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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 0002614-46.2009.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0002614-46.2009.8.24.0057

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00026144620098240057_93364.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00026144620098240057_f1e02.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO PROPOSTA PELO PROCURADOR - DESPACHO QUE PERMITE O PREPARO OU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE - IRRECORRIBILIDADE.

O pronunciamento que propicia a regularização do recurso, inclusive facultando eventual pleito de gratuidade, não encerra o assunto relativo a uma conjecturável deserção. É despacho, medida que dá impulso ao feito, sem gerar preclusão No caso de ausente alguma das condutas (preparo ou recolhimento de preparo) e se o juízo insistir na posição indicada de início é que poderá ser extinta a apelação, de maneira que, surgida decisão (logo, posicionamento recorrível), se permitirá o agravo interno. Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551792381/agravo-agv-26144620098240057-santo-amaro-da-imperatriz-0002614-4620098240057