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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-62.2013.8.24.0039 Lages XXXXX-62.2013.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Ernani Guetten de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00034746220138240039_ee2d4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00034746220138240039_a3250.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. APELADO QUE SUBTRAI DO BOLSO DA JAQUETA DA VÍTIMA UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR. RECONHECIMENTO DO APELADO REALIZADO PELO OFENDIDO EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS. AGENTE QUE ALEGOU, EM JUÍZO, ESTAR EM COMARCA DISTINTA A TRABALHO NO DIA DOS FATOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, APELADO VEZEIRO NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "[. .

.] nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, sobretudo quando respaldada pelos demais elementos coligidos"( Apelação Criminal n. XXXXX-38.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 22.3.2016). RECONHECIDA, CONTUDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/553293238/apelacao-criminal-apr-34746220138240039-lages-0003474-6220138240039