Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0006095-72.2017.8.24.0045 Palhoça 0006095-72.2017.8.24.0045

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AVENTADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA - INVESTIGAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE QUE SE PERDURA NO TEMPO - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE REVELAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS DROGAS - POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM SUAS DECLARAÇÕES - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - PENA-BASE MAJORADA EM FACE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES - FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA AO CASO CONCRETO - PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE COMPROVADO NOS AUTOS - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.