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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Guilherme Nunes Born

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00010303220118240005_168c9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00010303220118240005_0fb06.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-32.2011.8.24.0005, XXXXX-94.2011.8.24.0005 e XXXXX-32.2011.8.24.0005

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDAS ENVOLVENDO TEMAS AFETOS À PROPRIEDADE INTELECTUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DE TRÊS AÇÕES JUDICIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA CONJUNTA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA, DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZATÓRIA. RECURSO DO CONTRATADO.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

AÇÕES RESOLVIDAS NA MESMA SENTENÇA. APELAÇÃO OFERTADA EM TODAS AS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO. ALÉM DO MAIS, AS INSURGÊNCIAS SÃO AS MESMAS, IPSIS LITERIS, O QUE TAMBÉM LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DELAS.

MÉRITO.

SISTEMAS DE SOFTWARE E SITE. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO, FOI CONTRATADO PARA OS DESENVOLVER. NEGOCIAÇÃO CELEBRADA ENTRE OS LITIGANTES. PROPRIEDADE DA APELADA VERIFICADA E CONFIRMADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTANTE DO ART. DA LEI N. 9.609/98.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SALA LOCADA PELA APELADA PARA QUE O APELANTE PUDESSE DESENVOLVER SUA ATIVIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LITIGANTES COM RELAÇÃO À DISSOLUÇÃO DA RELAÇÃO ESTABELECIDA. ESBULHO PRATICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recursos não conhecidos.

Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-32.2011.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú 1ª Vara Cível em que é Apelante Gilberto Albino e Apelado Schwarz Administração de Imóveis Ltda..

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, não conhecer de dois recursos e negar provimento no que foi conhecido. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 22 de fevereiro de 2018, presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Zanelato.

Florianópolis, 22 de fevereiro de 2018.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

Ação declaratória e cominatória ( XXXXX-92.2011.8.24.0005)

1.1) Da inicial

Schwarz Administração de Imóveis Ltda. (H Imóveis) ajuizou ação declaratória e cominatória em face de Gilberto Albino.

Relatou que: I) contratou o requerido para que desenvolvesse um programa de computador (software), com a finalidade de gerenciar os imóveis de seu portfólio, e um site para os expor; II) o requerido passou a desenvolver os dois produtos, com base nas necessidades dos profissionais; III) o domínio do site "www.himoveis.com.br" estaria registrado junto ao Hostmaster; IV) estando o site e o software em funcionamento, o requerido teria sugerido uma sociedade no sentido de os separar da imobiliária para que pudessem vender para outras empresas da área; V) locou um espaço comercial, contendo equipamentos necessários, onde o requerido desenvolvia sua atividade; VI) quando apresentou os valores referentes à montagem da sala, o requerido teria mencionado que o software pertencia a ele, pois o valor do programa era muito superior.

Postulou liminar para entrega das senhas e logins de acesso ao software e dos servidores do site.

Ao final, pretendeu (1) a confirmação da liminar, (2) a declaração do direito de propriedade sobre o software de gestão de imóveis e do site e (3) a indenização pelos gastos com seus advogados (fls. 1/9).

1.2) Da resposta

Citado, o requerido contestou, asseverando que: I) criou um sistema imobiliário adaptável a qualquer empresa; II) foi contratado em junho/2009 para atuar na área de tecnologia da informação, oportunidade em que o autor utilizava seus sistema sem que recebesse a contraprestação; III) a autora lhe ofereceu sociedade, em que o Sr. Nerci Hilário entraria com capital enquanto, de sua parte, as ideias; IV) na tentativa da sociedade de fato, o autor não lhe teria licença pelo sistema desenvolvido; V) ao perceber que a sociedade não teria crescimento, buscou junto ao Sr. Nerci Hilárioo acerto dos direitos de licença sobre o sistema, o qual teria dito que o requerido também deveria acertar os custos do investimento na sala (cadeira, mesa, locação), valor este incompatível; VI) não foi contratado para desenvolver um sistema para a autora; VII) a autora não tem contrato de licença ou recibo de pagamento quanto ao uso do sistema; VIII) a autora litiga de má-fé (fls. 133/143).

1.3) Do encadernamento processual

Liminar parcialmente deferida (fls. 119/122).

Réplica (fls. 175/177).

Apensamento desta ação com outras duas (fls. 185).

Saneamento conjunto das demandas (fls. 195/196).

Audiência de instrução (fls. 226/234 e fls. 300/304).

Alegações finais (fls. 278/292 e fls. 308/314).

Ação de reintegração de posse ( XXXXX-32.2011.8.24.0005)

1.4) Da inicial

Schwarz Administração de Imóveis Ltda. (H Imóveis) ajuizou ação de reintegração de posse em face de Gilberto Albino.

Relatou que: I) locou imóvel para que o requerido desenvolvesse suas atividades relativas à sociedade celebrada entre eles; II) após desentendimento relacionado ao software pelo qual foi contratado para desenvolver, negou-se a desocupar o local.

Postulou liminar e, ao final, a confirmação (fls. 2/8).

1.5) Da resposta

O requerido contestou aduzindo ilegitimidade ativa, inexistência de esbulho e que a autora litiga de má-fé (fls. 140/154).

1.6) Do encadernamento processual

Audiência de justificação prévia (fls. 107/110).

Liminar deferida (fls. 115).

Reintegração cumprida (fls. 121/123).

Em agravo de instrumento se indeferiu o efeito suspensivo (fls. 192/194).

Réplica (fls. 196/197).

Negado provimento ao agravo de instrumento (fls. 199/201).

Ação indenizatória ( XXXXX-94.2011.8.24.0005)

1.7) Da inicial

Gilberto Albino ajuizou ação indenizatória em face de Schwarz Administração de Imóveis (H Imóveis).

Narrou, dentre outros fatos já mencionados ao longo deste relatório, que a requerida se beneficiou da criação de um software e do site, sem que tenha pago por eles.

Postulou a declaração de paternidade e direitos sobre o software, o pagamento das licenças utilizadas desde 12/2008 e multa pelo uso indevido (fls. 3/17).

1.8) Da resposta

Citada, contestou reiterando o que já foi anteriormente tratado nos autos da ação declaratória cominatória (fls. 80/86).

1.9) Do encadernamento processual

Liminar indeferida (fls. 68/71).

1.10) Da sentença conjunta

Prestando a tutela jurisdicional, a Juíza de Direito Marisa Cardoso de Medeiros prolatou sentença resolutiva de mérito nos seguintes termos:

ANTE O EXPOSTO, confirmando a decisão de fls. 119-122, acolho em parte os pedidos deduzidos na ação movia por Schwarz Administração de Imóveis Ltda contra Gilberto Albino (autos nº XXXXX-92.2011.8.24.0005), resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar o direito de propriedade da autora sobre o software de gestão de imóveis e do site www.himoveis.com. Por conseguinte, tendo sido cada parte vencedora e vencida, condeno ambos os litigantes ao pagamento das custas processuais - na proporção de 30% para a autora e 70% para o demandado. Fixo os honorários advocatícios devidos ao procurador da autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e ao advogado do requerido são devidos no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o baixo valor atribuído à causa, ex vi do art. 85, § 8º, do CPC, suspendendo, em relação ao requerido, a obrigatoriedade do pagamento, desde que não haja modificação em sua situação de insuficiência de recursos, respeitado o lapso temporal de cinco anos contado do trânsito em julgado da sentença, a teor do que preceitua o artigo 98, § 3.º, do CPC, visto que ora concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Quanto à ação possessória (autos nº XXXXX-32.2011.8.24.0005) movida por Schwarz Administração de Imóveis Ltda. contra Gilberto Albino, confirmando a decisão liminar de fls. 113-115, acolho o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na exordial. Via de consequência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a obrigatoriedade do pagamento, desde que não haja modificação em sua situação de insuficiência de recursos, respeitado o lapso temporal de cinco anos contado do trânsito em julgado da sentença, a teor do que preceitua o artigo 98, § 3.º, do CPC, visto que igualmente defiro ao réu, nestes autos, os benefícios da Justiça Gratuita.

Por fim, rejeito os pedidos formulados por Gilberto Albino contra Schwarz Administração de Imóveis e Nerci Hilário Schwarz nos autos nº XXXXX-94.2011.8.24.0005, resolvendo o mérito com amparo no art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a obrigatoriedade do pagamento, desde que não haja modificação em sua situação de insuficiência de recursos, respeitado o lapso temporal de cinco anos contado do trânsito em julgado da sentença, a teor do que preceitua o artigo 98, § 3.º, do CPC, visto ser a parte sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita.

1.11) Dos recursos

Inconformado, o Gilberto Albino apelante interpôs três idênticas apelações cíveis, uma para cada demanda, sustentando que: I) criou um software único, de fácil adaptação às necessidade do mercado imobiliário; II) ainda em fase, ele foi solicitado por terceiro (Sr. Clóvis) para que fosse apresentado a um cliente; III) diante da boa aceitação, foi o sistema aprimorado; IV) ao descobrir quem era o cliente, imobiliária apelada, apresentou-se como desenvolvedor do sistema; V) não foi contratado pela imobiliária para desenvolver o sistema de gestão, pois desenvolveu seu próprio sistema e o apresentou à cliente; VI) o que era postulado pela apelada se referia ao aperfeiçoamento do sistema, que nada teria a ver com sua criação; VII) o primeiro contato entre o apelante e o representante da apelada foi em 17-12-2008, via e-mail; VIII) era empregado da imobiliária, mas não recebia para desenvolver o sistema, que foi anterior ao contrato entre as partes; IX) ausência de prova de que o apelante foi contratado para desenvolver o sistema; X) é proprietário do software, cabendo a ele os direitos autorais; XI) o sistema foi irregularmente utilizado, porque jamais foi contratada a licença para o uso; XII) seu salário se referia a contraprestação pelos serviços de assistência de informática, nada tendo a ver com o desenvolvimento de software; XIII) nunca impediu que o apelado acessasse o imóvel locado, não havendo causa para a reintegração de posse; XIV) tem direito a ser indenizado por danos morais.

1.12) Das contrarrazões

Acostadas.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do juízo de admissibilidade

Conheço tão somente do recurso interposto nos autos n. XXXXX-94.2011.8.24.0005, porque, neste, estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, pois ofertado a tempo, modo e evidenciado o objeto e a legitimação.

Foram três recursos interpostos perante uma sentença única, que julgou conjuntamente as três demandas.

Pois bem.

Em nosso ordenamento jurídico vige o princípio da unirrecorribilidade recursal, o qual enuncia que "contra cada decisão, como regra, é admissível uma única espécie recursal." (Pereira, Hélio do Valle, Manual de Direito Processual Civil: Roteiros de aula- Processo de conhecimento, Florianópolis, Conceito Editorial, 2007, p. 752).

Nelson Nery Junior, na sua obra "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos" (Revista dos Tribunais, nº 1, 3ª edição, 1996, fls. 86/87), nesta linha de entendimento, assim sustenta:

No sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado da uni-recorribilidade ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial.

Então, para cada decisão somente uma única espécie recursal é viável, salvo expressa previsão legal. Assim, tendo a parte protocolado três recursos de apelação de forma simultânea e/ou sucessiva, somente o primeiro será conhecido, ocorrendo a preclusão consumativa quanto aos demais.

Deste Tribunal:

I - 'Por força do princípio da unirrecorribilidade, ao interpor o primeiro recurso, preclui, para o vencido, a oportunidade de aditá-lo, ou, mesmo, de oferecer outro como forma de substituto ou de complemento daquele'. (TJSC, Ac. n. 2004.016559-5, da Capital. Relator: Des. RICARDO FONTES, j. em 05.10.2006)"(AC n. 2008.022255-2, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 17-6-2008)

Do STJ, mutatis mutandis:

Recurso especial. Duplicidade de Agravo Regimental atacando a mesma Decisão. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Preclusão Consumativa em relação ao segundo recurso. Análise do primeiro agravo regimental. Precedentes.

A duplicidade de agravos regimentais, interpostos pela mesma parte contra uma só decisão, prejudica o recurso protocolizado por último. (preclusão consumativa).

Interposto agravo regimental, não pode o agravante ainda que por fundamentos e advogado diversos, manejar outro agravo regimental, por efeito da preclusão consumativa". ( AgRg no Resp 417.510; Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito) Segundo agravo regimental, fls. 88/90, não conhecido. Primeiro agravo regimental, fls. 82/87, improvido.

( AgRg no Ag 682.477/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 9-8-2007)

De minha relatoria: AC n. XXXXX-36.2014.8.24.0005, j. 26-10-2017.

No caso, o recurso protocolado nos autos n. XXXXX-94.2011.8.24.0005 foi o primeiro, sendo este o conhecido.

De qualquer sorte, as demais apelações cíveis não são conhecidas porque se tratam de mera cópia, ipsis literis, do anteriormente ajuizado, em evidente afronta ao princípio da unicidade recursal.

De minha relatoria: AC n. 2014.041135-4, j. 10-3-2016.

2.2) Do mérito

O apelante almeja, em sua insurgência recursal, a improcedência das demandas da apelada - pretensões ligadas à reintegração de posse e à declaração de direito de propriedade sobre o site e o software -, e a indenização por danos morais, em razão das ações interpostas contra si, pois não obstruiu a entrada do representante legal da apelada ao espaço locado e nem recebeu nada pelo software desenvolvido.

Ao contrário do que alega o apelante, não tem razão.

Eis disposições pertinentes da Lei n. 9.609/98, que versa sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador:

Art. O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.

§ 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.

[...]

§ 3º A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

[...]

Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.

§ 1º Ressalvado ajuste em contrário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à remuneração ou ao salário convencionado.

§ 2º Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do contratante de serviços ou órgão público.

[...]

Leciona Carla Eugenia Caldas Barros:

8.3.4. Direitos de terceiros

Os direitos referentes ao programa de computador que for desenvolvido por empregado, prestador de serviço contratado ou servidor público, por força de vínculo contratual ou estatutário, pertencerá, conforme for o caso, ao empregador, contratante de serviços ou órgão público. Isso se aplica aos casos em que as atividades do empregado, do prestador de serviço contratado ou do servidor público, expressas em contrato ou em nomeação, impliquem envolvimento com programas de computador, seja a título de pesquisa e desenvolvimento, seja a título de ocupação laboral em si mesma, seja, enfim, em decorrência "[...] da própria natureza dos encargos concernentes a esses vinculos".

Admite-se a exceção que se estipular prévia e expressamente. Ademais, "ressalvado ajuste em contrário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à remuneração ou ao salário convencionado. [...]

Por outro lado, os direitos do programa de computador pertencerão ao próprio autor, nos casos em que ele, sendo empregado, contratado ou servidor, gerá-lo sem qualquer relação com o contrato de trabalho ou de prestação de serviço, ou vínculo estatutário, desde que não tenha recorrido a instalações e quaisquer dos recursos, materiais e imateriais, inclusive informações tecnológicas, segredos industriais etc., de seu empregador, contratante ou órgão público, conforme for o caso. (Manual de direito da propriedade intelectual. Aracaju: Evocati, 2007. p. 448/449)

No mesmo sentido, Leonardo Macedo Poli:

6.7 Da titularidade dos direito intelectuais

A titularidade dos direitos intelectuais sobre o programa de computador é, em regra, do próprio criador do programa.

A Lei n. 9.609/98, porém, em seu art. e parágrafos, prevê que, quando o programa for elaborado sob vínculo trabalhista ou estatutário, os direitos a ele relativos pertencerão exclusivamente ao empregador.

Como empregador, o legislador compreendeu tanto o contratante de serviços quanto o órgão público.

Inserem-se na exceção não só os casos em que o vínculo se destinar expressamente à pesquisa e desenvolvimento específicos do programa, como também aqueles em que a elaboração do programa decorra da própria natureza dos encargos concernentes ao vínculo.

[...]

A interpretação legal deve, no entanto, se restringir aos direitos patrimoniais sobre o programa de computador, visto que, os direitos morais, por consistirem em atributo da personalidade do autor, são inalienáveis e irrenunciáveis, conforme dispõe a Lei Autoral.

O § 2º prevê a possibilidade da titularidade exclusiva dos direitos intelectuais ser conferida ao empregado, ao invés de ao empregador. Neste caso, o programa de computador deve ser gerado sem qualquer relação com o vínculo, seja ele trabalhista ou estatutário, e ainda, sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos, não só do empregador, como também de empresa ou entidade com a qual este mantivesse relações profissionais.

É portanto uma hipótese que, na prática, dificilmente se verificará. A norma legal, portanto, valoriza, não o criador do programa, mas aquele que financiou sua produção, conferindo-lhe titularidade do aspecto patrimonial do direito, e, conseqüentemente, os lucros obtidos com a sua comercialização. (Direitos de autor e software. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 58/59)

Feitas tais considerações doutrinárias a respeito dos dispositivos legais, passa-se a questão sub iudice.

No caso, o software e o site utilizados pela apelada pertencem a ela.

Explica-se.

A contestação dos autos da ação declaratória não impugnou a cópia dos e-mails trocados entre os litigantes.

Pelo contrário. Ao listar os documentos impugnados - vide fls. 148 (autos n. XXXXX-92.2011.8.24.0005) - não os descreveu. Foi então que, às fls. 144 dos mesmos autos, tão somente ressalvou qual seria a correta ordem dos e-mails, em momento algum refutando seus teores, o que demonstra que concordou com a veracidade do que lá consta.

Dentre eles, necessário notar as seguintes ponderações:

1) o apelante trabalhava para a apelada, tanto que deixou de negociar com terceiros em razão do vínculo de trabalho (fls. 31/33 dos autos n. XXXXX-92.2011.8.24.0005);

2) havia uma parceria para o desenvolvimento de sites e até mesmo negociação com terceiras empresas do ramo imobiliário (fls. 30 dos autos n. XXXXX-92.2011.8.24.0005);

3) o software e o site foram criados por encomenda da imobiliária apelada (fls. 38 dos autos n. XXXXX-92.2011.8.24.0005);

4) quando das tratativas da rescisão da relação celebrada entre os litigantes, o apelante escreveu ao representante legal da apelada sobre a avaliação do capital deixado com ela, dentre os quais figurou:

Site no valor sugerido de venda de R$1.780.000,00 (um milhão setecentos e oitenta mil reais) como parte do capital de venda da H Imóveis.

Sistema de intranet empresarial desenvolvido sob encomenda no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) sem data de expiração ou cobrança de licença por máquinas [...]

O sistema foi desenvolvido para responder tão somente à uma necessidade operacional de uma empresa imobiliária, podendo apenas ser utilizado para tal dentro de sua matriz e filiais, e por isto o direito de propriedade do sistema citado acima não constitui direito de cópia, locação ou venda.

Os valores acima citados para site e sistema podem ser calculados junto no patrimônio da H Imóveis no caso de venda da mesma, entretanto, se estende os mesmo critérios de propriedade do sistema não do site, para a compradora da himoveis.

Assim como uma empresa compra e licencia um sistema operacional ou qualquer outro sistema, software, etc e não pode piratea-lo, loca-lo ou vendê-lo mesmo sendo a proprietária da licença de utilização. (fls. 59 dos autos n. XXXXX-92.2011.8.24.0005)

5) o reconhecimento de que o sistema foi criado dentro das instalações da apelada, com a remuneração combinada (fls. 55 dos autos n. XXXXX-92.2011.8.24.0005).

Ou seja, tem-se aí, por intermédio dos e-mails do próprio apelante, a confirmação de que ele trabalhava para a apelada e que o software e o site pertenciam a ela.

Não bastasse, em seu depoimento pessoal o apelante reconheceu que prestava serviços à apelada - seja como prestador de serviços ou como empregado - e que teria repassado e negociado os produtos com a apelada (fls. 301/304 dos autos n. XXXXX-92.2011.8.24.0005).

As testemunhas, data venia, ao sentir deste colegiado, não contribuíram satisfatoriamente para esclarecer a contenda, qual seja a propriedade.

Evidente que o representante legal da apelada e o apelante, cada qual, defendeu suas teses.

Também restou evidente que o apelante foi quem desenvolveu o site e o software. Porém, persistiu dúvida sobre em qual fase estava quando o apelante foi trabalhar na apelada.

De qualquer modo, o que ficou incontroverso é que a propriedade do site e do software é da apelada.

Adite-se a isso, conforme bem ponderou a magistrada sentenciante que:

[...] apesar de as partes não terem celebrado contrato escrito, restou evidenciado que Gilberto havia criado um esboço do sistema, e por isso foi contratado pela H Imóveis para desenvolvê-lo de acordo com as necessidades da imobiliária, sendo certo que o produto final somente foi viabilizado durante a vigência do contrato de trabalho verbal estabelecido entre as partes.

Noutras palavras, embora desponte como inequívoca a criação do programa por Gilberto, como fruto do processo produtivo intelectual resultante do seu esforço criativo, o produto final foi concebido mediante a utilização de recursos, informações e ferramentas disponibilizadas pela empresa empregadora, sob dependência e em razão do pacto laboral, o que confere à imobiliária o direito de titularidade da obra.

Vale dizer, o sistema que Gilberto afirma ter criado antes de ingressar na imobiliária, na realidade estava inacabado e somente foi lapidado e concluído por encomenda do representante legal da autora (Nerci Hilário), conforme reconhecido pelo próprio Gilberto durante a troca de e-mail ilustrada à fl. 38 dos autos nº XXXXX-92.2011.8.24.0005: " [...] Entre outras coisas, o sistema está inacabado pois foi criado por encomenda para esta imobiliária e vocês podem estar sendo prejudicados por Clóvis, que não deveria estar interferindo no que não entende [...] ".

Se o programa estivesse efetivamente pronto, é intuitivo imaginar que bastaria à autora ter adquirido o software, que havia seido oferecido por Gilberto pela módica quantia de R$500,00 (quinhentos reais), conforme evidencia o e-mail de fl. 38, tornando despropositada sua contratação.

[...]

De outro aspecto, embora a proteção jurídica dos direitos autorais independa de registro prévio, conforme preceitua o § 3º, art. , da legislação de regência da matéria, é certo que o registro perante o INPI concederia segurança para o criador do sistema, servindo como meio de prova da autoria da obra, mas Gilberto não adotou a referida cautela, inviabilizando a demonstração da prévia criação exclusiva, desvinculada do contrato de trabalho, e sem a utilização dos recursos e informações da empregadora. (fls. 7/9 da sentença)

Assim, mantém-se os termos da sentença, que declarou o direito de propriedade do site e do software à apelada.

No que tange à reintegração de posse, igualmente se mantém os termos da decisão monocrática diante do depoimento da testemunha Carmem Vera Osório Coimbra.

Além disso, rescindiu-se o contrato de sociedade de fato celebrado entre eles, pacto este que levou à locação de um sala comercial utilizado exclusivamente pelo apelante, sendo os custos suportados pela apelada (fls. 67/68 dos autos n. XXXXX-92.2011.8.24.0005).

Deste modo, igualmente mantém-se os termos da sentença que reintegrou a apelada no imóvel outrora locado.

Adverte-se que, em sede de apelação cível, não houve requerimento para tratar da declaração de 'paternidade', pedido este constante dos autos n. XXXXX-94.2011.8.24.0005. Por lógica legal, esta decisão não tratou do tema.

Por fim, a título de honorários recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba fixada nos autos de n. XXXXX-92.2011.8.24.0005 em prol dos procuradores da apelada em R$500,00 e majora-se a verba fixada nos autos de n. XXXXX-32.2011.8.24.0005 em 2%.

3.0) Conclusão

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso:

3.1.1) nego provimento, mantendo incólume a sentença guerreada;

3.2) majoro a verba honorária fixada em favor dos procuradores da apelada em R$500,00 para os autos n. XXXXX-92.2011.8.24.0005 e em 2% para os autos n. XXXXX-32.2011.8.24.0005.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Guilherme Nunes Born


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551795740/apelacao-civel-ac-10303220118240005-balneario-camboriu-0001030-3220118240005/inteiro-teor-551795790

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