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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003474-62.2013.8.24.0039 Lages 0003474-62.2013.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00034746220138240039_ee2d4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00034746220138240039_a3250.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. APELADO QUE SUBTRAI DO BOLSO DA JAQUETA DA VÍTIMA UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR. RECONHECIMENTO DO APELADO REALIZADO PELO OFENDIDO EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS. AGENTE QUE ALEGOU, EM JUÍZO, ESTAR EM COMARCA DISTINTA A TRABALHO NO DIA DOS FATOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 156DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, APELADO VEZEIRO NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "[. .

.] nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, sobretudo quando respaldada pelos demais elementos coligidos"(Apelação Criminal n. 0001132-38.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 22.3.2016). RECONHECIDA, CONTUDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO VIE 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
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