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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

6 de Março de 2018

Relator

Volnei Celso Tomazini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_00002809820188240000_a5882.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_00002809820188240000_8e66b.rtf
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Inteiro Teor





Habeas Corpus (criminal) n. 0000280-98.2018.8.24.0000, de Imbituba

Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APREENSÃO DE 50G DE COCAÍNA. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR, NÃO TRANSITADA EM JULGADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 0000280-98.2018.8.24.0000, da comarca de Imbituba 2ª Vara em que é Impetrante Pierre Vieira Roussenq e Paciente Hiury da Rocha Paulo.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer e denegar a ordem.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Getúlio Corrêa (Presidente) e Des. Sérgio Rizelo. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 6 de março de 2018.

Desembargador Volnei Celso Tomazini

Relator


RELATÓRIO

Pierre Vieira Roussenq (OAB/SC n. 39.531) impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de Hiury da Rocha Paulo, contra a decisão do Magistrado da 2ª Vara Criminal de Imbituba, que nos autos da ação penal n. 0000249-85.2018.8.24.0030, decretou a prisão preventiva do paciente, segregado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Nas razões do pedido de ordem sustenta, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Imbituba, em razão de não haver motivação idônea para a manutenção da prisão, estando ausentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.

Afirma, em resumo, que o paciente possui residência fixa, ocupação lícita, embora não formalizada e é tecnicamente primário, de modo que as condições para a concessão da liberdade estariam preenchidas, razão pela qual pugna pela concessão da ordem, para que seja posto em liberdade.

Indeferida a liminar almejada, dispensadas as informações, a Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orfino da Luz Fontes, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem.

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Pierre Vieira Roussenq em favor de Hiury da Rocha Paulo que se encontra segregado preventivamente, sendo-lhe imputada a suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Segundo consta dos autos, em resumo, no dia 03 de fevereiro de 2018, a guarnição da Policia Militar realizou campana na região de Nova Brasília, município de Imbituba/SC, para investigar denúncias de que estaria ocorrendo tráfico de drogas na região..

Na ocasião, os policiais militares procederam à abordagem do veículo onde estava o paciente, após o condutor ter tentado se evadir do local, oportunidade em que o paciente descartou uma embalagem que continha 50g (cinquenta gramas) de cocaína.

Por esses fatos, a prisão preventiva do paciente foi decretada em 04 de fevereiro de 2018, estando os autos no aguardo de decisão acerca do pedido de quebra do sigilo telefônico formulado pelo Ministério Público.

Analisando-se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, verifica-se que o Magistrado a quo, com base na garantia da ordem pública e diante da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, julgou a segregação cautelar como medida adequada, diante das particularidades do caso. Veja-se:

Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante lavrado por autoridade policial competente, Delegado de Polícia da comarca de Imbituba (SC), contra Hiury da Rocha Paulo, nascido em 02/04/1997 (20 anos de idade), natural de Laguna/SC, em razão de prisão efetuada na noite de ontem, na Rua Novo Horizonte, Bairro Nova Brasília, Imbituba/SC, quando surpreendido, em tese, na prática de tráfico de substâncias entorpecentes, estando o flagrado incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Pode-se verificar a observância dos preceitos contidos nos incisos LXII, LXIII do art. da Constituição Federal, podendo constatar-se, igualmente, que o conduzido teve o direito ao conhecimento da identificação do condutor, nos termos do art. inciso LXIV da Constituição Federal.

Analisando os autos, verifico estar presente o estado de flagrância (art. 302, II e IV, do Código de Processo Penal) e que foram observados os requisitos dos arts. 301 e seguintes do Código de Processo Penal.

A comunicação da prisão em flagrante está instruída com as declarações prestadas pelas testemunhas, notas de culpa, e laudo de constatação permitindo, desde logo, a análise do cumprimento das formalidades inerentes à prisão em flagrante delito.

Não há nenhuma ilegalidade, e nem nulidades a declarar, pelo que homologo a Prisão em Flagrante, em que é flagrado HIURY DA ROCHA PAULO para que produza seus jurídicos e legais efeitos legais. O crime é equiparado a hediondo e mister a conversão da prisão em preventiva, a fim de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal.

Ademais, o preso possuía 50 gramas de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal, após campana e perseguição da Polícia Militar, ante a suspeita de tráfico de drogas na cidade de Imaruí.

O flagrado, na carona do veículo Clio, foi dispensando uma embalagem plástica, na via pública, onde estava a droga apreendida. Ademais, o motorista Emanuel trazia consigo 16 micropontos de LSD e o valor de R$ 121,00.

Assim, se solto, provável a repetição da conduta a ensejar a dispensa da liberdade provisória ou a concessão de medida cautelar diversa à prisão preventiva.

Verifica-se, assim, que a prisão cautelar do paciente foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e na garantia da instrução processual, com base na existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Como se vê, o fundamento da prisão do paciente nada tem de abstrato, pelo contrário, indica a sua periculosidade, de modo que a prisão se faz necessária para acautelar a ordem pública e evitar a eventual prática de novos delitos.

Ressalta-se que, mesmo sendo o paciente tecnicamente primário, este ostenta uma condenação anterior por tráfico de drogas (autos n. 0000700-21.2015.8.24.0029), ainda não transitada em julgado.

Tais circunstâncias são suficientes para reforçar a necessidade de manutenção da segregação preventiva, sobretudo diante da possibilidade concreta de reiteração delitiva, de modo que não há falar em ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, presentes no art. 312 do Código Penal.

Além disso, inviável a fixação de medida cautelar diversa da prisão, uma vez que as características subjetivas do paciente não obstam a decretação da preventiva, sobretudo quando presentes os requisitos legais que a autorizam, como no presente caso.

Nesse sentido, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADES DO FLAGRANTE E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. TESES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO MANTENDO A SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. GRAVIDADE CONCRETA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E DA SAÚDE PÚBLICAS. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

[...]

2. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorridos os delitos.

3. Na hipótese dos autos, a quantidade do material tóxico apreendido e a notícia de condenação anterior do recorrente pelo mesmo delito revelam seu maior envolvimento com a narcotraficância, mostrando que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e é realmente necessária para preservar a ordem pública e, consequentemente, acautelar o meio social.

4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva.

5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos.

6. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

(RHC 74.774/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 19/02/2018)

Em reforço:

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE DEMONSTRADAS PELA MAGISTRADA A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA (APROXIMADAMENTE 1,6KG DE COCAÍNA), QUE AUTORIZAM A PRISÃO CAUTELAR, COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ADEMAIS, PACIENTE QUE POSSUI UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4006806-47.2017.8.24.0000, de São José, Desta Relatoria, Segunda Câmara Criminal, j. 18-04-2017).

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e denegação da ordem.

É o voto.


Gabinete Desembargador Volnei Celso Tomazini


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