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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-92.2011.8.24.0005 Balneário Camboriú 000XXXX-92.2011.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

22 de Fevereiro de 2018

Relator

Guilherme Nunes Born

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00010269220118240005_f4fc3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00010269220118240005_8519c.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS ENVOLVENDO TEMAS AFETOS À PROPRIEDADE INTELECTUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DE TRÊS AÇÕES JUDICIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA CONJUNTA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA, DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZATÓRIA. RECURSO DO CONTRATADO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÕES RESOLVIDAS NA MESMA SENTENÇA. APELAÇÃO OFERTADA EM TODAS AS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO. ALÉM DO MAIS, AS INSURGÊNCIAS SÃO AS MESMAS, IPSIS LITERIS, O QUE TAMBÉM LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DELAS. MÉRITO. SISTEMAS DE SOFTWARE E SITE. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO, FOI CONTRATADO PARA OS DESENVOLVER. NEGOCIAÇÃO CELEBRADA ENTRE OS LITIGANTES. PROPRIEDADE DA APELADA VERIFICADA E CONFIRMADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTANTE DO ART. DA LEI N. 9.609/98. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SALA LOCADA PELA APELADA PARA QUE O APELANTE PUDESSE DESENVOLVER SUA ATIVIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LITIGANTES COM RELAÇÃO À DISSOLUÇÃO DA RELAÇÃO ESTABELECIDA. ESBULHO PRATICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recursos não conhecidos. Recurso conhecido e desprovido.
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