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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 0011833-77.2017.8.24.0033 Itajaí 0011833-77.2017.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 0011833-77.2017.8.24.0033 Itajaí 0011833-77.2017.8.24.0033
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00118337720178240033_bdb6d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00118337720178240033_7955b.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. INVIABILIDADE. APENADO QUE ESTAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL QUANDO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE PELA PRÁTICA DE CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA, CUJA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE EFETUOU A SOMA DAS PENAS E FIXOU A DATA-BASE COMO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP). AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A MUDANÇA DA DATA-BASE DESCONSIDEROU A PENA ATÉ ENTÃO RESGATADA. SOMA DE PENAS DECORRENTE DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A PENA CUMPRIDA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 111, CAPUT, DA LEP). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/553748361/agravo-de-execucao-penal-ep-118337720178240033-itajai-0011833-7720178240033

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