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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00048973120148240004 Araranguá 0004897-31.2014.8.24.0004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00048973120148240004_ef223.pdf
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Recurso Especial n. 0004897-31.2014.8.24.0004/50001, de Araranguá

Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Júlio Fumo Fernandes (Promotor) e outro
Recorrido : Hospital Regional de Araranguá

DECISÃO MONOCRÁTICA

Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra os acórdãos que: a) negou provimento ao recurso do Órgão Ministerial, mantendo a decisão que indeferiu a inicial da ação de apresentação judicial de prontuários médicos; e b) rejeitou os embargos de declaração por não constatar a existência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material (fls. 83-88 e 101-105).

Em suas razões, o recorrente afirma que houve violação ao art. 26, § 2º, da Lei 8.625/93, sob o argumento de que o acórdão recorrido, ao considerar "imprescindível a declaração de anuência dos pacientes ou a sua inserção do polo passivo da presente demanda para obtenção dos seus prontuários médicos" (fl. 86), contrariou o comando normativo supracitado (fls. 110-119).

Sem contrarrazões (fl. 136), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

Inicialmente, adianta-se que o recurso especial reúne condições de ascender à Corte de destino.

Da percuciente análise dos autos, verifico que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade foram atendidos, haja vista que a decisão judicial recorrida é de última instância, o reclamo é tempestivo, o recorrente é isento do recolhimento do preparo e foram devidamente alicerçadas as razões recursais.

A tese recursal foi prequestionada, a alegada violação à lei federal apresenta-se satisfatoriamente exposta, de modo que a hipótese sob exame merece ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça.

À luz do disposto no art. 1.030, I, III, e V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, cumpre mencionar que a matéria em discussão no reclamo ainda não foi submetida ao regime de julgamento de recursos repetitivos.

Defende o recorrente que o acórdão impugnado teria violado o art. 26, § 2º, da Lei 8.625/93, sob o argumento de que referido dispositivo legal "com o propósito de salvaguardar a prerrogativa constitucional do Ministério Público de requisitar informações e documentos para instruir inquérito civil, trata também da responsabilidade do representante do Parquet pelo uso indevido de documentos acobertados por sigilo" (fl. 115).

Aduz, ainda, que é "inconteste a viabilidade de o Ministério Público obter os prontuários médicos necessários à devida instrução do inquérito civil em questão, para efeito de análise de supostas irregularidades no atendimento do nosocômio, tendo em mira resguardar interesse de toda a coletividade, donde sobressai o direito à eficaz prestação dos serviços públicos de saúde" (fl. 115).

Em princípio, os argumentos recursais são plausíveis e encontram-se satisfatoriamente expostos, merecendo a hipótese sob exame ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da lei federal em todo o País.

Sobre o assunto, colhe-se do acervo jurisprudencial da Corte Superior, mudando o que deve ser mudado:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO JUÍZO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO PARQUET. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DEFERIMENTO PELO JUIZ.

É cabível o requerimento de diligências pelo órgão ministerial ao Poder Judiciário sempre que demonstrada a incapacidade de sua realização por meios próprios. A não comprovação da existência de empecilho ou dificuldade para a realização de tais diligências exime a autoridade judiciária da obrigação de deferir sua requisição. Recurso conhecido, mas desprovido. (REsp 664.509/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03/03/2005, DJ 28/03/2005, p. 309)

E ainda:

"[...] 3. O § 2º do art. 72 da Lei 8.906/94 estabeleceu que a obtenção de cópia dos processos ético-disciplinares é matéria submetida à reserva de jurisdição, de modo que somente mediante autorização judicial poderá ser dado acesso a terceiros.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já definiu que o art. 8º da Lei Complementar 73/1995 não exime o Ministério Público de requerer a autorização judicial prévia para que haja o acesso a documentos protegidos por sigilo legalmente estatuído. Precedentes: AgRg no HC 234.857/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24.4.2014, DJe 8.5.2014; e HC 160.646/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1º.9.2011, DJe 19.9.2011. [...] (REsp 1217271/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/05/2016) [grifei]

Considerando, ademais, que o "Supremo Tribunal Federal também já consignou que, para haver o acesso aos documentos protegidos legalmente sob sigilo, faz-se necessária a autorização judicial" (REsp 1217271/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/05/2016), e tendo em vista que o recorrente está pleiteando judicialmente o fornecimento de prontuários médicos para a instrução de inquérito civil ou ação civil pública, revela-se prudente oportunizar à Corte Superior a apreciação sobre a necessidade, ou não, de exigir que o Órgão Ministerial comprove a prévia declaração de anuência dos pacientes ou a sua inserção no polo passivo da demanda.

Até porque a matéria de fundo discutida nos autos é bastante sensível, pois, se de um lado se verifica o sigilo da informação médica, por outro, há vindicação do Órgão Ministerial no sentido da obtenção de documentos fundamentais para a instrução de inquérito civil que mira preservar os interesses da coletividade.

Nesse passo, o recurso especial satisfaz os requisitos necessários para sua ascensão, sendo desnecessária a análise preliminar de admissibilidade quanto aos demais dispositivos legais supostamente violados, incumbência afeta à Corte de destino.

À vista do exposto, admito o recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 06 de março de 2018.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência