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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00034746220138240039_ee2d4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00034746220138240039_a3250.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0003474-62.2013.8.24.0039, de Lages

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. APELADO QUE SUBTRAI DO BOLSO DA JAQUETA DA VÍTIMA UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR. RECONHECIMENTO DO APELADO REALIZADO PELO OFENDIDO EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS. AGENTE QUE ALEGOU, EM JUÍZO, ESTAR EM COMARCA DISTINTA A TRABALHO NO DIA DOS FATOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, APELADO VEZEIRO NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

"[...] nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, sobretudo quando respaldada pelos demais elementos coligidos" ( Apelação Criminal n. 0001132-38.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 22.3.2016).

RECONHECIDA, CONTUDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0003474-62.2013.8.24.0039, da comarca de Lages 3ª Vara Criminal em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado Gilson Vieira de Jesus.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar o apelado nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, decretando, contudo, de ofício, extinta a punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em sua forma retroativa, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, todos do Código Penal. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Rui Fortes, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira.

Florianópolis, 06 de março de 2018.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Lages (3ª Vara Criminal), o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Gilson Vieira de Jesus pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 61, inciso I, ambos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos criminosos (fls. II/III):

[...] no dia 17 de setembro de 2011, por volta das 21h30min, o denunciado GILSON VIEIRA DE JESUS abordou a vítima Lucas Stanke, dentro de um ônibus que fazia a linha do bairro Santa Catarina, neste Município e Comarca de Lages-SC, oportunidade em que empurrou esta em cima de algumas pessoas.

Ato contínuo, o denunciado subtraiu o celular marca LG modelo K 335 de dentro do bolso da vítima, posteriormente evadindo-se do local. Desse modo, o denunciado GILSON VIEIRA DE JESUS subtraiu para si, mediante violência, coisa móvel alheia.

Merece ser frisado que o denunciado GILSON VIEIRA DE JESUS é reincidente específico em crimes contra o patrimônio [...]

Concluída a instrução do feito, a denúncia foi julgada improcedente, absolvendo o apelado Gilson Vieira de Jesus, com supedâneo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 82/88).

Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs recurso de apelação (fl. 90). Nas razões do inconformismo, pugna, em síntese, pela condenação do apelado Gilson Vieira de Jesus, nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, alegando que existem provas suficientes de materialidade e autoria criminosa (fls. 91/97).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 103/106), ascenderam os autos a esta instância, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça, Fábio Strecker Schmitt, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar o apelado nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal (fls. 114/118).

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação contra decisão que julgou improcedente a denúncia, absolvendo o apelado Gilson Vieira de Jesus com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Infere-se dos autos que no dia 17 de setembro de 2011, por volta das 21h30min, Gilson Vieira de Jesus abordou a vítima Lucas Stanke, dentro de um ônibus que fazia a linha do bairro Santa Catarina, Comarca de Lages, oportunidade em que empurrou o ofendido em cima de algumas pessoas.

Ato contínuo, Gilson subtraiu o celular marca LG modelo K 335 de dentro do bolso da vítima, evadindo-se do local.

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. E, quanto ao mérito, provido.

Passa-se a análise das razões de insurgência.

Inicialmente, verifica-se que a materialidade e a autoria do crime praticado pelo apelado encontra amparo na prova oral amealhada nos autos, em especial, o boletim de ocorrência de fl. 03, o termo de reconhecimento de pessoa por fotografia de fls. 05/07, o auto de avaliação indireta de fl. 12, bem como a prova oral produzida durante a persecução criminal.

A autoria, por sua vez, é negada pelo apelado que, na etapa extrajudicial, declarou: "[...] que foi pegar um ônibus quando saia de uma"balada", no Centro de Lages; que já dentro do ônibus em movimento viu um rapaz segurando um telefone celular, pediu o telefone emprestado, alegando que queria fazer uma ligação, então o rapaz disse que o celular era dela e que não ia entregar ao interrogando, momento em que arrancou o aparelho das mãos do rapaz e saiu correndo do ônibus; que correu até chegar no Bairro Santa Clara, onde fez uma ligação para sua mãe e depois vendeu o aparelho por R$ 50,00 para o Zé Gordo, dono de um bar; que Zé além do dinheiro deu compras ao interrogando" (fls. 19/20 - grifou-se).

Em juízo, por sua vez, o apelado voltou a negar a prática do crime, porém inovou, alegando que no dia dos fatos não pegou o ônibus citado na exordial acusatória, tampouco estava na comarca de Lages. Sustentou que, no dia 17 de setembro de 2011, estava na comarca de São Joaquim trabalhando na colheita da maçã (mídia de fl. 70).

Contudo, as versões apresentadas pelo apelado não se sustentam e se revelam isoladas nos autos.

A vítima, Lucas Stanke, declarou na etapa extrajudicial "que no dia 17.09.2011, por volta das 21:30 horas, o declarante estava no ônibus da linha do bairro Santa Catarina, chegando em seu ponto, quando Gilson chegou e perguntou a hora; que o declarante estava de pé, pegou o telefone celular do bolso de sua jaqueta, olhou a hora e disse para Gilson e guardou o aparelho de telefone no mesmo bolso; que ato contínuo, Gilson lhe empurrou, quando o declarante caiu sobre umas senhoras; que Gilson pegou o telefone celular de dentro de seu bolso e desceu do ônibus correndo; que o declarante desceu para correr atrás de Gilson, mas não conseguiu alcançá-lo; que foi até a casa dele, mas sua mãe disse que ele não estava em casa; [...] que se tratava de um aparelho da marca LG, modelo K335, com duas linhas, pelo qual foi pago trezentos reais; que não conseguiu recuperá-lo, mas informou o furto à fábrica e às operadoras; [...]" (fl. 04 - grifou-se).

Sob o crivo do contraditório, o ofendido informou que estava saindo do escoteiro e foi até o terminal de ônibus para voltar para casa; que pegou a linha que atende o bairro Santa Catarina; que um indivíduo puxou a campainha do ônibus para parar; que o declarante estava sentado; que estavam sentadas ao seu lado algumas senhoras; que nesse momento ficou em pé para dar lugar a outra senhora; que um rapaz lhe perguntou as horas; que respondeu ao rapaz e guardou o celular no bolso; que não trancou o zíper do bolso de sua jaqueta; que na hora em que a porta abriu para o desembarque, o rapaz puxou o celular do seu bolso e saiu correndo; que o rapaz lhe deu um empurrão para derrubá-lo em cima das senhoras que estavam sentadas; que saiu atrás do rapaz, mas não o alcançou; que encontrou alguns conhecidos que disseram ter visto o rapaz e que o conheciam e sabiam aonde morava; que foi até a casa do rapaz e falou com a mãe dele, a qual lhe informou que Gilson tinha problemas com drogas e transtornos psíquicos; que o empurrão foi apenas para conseguir subtrair o celular; que não houve agressão; que reconheceu o apelado como o rapaz que havia subtraído o seu celular; que já na Delegacia de Polícia reconheceu o apelante por fotografia sem qualquer sombra de dúvidas (mídia de fl. 70 - grifou-se).

Ora, é cediço que em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui valor especial para a manutenção do édito condenatório, especialmente quando reconhece o apelante como autor do crime em ambas as etapas da persecução criminal.

A propósito, colhe-se decisão do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 297.871/RN, Rel. Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMETIMENTO DO DELITO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM TAIS HIPÓTESES. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OBTIDAS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA POR OUTROS MEIOS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO .1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade. 2. O simples reexame de provas não é admitido em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. 4. Agravo regimental impróvido (grifou-se).

Nessa mesma toada, tem decidido esta Câmara Criminal, vide Apelação Criminal n. 0009873-77.2012.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 14.03.2017:

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE PRESCINDE DAS FORMALIDADES LEGAIS. PREFACIAL AFASTADA. [...] MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante - porquanto foi quem sofreu a violência ou grave ameaça e, em princípio, não se propõe a acusar inocentes, senão procurar colaborar com a justiça. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA UM DOS RÉUS (grifou-se).

Imperioso destacar que "nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, sobretudo quando respaldada pelos demais elementos coligidos" ( Apelação Criminal n. 0001132-38.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 22.3.2016).

De outro norte, o apelado, na etapa extrajudicial, admitiu que solicitou ao ofendido o celular para fazer uma ligação, porém diante da negativa, subtraiu o aparelho da vítima e saiu correndo para fora do ônibus, vendendo, posteriormente, o aparelho celular pelo preço de R$ 50,00 (cinquenta reais) para um indivíduo de alcunha "Zé Gordo", o qual localizado para prestar declarações no processo, negou que tenha comprado qualquer celular do apelante (fl. 25).

Em juízo, por sua vez, apresentou álibi, alegando que sequer estaria na cidade de Lages no dia dos fatos, uma vez que se encontrava na cidade de São Joaquim trabalhando na colheita de maças, fato este que não foi comprovado, ônus que lhe incumbia, conforme determina o art. 156 do Código de Processo Penal.

Logo, as declarações do ofendido, o reconhecimento do apelante como autor do crime realizado em ambas as etapas da persecução criminal, bem como a ausência de comprovação do álibi apresentado pelo apelado, garantem a necessidade de reforma da sentença, a fim de condenar o apelado nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal.

Em suma, o conjunto probatório é firme e harmônico no sentido de atribuir a autoria do delito para o apelado.

Esta Corte de Justiça já decidiu, in Apelação Criminal n. 0000181-44.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 18.05.2017:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES ( CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. VALOR DA RES FURTIVA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL À VÍTIMA QUE NÃO SÃO OS ÚNICOS PARÂMETROS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE SUPRALEGAL DE TIPICIDADE. RÉU REINCIDENTE. CONDUTA QUE EVIDENCIA MAIOR LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. REPRESSÃO ESTATAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES A ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DA PEÇA. INVIABILIDADE. PATRONO QUE ACOMPANHOU A CAUSA DESDE O PRIMEIRO GRAU. VERBA JÁ FIXADA PELA MAGISTRADA A QUO. PRONUNCIAMENTO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E, ainda, desta Relatoria vide Apelação n. 0000328-23.2013.8.24.0068, de Seara, Terceira Câmara Criminal, j. 26.07.2016:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS RELATOS DE TESTEMUNHA E DE INFORMANTE QUE PRESENCIARAM A SUBTRAÇÃO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANGARIADO NOS AUTOS FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE ATRIBUIR AO APELADO A PRÁTICA DELITIVA. AGENTE QUE SUBTRAIU APROXIMADAMENTE 40 METROS CÚBICOS DE MADEIRA (EUCALIPTO) DE DENTRO DA PROPRIEDADE DA VÍTIMA, MEDIANTE O USO DE UM TRATOR. VERSÃO DO APELADO QUE RESTA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, sobretudo quando respaldada pelos demais elementos coligidos" ( Apelação Criminal n. 0040982-56.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 8.3.2016).

Assim, considerando o pleito ministerial de condenação do apelado nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, passa-se à dosimetria da pena.

Em atenção às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie delituosa.

O apelado registra maus antecedentes criminais.

Em consulta ao SAJ5/PG, verifica-se que o apelante possui quatro condenações transitadas em julgado, ao passo que apenas uma delas é apta à ensejar o reconhecimento dos maus antecedentes, qual seja, 0009582-78.2011.8.24.0039 (condenação por furto qualificado, transitada em julgado em 11.08.2015).

No que se refere à conduta social e à personalidade, não há nos autos elementos suficientes para análise. Os motivos são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias e as consequências do crime se revelam normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribui para a prática do delito.

Desse modo, levando em consideração a valoração negativa de uma circunstância judicial, majora-se a pena-base em 1/6 (um sexto), finalizando a primeira etapa aplicando a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa.

Não se vislumbram agravantes, pois, muito embora o apelado possua quatro condenações transitadas em julgado, todas são de fatos posteriores ao aqui analisado. Portanto, inaptas para caracterizarem a reincidência.

Frise-se que não se cogita a existência da atenuante da confissão espontânea. Isso porque, muito embora o apelante tenha declarado na etapa extrajudicial que "pegou o celular da vítima para fazer uma ligação", em juízo, apresentou versão completamente distinta, alegando que sequer estava na comarca de Lages no dia dos fatos, motivo pelo qual não foi levado em consideração a versão do apelado na Delegacia de Polícia para alicerçar o édito condenatório. Logo, a atenuante não será reconhecida.

Assim, finaliza-se esta etapa com a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa.

Inexistem causas de aumento de pena, porém, de outro modo, presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, motivo pelo qual a reprimenda deve ser diminuída em 1/3 (um terço), em virtude do agente ser parcialmente capaz de entender o caráter criminoso do fato (fl. 62).

Fixa-se, definitivamente, a reprimenda em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 08 (oito) dias-multa.

O regime inicial para o cumprimento de pena deve ser o semiaberto, levando em consideração o art. 33, § 2º, alíneas b, c e § 3º, do Código Penal.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto o apelado ostenta circunstância judicial negativa quando da análise do art. 59, caput, do Código Penal (art. 44, III, do Código Penal).

De outro lado, também incabível, no presente caso, o benefício da suspensão condicional da pena, uma vez que não preenchidos todos os requisitos autorizadores (art. 77, II, do Código Penal).

Impossível, também, a análise do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o apelado respondeu todo o processo solto.

Não obstante tenha sido atendido o pleito Ministerial para condenar o apelado pelo crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, cumpre decretar, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa.

Como é cediço, a prescrição é um instituto do Direito Penal que visa limitar o jus puniendi do Estado, estabelecendo prazos para sua atuação. Transcorrido esse período, sem o trânsito em julgado da sentença final, o Estado perde o direito à persecução penal, com a consequente extinção da punibilidade do agente.

Sob o enfoque da chamada prescrição retroativa, deve ser considerada a pena em concreto, no caso, aquela estabelecida neste acórdão penal condenatório.

Sendo assim, verifica-se que foi aplicada a pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, de forma que o prazo prescricional correspondente equivale a 03 (três) anos (art. 109, inciso VI, do Código Penal).

Considerando que entre a data do recebimento da denúncia (22.04.2013 - fl. 38) até o presente superou-se o referido interregno, uma vez que a sentença prolatada foi absolutória e o prazo não é interrompido com o advento da sua publicação. Assim, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado é medida que se impõe, com a consequente extinção da punibilidade do apelado, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar o apelado nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, decretando, contudo, de ofício, extinta a punibilidade, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em sua forma retroativa, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, todos do Código Penal.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Ernani Guetten de Almeida


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/553293238/apelacao-criminal-apr-34746220138240039-lages-0003474-6220138240039/inteiro-teor-553293360

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