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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0004429-13.2014.8.24.0022 Curitibanos 0004429-13.2014.8.24.0022
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Ernani Guetten de Almeida
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AMEAÇA E DESACATO (ARTS. 147, CAPUT E 331, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INCONVENCIONALIDADE DO ART. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INACOLHIMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO CONSTITUI DIREITO ABSOLUTO. ADEMAIS, CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS QUE NÃO DERROGOU O CRIME DE DESACATO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (HC 379.269). PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE DOLO EM VIRTUDE DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE ULTRAJOU POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, PROFERINDO PALAVRAS COM A INTENÇÃO DE OFENDER, MENOSPREZAR E HUMILHAR OS MESMOS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONOS E COERENTES EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. OFENSAS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR O DESACATO. APELANTE QUE AMEAÇOU DE MORTE POLICIAL MILITAR, ASSEVERANDO QUE SABIA ONDE O AGENTE PÚBLICO MORAVA E QUE IRIA "PEGÁ-LO" EM SEU DIA DE FOLGA. CRIME DE AMEAÇA EVIDENCIADO. ADEMAIS, EXALTAÇÃO DE ÂNIMO E EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUEM O DOLO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. "[. .
.] o fato de estar supostamente embriagado e alterado emocionalmente por ter sido abandonado pela companheira, não beneficia o réu, pois eventual estado de exaltação não é causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, bem como, de acordo com o art. 28, II, do CP, a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal." ( Apelação n. 0006868-61.2011.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 17.05.2016). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO.
