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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4004497-19.2018.8.24.0000 Ibirama 4004497-19.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4004497-19.2018.8.24.0000 Ibirama 4004497-19.2018.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
7 de Março de 2018
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40044971920188240000_491c9.pdf
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Inteiro Teor




Habeas Corpus n. 4004497-19.2018.8.24.0000


Habeas Corpus n. 4004497-19.2018.8.24.0000, de Ibirama

Impetrante : Gabriella Moser
Paciente : Izair Gentil de Mendonça
Advogada : Gabriella Ferreira Moser (OAB: 50092/SC)
Relator: Desembargador Sérgio Rizelo

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Advogada Gabriella Moser em favor de Izair Gentil de Mendonça, ao argumento de estar o Paciente sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ibirama que, nos autos 0001224-53.2017.8.24.0027 (instaurada para apurar a responsabilidade criminal de Izair pela prática, em tese, do delito de tentativa de homicídio qualificado), mantém-no segregado cautelarmente.

Aduz a Impetrante, em síntese, que não configurada nenhuma hipótese de prisão em flagrante; que a decisão que decretou a custódia não foi suficientemente fundamentada; que não se faz configurado o periculum libertatis; que o Paciente ostenta bons predicados pessoais; e que Izair é o único responsável pelos cuidados de sua esposa, pessoa com deficiência física.

Sob tais argumentos requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem, com o restabelecimento da liberdade do Paciente, ainda que mediante a imposição de outras medidas cautelares, ou sua colocação em prisão domiciliar (fls. 1-57).

É o relatório.

O provimento liminar em habeas corpus é medida excepcional reservada para a existência de evidente constrangimento ilegal e dependente da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora da prestação jurisdicional.

No caso vertente, não constato a presença do fumus boni juris. A decisão que decretou a custódia (fls. 37-39), ao menos à primeira vista, contou com argumentação concreta, referente a circunstâncias do caso em análise, e não apenas com motivação genérica ou referente à gravidade abstrata do delito.

No que diz respeito ao periculum libertatis, da mesma forma, não antevejo ilegalidade. O modus operandi pode ser utilizado como parâmetro para aferir a periculosidade do acusado, conforme pacífica orientação jurisprudencial:

Caso em que a gravidade do caso e alta periculosidade do recorrente, evidenciadas pelo modus operandi da conduta perpetrada, não indicam suficiente a concessão de liberdade do réu em sua plenitude, sem a fixação de medidas cautelares alternativas à constrição preventiva (STJ, RHC 66.276, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.2.16).

No mesmo sentido:

Dessa forma, dados extraídos dos autos evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a sua periculosidade concreta, evidenciada na forma pela qual o delito foi, em tese, praticado (modus operandi) (STJ, RHC 58.140, Rel. Min. Félix Fischer, j. 17.9.15).

Desta Câmara:

Presentes os indícios de autoria e a materialidade delitiva, deve ser mantida a custódia quando evidenciado o risco à ordem pública consubstanciado na periculosidade do agente diante do modus operandi (HC 2015.087937-7, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 15.12.15).

E o modo como o delito aparentemente foi cometido, ao menos à primeira vista, é evidência do desajuste social do Paciente. A conduta consistente brandir uma espingarda na direção de Policiais Militares e disparar contra eles, e isso quando os Agentes Públicos compareceram ao local para atender apenas uma ocorrência atinente a uma possível perturbação do sossego, revela no mínimo uma completa desproprocionalidade na reação, e também o pouco respeito às autoridades constituídas.

O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, já decidiu que o ato de abrir fogo contra policiais é evidência da periculosidade do agente e justifica a prisão preventiva (RHC 89.583, Rel. Min. Felix Fischer, j. 28.11.17; HC 411.336,Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.11.17; e HC 400.631, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.10.17).

Os predicados pessoais favoráveis, malgrado os protestos da Impetrante, não garantem a soltura ao agente cuja segregação é imperiosa:

Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal (TJSC, HC 2014.078154-3, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 6.11.14).

No mesmo norte, vejam-se o Habeas Corpus 4001985-34.2016.8.24.0000 (Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 31.5.16), o Habeas Corpus 4001927-31.2016.8.24.0000 (Rel. Des. Luiz César Schweitzer, j. 31.5.16) e o Habeas Corpus 4001857-14.2016.8.24.0000 (Relª. Desª. Marli Mosimann Vargas, j. 24.5.16).

Com relação à prisão domiciliar, a argumentação não foi submetida à análise do Magistrado de Primeiro Grau. Como "o juiz ou tribunal hierarquicamente superior não pode se manifestar sobre temas não aventados ou enfrentados no órgão imediatamente anterior" (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 1445), qualquer providência, por este Órgão Fracionário, configuraria supressão de instância, o que não se admite (TJSC, HC 2015.079314-9, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 24.11.15; HC 2015.061841-8, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 13.10.15; e HC 2015.054967-0, Rel. Des. Luiz César Schweitzer, j. 29.9.15).

De resto (e apenas para registro, considerando que, apesar de a Impetrante dedicar quase dez páginas ao tema, não parece ter fundamentado nenhum pedido com base em tal argumentação), destaco que "'a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação.' (RHC n. 78.590/BA, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017)" (RHC 80.833, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.4.17).

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça Criminal, com as homenagens de estilo.

Florianópolis, 7 de março de 2018.

Sérgio Rizelo

RELATOR


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/553744968/habeas-corpus-criminal-hc-40044971920188240000-ibirama-4004497-1920188240000/inteiro-teor-553745017

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