DE CONCLUSÕES. ANULAÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044737-6, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

Ainda:

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO VEREDITO PARA REALIZAÇÃO DE UM NOVO EXAME PERICIAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO DIREITO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE ALEGA SOFRER DE PROBLEMAS ORTOPÉDICOS EM AMBOS OS OMBROS, DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMO PEDREIRO. LAUDO JUDICIAL QUE CONTRASTA COM OS RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES, A INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E O HISTÓRICO CLÍNICO DO POSTULANTE. DÚVIDA QUANTO À INAPTIDÃO LABORAL. SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER PROCESSUAL. "Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno (Apelação Cível nº 2011.100198-0, de Canoinhas, Rel. Des. Carlos Adilson Silva. J. em 21/05/2013)" ( Apelação Cível nº XXXXX-55.2013.8.24.0030, de Imbituba, Rel. Des. Edemar Gruber. J. em 06/10/2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO INSS. PLEITO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR QUE ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-43.2014.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 21-02-2017).

Logo, é válido determinar a remessa dos autos à origem para a realização de nova prova técnica, com o intuito de aferir, de forma clara, concisa e definitiva, as condições de saúde do demandante. Salienta-se, por fim, que competirá ao Juízo de primeiro grau designar a perícia médica por outro profissional, preferencialmente especialista na área de ortopedia, o qual deverá responder os quesitos já constantes nos autos e esclarecer objetivamente se há qualquer nível de incapacidade para as atividades profissionais. Na sequência, os autos deverão retornar a esta Câmara para julgamento do apelo (artigo 938, § 3º, do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, converte-se o julgamento em diligência para que se promova nova perícia, nos termos expostos.

Este é o voto.



Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - RRS


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/553750808/apelacao-civel-ac-5003870220118240010-braco-do-norte-0500387-0220118240010/inteiro-teor-553750876