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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4021891-73.2017.8.24.0000 Tubarão 4021891-73.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4021891-73.2017.8.24.0000 Tubarão 4021891-73.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40218917320178240000_544f5.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4021891-73.2017.8.24.0000, Tubarão

Agravantes : A. Nunes & Cia Ltda. e outro
Advogado : Mauri Nascimento (OAB: 5938/SC) e outros
Agravado : Banco Bradesco S/A
Advogada : Miriam Pinto Schelp (OAB: 3965/SC) e outro
Relatora: Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho

DECISÃO MONOCRÁTICA

A. Nunes & Cia Ltda. e outro, preambularmente qualificados, interpuseram recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de embargos à execução ajuizada contra Banco Bradesco S/A, também qualificado, perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão, recebeu os embargos sem concessão do efeito suspensivo.

Os agravantes requerem, em síntese, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja determinada a suspensão da execução. Ao final, pugnam pelo provimento do reclamo, com a reforma integral da decisão combatida.

É o breve relatório.

Decido.

O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015, razão pela qual defiro o seu processamento.

Passo, portanto, à análise do pedido de tutela recursal de urgência, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300, caput, do CPC/2015, que preceitua: "A tutela recursal de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).

Ainda, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Requisitos para a concessão da tutela de urgência: [...]. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Comentários ao Código de Processo Civil - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 857/858).

Referidos requisitos não estão aperfeiçoados na hipótese dos autos.

Com efeito, verifico, em análise perfunctória, a ausência de elementos que evidenciem a plausibilidade dos fundamentos invocados pelos recorrentes. Em que pese a ampla narrativa no tocante à probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris recursal), não ficou suficientemente demonstrado o perigo da demora causado pela decisão recorrida (periculum in mora).

Salienta-se que os mencionados requisitos - fumus boni iuris recursal e periculum in mora - são cumulativos, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 06.12.2001).

Analisando os argumentos do agravo, não se vislumbra o perigo de dano, de difícil ou impossível reparação, que impeça os recorrentes de aguardarem a análise do mérito recursal. A parte não destaca, fundamentadamente, qual seria o risco de dano grave causado pela decisão atacada. A narrativa é genérica neste sentido.

O mero receio de expropriação de bens não basta para configurar o periculum in mora, conforme o precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADO A QUO QUE RECEBE A PEÇA DE DEFESA ATRIBUINDO-LHE CARGA SUSPENSIVA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 17-2-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PLEITO DE AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO EM RAZÃO DA NÃO SATISFAÇÃO DOS RESPECTIVOS REQUISITOS. TESE ACOLHIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO RESP N. 6.511.68/MT, DE RELATORIA DO MINISTRO RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 28-3-17, CONDICIONOU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO PRESENTES CUMULATIVAMENTE OS SEGUINTES REQUISITOS: (A) REQUERIMENTO DO EMBARGANTE; (B) RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO; (C) RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO; E (D) GARANTIA DO JUÍZO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE GARANTIA DO JUÍZO. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO. PREJUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MERA POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005273-53.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2017, grifo nosso).

Ressalte-se que "[...] se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki); [...]. "(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017737-46.2016.8.24.0000, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2017).

Portanto, como a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar de que forma a decisão recorrida poderá lhe causar dano de difícil ou impossível reparação, não há falar em antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Neste viés:

É imprescindível à concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0113357-90.2015.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2017).

[...]. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. Diante da ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo este um requisito autorizador para a concessão da tutela antecipada, inserto no artigo 300 do CPC/2015, correta a decisão que a indeferiu. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070755780, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 06/12/2016).

Registra-se, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, uma vez que a Câmara Civil Especial possui competência apenas para análise da admissibilidade do recurso e dos pedidos de efeito suspensivo ou antecipação da tutela, nos termos do Ato Regimental n. 137/2016 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ante o exposto, por não estarem preenchidas as exigências do art. 300, caput, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado pelos agravantes.

Comunique-se o Juízo de origem.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15.

Intimem-se.

Redistribua-se (art. 12, § 4º, do Ato Regimental n.41/2000).

Florianópolis, 6 de março de 2018.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


Gabinete Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho


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