jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4003759-31.2018.8.24.0000 Brusque 4003759-31.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Vilson Fontana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40037593120188240000_fc0b3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4003759-31.2018.8.24.0000, Brusque

Agravante : Município de Guabiruba
Advogado : Alexandre Schloegel (OAB: 14042/SC) e outro
Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora : Fernanda Crevanzi Vailati (Promotora de Justiça)

Relator: Desembargador Vilson Fontana

Vistos etc.

Trato de agravo de instrumento interposto por Município de Guabiruba contra decisão prolatada nos autos n. 0900146-52.2014.8.24.0011, que em cumprimento de sentença originado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público de Santa Catarina, em 05/12/2012, com a finalidade de implantar o serviço de execução de medida socioeducativa em meio aberto, até o dia 01/04/2013, ao valor diário de R$ 500,00, determinou o bloqueio da importância de R$ 371.144,88, diretamente sobre os cofres do ente público, por conta do seu parcial descumprimento.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise sumária do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, sem adentrar no exame de mérito do reclamo.

De início, afasto a afirmação de que a execução do comando não pode se dar por meio do bloqueio judicial dos valores, tendo em vista que versa sobre condenação diversa do pagamento de pecúnia, no caso, obrigação de fazer, acerca da qual não incide o regime dos precatórios:

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. [...]. (STF RE 573872/RS, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 24.5.2017).

Aliás, assim como pacificada a possibilidade de sequestro de valores para implementação de políticas públicas, quando o ente estatal descumpre obrigação de fazer (TJSC, AI n. 4013220-95.2016.8.24.0000, j. 28-09-2017), igualmente admite-se o bloqueio dos valores determinados a título de multa cominatória, a fim de assegurar o cumprimento da avença.

No mesmo sentido foi a decisão por mim proferida no agravo de instrumento n. 4005061-32.2017.8.24.0000, interposto anteriormente ao presente recurso, pendente de julgamento definitivo e referente ao mesmo processo, oportunidade em que a manifestação do Procurador de Justiça foi pela manutenção da medida.

Logo, importa manter a penhora dos valores, ao menos em análise sumária, salientando a ausência da probabilidade do direito invocado e a inexistência de algum risco de dano irreparável ao recorrente. Todavia, a sua liberação em favor da parte agravada/ exequente também ficará condicionada ao julgamento definitivo deste reclamo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar almejado e mantenho o bloqueio dos valores, salientando que a liberação por meio de alvará judicial se dará somente após o julgamento definitivo do presente recurso.

Comunique-se o juízo de origem.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II e III, do CPC.

Intimem-se.

Após, à redistribuição, por prevenção ao relator do agravo de instrumento n. 4005061-32.2017.8.24.0000

Florianópolis, 6 de março de 2018.

Desembargador Vilson Fontana

Relator


Gabinete Desembargador Vilson Fontana


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/553284252/agravo-de-instrumento-ai-40037593120188240000-brusque-4003759-3120188240000/inteiro-teor-553284351

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 573872 RS - RIO GRANDE DO SUL

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4013220-95.2016.8.24.0000 Palhoça 4013220-95.2016.8.24.0000