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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0011414-35.2017.8.24.0008 Blumenau 0011414-35.2017.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00114143520178240008_8bb27.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00114143520178240008_09bfa.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA PENA. PEDIDO PARA O AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 118.533/MS. POSSIBILIDADE. NOVO ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ QUE SE IMPÕE. APLICABILIDADE DO REFERIDO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA PENA AFASTANDO OS RIGORES DA LEI 8.072/90. RECURSO PROVIDO.
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