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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0029160-52.2013.8.24.0008 Blumenau 0029160-52.2013.8.24.0008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGUROS. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CARGA AVARIADA. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO. CIÊNCIA DO FATO GERADOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. SÚMULA 229 DO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA IMPLEMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
AC 0029160-52.2013.8.24.0008 Blumenau 0029160-52.2013.8.24.0008
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Fernando Carioni

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGUROS. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CARGA AVARIADA. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO. CIÊNCIA DO FATO GERADOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. SÚMULA 229 DO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA IMPLEMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Nos contratos de seguro a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em 1 (um) ano com início a partir da ciência do fato gerador (art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil). "O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão" (Súmula 229 do STJ).