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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

22 de Fevereiro de 2018

Relator

Guilherme Nunes Born

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03078938120148240018_52bfd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03078938120148240018_88bcd.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0307893-81.2014.8.24.0018

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.

EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS ANTES DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE NELE SE ENCONTRAM ARROLADAS. APROVAÇÃO QUE IMPLICA NA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO PASSOU A CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 59, § 1º DA LEI 11.101/05), O QUE PERMITE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA.

"DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.

2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei.

3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. ( REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015)."

Recurso conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0307893-81.2014.8.24.0018, da comarca de Chapecó 1ª Vara Cível em que é Apelante Matiazzo Terraplanagem Ltda e Apelado Sulcatarinense Mineração Artefatos de Cimento Britagem e Construções Ltda.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 22 de fevereiro de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Zanelato.

Florianópolis, 22 de fevereiro de 2018.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial.

Matiazzo Terraplanagem Ltda EPP ajuizou Ação de Execução em face de Sul Catarinense- Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda.

Referiu que prestou serviços de terraplanagem para a empresa executada, no valor de R$10.807,55 para cada etapa de serviço prestado, mediante a emissão de duplicatas: a 1ª com vencimento em 05/05/2014, no valor de R$4.160,00, a 2ª com vencimento em 12/07/2014, no valor de R$6.647,55.

Os títulos não foram adimplidos pela empresa executada na data aprazada, não restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente execução.

Ao final, pugnou pela condenação da executada ao pagamento do valor devido, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Atribuiu valor à causa e juntou documentos (fls. 05/17).

1.2) Do encadernamento processual.

A executada apresentou pedido, requerendo a suspensão do feito, nos termos do art. da Lei 11.101/05 e a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

A exequente apresentou manifestação às fls. 183/184.

1.3) Da sentença.

Prestando a tutela jurisdicional, o Dr. Edson Tortelli prolatou sentença sem resolução do mérito, julgando extinto o processo, nos termos do art. 485, IV e VI, CPC. Condenou a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

1.4) Do recurso.

Inconformada com a prestação jurisdicional, a exequente apelante Matiazzo Terraplanagem Ltda interpôs o presente recurso de Apelação Cível, aduzindo que a extinção do processo causa-lhe danos irreparáveis, frente à realidade atual, visto que a empresa apelada somente informou nos autos que havia incluído o nome da apelante na relação de credores e passado todo lapso temporal, não adimpliu nenhum valor.

O processamento da recuperação judicial não enseja a novação da dívida, sendo que a execução passou a tramitar antes da recuperação judicial da empresa apelada.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

1.6) Das contrarrazões

Contrarrazões aportada às fls. 231/233.

1.7) Do parecer ministerial

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Procurador Paulo Cezar Ramos de Oliveira, opinou pela desnecessidade de intervenção do Ministério Público no presente caso.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal.

Compulsando os anseios recursais, observa-se que o cerne da celeuma em comento está atrelado à análise da novação da dívida decorrente de recuperação judicial.

2.2) Do juízo de admissibilidade.

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.3) Do mérito

Insurgiu-se o apelante em face da sentença que determinou a extinção, sem resolução do mérito, da presente execução, argumentando que duplicatas e a ação de execução ocorreram antes do ajuizamento da recuperação judicial, não podendo sofrer as consequências do plano aprovado.

Conforme a petição inicial de fls. 01/04, a execução foi proposta por Mattiazo Terraplanagem LTDA EPP contra Sul Catarinense-Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda, tendo em vista os serviços de terraplanagem para a empresa executada, no valor de R$10.807,55.

Para cada etapa dos serviços, foram emitidas duas duplicatas mercantis: a primeira, com vencimento em 08/05/2014, no valor de R$4.160,00, emitida em 24/03/2014, e a segunda, com vencimento em 12/07/2014, no valor de R$6.647,55, emitida em 12/06/2014.

No que se refere à recuperação judicial, segundo redação descrita no próprio art. 47 da Lei 11.101/05, esta objetiva o restabelecimento do equilíbrio financeiro da empresa em crise, de modo a possibilitar a sua continuidade, alicerçado pelos princípios da preservação da empresa e o de sua função social.

Segundo as lições de MAMEDE (MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas, vol. 4, 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 119), a recuperação visa promover:

[...] (1) a preservação da empresa, (2) sua função social e (3) o estímulo à atividade econômica (atendendo ao cânone constitucional inscrito no artigo 3º, II e III, que definem como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais).

[...] O primeiro fim visado foi a preservação da fonte produtora, isto é, da empresa. A preservação dos empregos dos trabalhadores, assim como a atenção aos interesses dos credores, compreendem-se como grandezas de segunda e terceira ordem, respectivamente. Aliás, não poderia haver preservação de postos de trabalho se a fonte produtora (a empresa) não fosse preservada. Nesse sentido decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante do Agravo Regimental no Conflito de Competência 86.594/SP: 'A recuperação judicial tem como finalidade precípua o soerguimento da empresa mediante o cumprimento do plano de recuperação, salvaguardando a atividade a atividade econômica e os empregos que ela gera, além de garantir, em última ratio, a satisfação dos credores'. (MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas, vol. 4, 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 119).

No caso dos autos, o plano de recuperação judicial foi aprovado em Assembleia Geral de Credores, realizada em 12/05/2016 (fls. 117/120), sendo publicada a lista dos credores em 04/11/2015 (fls. 121/132), ocasião em que os títulos executados pela apelante encontraram-se arrolados à fl. 130 dos autos.

Já em 02/08/2016, foi publicada a decisão judicial que concedeu a recuperação à executada (fls. 164/177).

Em que pese os argumentos da apelante, a redação do art. 59, da Lei 11.101/59 é clara ao destacar que "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei."

Desta forma, ainda que os títulos tenham sido firmados em data anterior à concessão da recuperação judicial, a novação passa a atingir a empresa executada, o mesmo não se diz em relação aos coobrigados e demais garantias, os quais continuam responsáveis pelo débito, em razão da redação do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/05 (Resp n. 1.333.349/SP, mediante a sistemática do art. 1.036 do CPC).

Por isso, a decisão que aprova o pedido de recuperação judicial constitui título executivo judicial (art. 59, § 1º, Lei 11.101/05), o que permite com que a execução individual seja extinta, em razão de que o crédito almejado nesta demanda foi arrolado no plano de recuperação judicial.

Uma vez concedida a recuperação da empresa, por decisão judicial, a situação patrimonial do empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial corresponderá à estrutura construída no respectivo plano recuperatório. Isso afeta não só o devedor em recuperação, mas os credores, conforme o conteúdo do plano: se houve alteração nos prazos de vencimentos, nos valores dos créditos, nos encargos devidos, na titularidade passiva do crédito (na hipótese de mutação societária: cisão, incorporação ou fusão), nos contratos de trabalho, nas garantias etc., as relações jurídicas válidas passam a ser aquelas que correspondam ao conteúdo do plano de recuperação judicial, extintas as anteriores, novadas que foram. Essa novação dos créditos anteriores ao pedido manifesta-se, inclusive, pela substituição dos títulos representativos das relações jurídicas, quando tenham sido elas objeto de alteração promovida pelo plano de recuperação da empresa. Nesse sentido, a decisão que conceder a recuperação da empresa constituirá título executivo judicial (art. 59 da Lei 11.101/05). (MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas, vol. 4, 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 176).

O STJ já decidiu:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO.

1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.

3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. , II, da LRF.

4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores.

5. Recurso especial não provido.

( REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017)

Deste Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 15-03-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. MEDIDA QUE OBSERVOU A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. MEDIDA QUE IMPLICA EM NOVAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 59 E § 1º DA LEI N. 11.101/2005. DECISUM INALTERADO NESTA SEARA. SUBMISSÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A DETONAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SEUS AVALISTAS E COOBRIGADOS. INTELECÇÃO DOS ARTS. 49, § 1º, E 59, CAPUT, AMBOS DA LEI DE FALENCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO PROCLAMADO PELA "CORTE DA CIDADANIA" NO RECURSO ESPECIAL N. 1.333.349/SP. PRECEDENTES DESTA CORTE EM IDÊNTICO SENTIDO. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE VIÉS. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO VAZADO PELOS EXECUTADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA CARGA SUSPENSIVA À EXECUCIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO CREDOR APENAS EM RELAÇÃO À PARTE DA EXECUÇÃO QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANTO À FRAÇÃO EXTINTA DA EXECUÇÃO PARA NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS, PORQUANTO NÃO HOUVE RECURSO DO INTERESSADO. CUSTAS E ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS REMANESCENTES CUJA FIXAÇÃO OCORRERÁ AO FINAL DA EXECUÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 85 DO CÓDIGO FUX. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 0303361-97.2014.8.24.0007, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2017).

De minha relatoria:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC/1973. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA RÉ. DECISÃO QUE ACARRETA A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO E CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 59, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 11.101/2005). SITUAÇÃO QUE IMPLICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, E NÃO APENAS A SUA SUSPENSÃO, QUE É MEDIDA DECORRENTE DA DECISÃO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARTS. E 52, III, DA LEI N. 11.101/2005). EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO PLANO QUE NÃO AUTORIZA A RETOMADA DA AÇÃO PREVIAMENTE AJUIZADA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (STJ, REsp n. 1272697/DF). (TJSC, Apelação n. 0004415-91.2012.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2016).

Assim, a execução individual resta impossibilitada de prosseguir no juízo comum, destacando que caso haja manutenção da inadimplência, poderá ocorrer a convolação da recuperação em falência ou até mesmo a execução específica do título.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido.( REsp 1272697 / DF. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma do STJ. Data do Julgamento: 02/06/2015. Data da Publicação: DJE 18/06/2015).

Ademais, implica ressaltar que, como já houve a aprovação do plano pela assembleia-geral de credores e a sua homologação judicial, inviável a suspensão da execução, medida decorrente da decisão que apenas defere o processamento do pedido, diferente do atual estágio que se encontra o feito.

Nesse sentido, nego provimento ao apelo, mantendo-se a sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/05.

No que diz respeito aos honorários advocatícios recursais, o § 11 do art. 85, CPC, estabelece que o Colegiado majorará os honorários advocatícios pelo trabalho adicional realizado pelo patrono da parte, nos termos:

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Desta forma, levando-se em conta o desprovimento do recurso da apelante e o trabalho adicional realizado pelo procurador da parte contrária, bem como, a natureza da causa e o tempo exigido, tenho que a verba advocatícia deve ser majorada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

3.0) Conclusão.

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso:

3.1.1) nego provimento, mantendo incólume a sentença guerreada.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Guilherme Nunes Born


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