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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

1 de Março de 2018

Relator

Luiz Cesar Schweitzer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40034691620188240000_cabea.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40034691620188240000_917d2.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus n. 4003469-16.2018.8.24.0000, de Joinville

Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/1990, ART. , II, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. ATO PROCESSUAL QUE DISPENSA JUSTIFICATIVA. AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 93, IX, DA CF. PRECEDENTES.

O recebimento da denúncia prescinde de motivação, não se amoldando, pois, ao art. 93, IX, da Lex Mater, conforme remansosa jurisprudência sobre o tema.

AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA. A PRINCÍPIO, AGENTES QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA, DEIXARAM DE RECOLHER, NO PRAZO DA LEI, VALOR DE TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO, NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO E QUE DEVERIAM RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS. INTELECÇÃO DO ART. 41 DO CPP.

A priori, a condição de sócios-administradores dos acusados importa conhecimento acerca da gestão administrativo-tributária da sociedade empresarial, implicando em tese responsabilidade penal pela sonegação fiscal, na esteira do teor da denúncia.

ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 4003469-16.2018.8.24.0000, da comarca de Joinville (2ª Vara Criminal), em que são impetrantes Caio Marcelo Cordeiro Antonietto, Douglas Rodrigues da Silva e Rafael Guedes de Castro e pacientes Carlo Gustavo de Castro Wille e Vergílio Emílio Floriani Júnior:

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, denegar a ordem.

O julgamento, realizado no dia 1º de março de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Henrique Schaefer Martins, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer.

Representou o Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Francisco Bissoli Filho.

Florianópolis, 2 de março de 2018.

Luiz Cesar Schweitzer

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Caio Marcelo Cordeiro Antonietto, Rafael Guedes de Castro e Douglas Rodrigues da Silva em favor de Vergílio Emílio Floriani Júnior e Carlo Gustavo de Castro Wille, denunciados pela apontada prática do crime tipificado no art. , II, da Lei 8.137/1990, em continuidade delitiva.

Em síntese, sustentaram os impetrantes que os pacientes vêm sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Joinville, que procedeu ao recebimento da inicial acusatória, a despeito da falta de descrição pormenorizada da conduta e da ausência de fundamentação da decisão combatida.

Para tal conclusão, aventaram que a mera condição de sócios da sociedade empresarial não importa em responsabilidade penal, porquanto não demonstrada a "capacidade gerencial" para movimentar valores financeiros ou representação perante o Fisco, sob pena de se aceitar a modalidade objetiva daquela, segundo garantiram.

Aduziram também que pronunciamento de origem não se reveste de fundamentação, padecendo de "grave nulidade", em contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Salientaram, por fim, que efetuaram novo parcelamento do débito em 8-2-2018, estando os demandados impossibilitados, no entanto, de serem agraciados com a suspensão da pretensão punitiva estatal, ante o recebimento, de forma nula, da exordial acusatória, conforme asseguraram.

Pugnaram, pois, pela declaração de nulidade da admissão da acusação e, por conseguinte, o trancamento da ação penal.

Recebida a pretensão e dispensada a prestação de informações pela autoridade impetrada, determinou-se a abertura de vista ao órgão de manifestação do Ministério Público neste grau de jurisdição.

Remeteu-se então o feito à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, por intermédio de parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, opinou pela denegação do mandamus.

É o relatório.

VOTO

De início, importa consignar que o habeas corpus constitui-se em remédio constitucional destinado exclusivamente à aferição da legalidade ou não do ato tido por coator, permanecendo fora do raio de seu objeto qualquer discussão a respeito do mérito da causa.

Outrossim, sabe-se que deverá ser concedida a respectiva ordem sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ( Constituição Federal, artigo , LXVIII).

Isso posto, malgrado a argumentação tecida pelos impetrantes, razão não lhes assiste.

Com efeito, é consabido que o Magistrado, ao proceder à admissão da denúncia, está dispensando de fazê-lo fundamentadamente, não se amoldando ao princípio da justificação necessária das decisões judiciais ( CF, art. 93, IX). Nesse sentido, decidiu o Pretório Excelso:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.

1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "[...] o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação". Precedentes: HC 101.971, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE de 05.9.2011; ARE 845.341-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE de 28.9.2015; HC 138.413-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE de 16.3.2017; RE 929.795-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJE de 24.3.2017.

2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

3. Agravo regimental conhecido e não provido (AgR no ARE 749.864/MG, rel. Min. Rosa Weber, j. 1º-9-2017).

Outrossim, o seguinte aresto deste Sodalício, entre diversos outros:

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , II, DA LEI N. 8.137/90).

ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA MERA INADIMPLÊNCIA. ICMS. TRIBUTO INDIRETO. PRESUNÇÃO DE REPASSE DO ENCARGO TRIBUTÁRIO NO VALOR DO PREÇO OU SERVIÇO

No ICMS, que é imposto indireto, existe a presunção de que o encargo tributário tenha sido transferido junto ao preço do produto ou serviço. O contribuinte do imposto repassa, por via oblíqua, o ônus ao consumidor final. Logo, quando deixa de recolher o tributo, que foi previamente descontado ou cobrado, não há mera inadimplência, mas sim incide o sujeito passivo no tipo penal previsto no art. , II, da Lei n. 8.137/90.

PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO

"Embora encerre conteúdo decisório, o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão a que alude o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, prescindindo, assim, de fundamentação, bem como de maiores formalidades, podendo restringir-se a determinar a citação do réu" (TJSC, ACrim. n. 2002.013236-0, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 1º.10.02).

ORDEM NEGADA ( Habeas Corpus n. 2011.002875-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24-3-2011).

Portanto, impertinente a argumentação no ponto.

No mais, descreve a denúncia:

O denunciado Vergílio, na condição de sócio-administrador de 'MERCADO PONTO BOM LTDA.', CNPJ n. 09.572.631/0001-50 e Inscrição Estadual n. 25.568.902-0, estabelecido na Rua Guilherme, n. 657, Bairro Costa e Silva, em Joinville, deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 15.342,19 (quinze mil trezentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores e em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação nas DIMEs (Declarações do ICMS e do Movimento Econômico) dos meses de agosto e setembro de 2013, documentos integrantes da Notificação Fiscal n. 146030118705, de 07/10/2014.

Já o denunciado Carlo, assumindo a condição de sócio-administrador da pessoa jurídica supramencionada, deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$ 152.888,67 (cento e cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos) a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores e em prejuízo do Estado de Santa Catarina, conforme declarado pelo sujeito passivo da obrigação nas DIMEs (Declarações do ICMS e do Movimento Econômico) dos meses de novembro e dezembro de 2013, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014, documentos integrantes das Notificações Fiscais n. 146030015094, de 26/02/2014, 146030085416, de 07/07/2014, e 146030118705, de 07/10/2014, e geradores da Dívida Ativa n. 15004714340, de 13/08/2015.

É de se registrar que o débito da Dívida Ativa n. 14006988873 (referente à Notificação Fiscal n. 146030015094) foi objeto dos Parcelamentos n. 41100140790, 51100096098 e 51100125411, os quais foram cancelados, ocorrendo a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do curso prescricional nos períodos de 29/09/2014 a 03/03/2015, 19/05/2015 a 23/07/2015 e 23/07/2015 a 29/06/2017. Igualmente, o débito da Dívida Ativa n. 14009128891 (referente à Notificação Fiscal n. 146030085416) foi objeto do Parcelamento n. 51100064714, o qual foi cancelado por inadimplemento, ocorrendo a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do curso prescricional no período de 25/02/2015 a 29/06/2017. Além disso, o débito da Dívida Ativa n. 15001589499 (referente à Notificação Fiscal n. 146030118705) foi objeto dos Parcelamentos n. 51100096098 e 51100125411, os quais foram cancelados por inadimplemento, ocorrendo a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do curso prescricional no período de 19/05/2015 a 29/06/2017. Também, registra-se que o débito da Dívida Ativa n. 15004714340 foi objeto do Parcelamento n. 61100132741, o qual foi cancelado por inadimplemento, ocorrendo a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do curso prescricional no período de 25/05/2016 a 29/06/2017. Por fim, o débito da Notificação Fiscal n. 146030118705 foi alvo do Parcelamento n. 41100171130, o qual foi cancelado por inadimplemento, ocorrendo a suspensão da pretensão punitiva do Estado e do curso prescricional no período de 13/11/2014a 19/04/2015, tudo conforme disciplina o § 2º do art. 83 da Lei 9.430, de 27/12/96, com redação dada pelo art. da Lei n. 12.382, de 25/02/11 (sic, fls. 30-32).

Conforme visto, ambos os acusados ocupavam a posição de sócios-administradores da sociedade empresarial durante o período de inadimplemento fiscal, na esteira das alterações do contrato social de fls. 150 e seguintes, circunstância, aliás, sequer questionada. Detinham ciência, portanto, da gestão administrativo-tributária de Mercado Ponto Bom Ltda., já que sabiam ou, no mínimo, deveriam saber o quantum sonegado perante o Fisco estadual, beirando à ingenuidade a alegação de desconhecimento de tal quaestio. Nessa senda, prescreve o art. 11 da Lei 8.137/1990: "Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade".

Sobre o assunto, extrai-se da doutrina o ensinamento de Pedro Roberto Decomain:

Usualmente, o sujeito ativo do crime de sonegação será o sujeito passivo da obrigação tributária, isto é, o contribuinte ou o responsável pelo pagamento do tributo, nos termos da lei tributária, ou algum administrador, a qualquer título, da pessoa jurídica que seja contribuinte do tributo ou por ele responsável (Crimes contra a ordem tributária. 5. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 136).

Por seu turno, julgado desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE DEZESSEIS FATOS, CONSIDERANDO A PENA CONCRETA.

ATOS REMANESCENTES. SONEGAÇÃO FISCAL. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE GERENTE ADMINISTRADOR (CONTRIBUINTE DE DIREITO), DEIXA DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS CONTRIBUINTES DE FATO - ART. , II, DA LEI N. 8.137/90. CONDUTA TÍPICA. DOLO CONFIGURADO. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL IMPUGNADO.

1 "O contribuinte efetivamente repassou ao adquirente da mercadoria tributada o ônus representado pelo ICMS. Cobrou-se, portanto, a terceiro, devendo recolher aos cofres públicos o montante assim apurado. Se não o faz, comete crime examinado" (Pedro Roberto Decomain). [...] ( Apelação Criminal n. 2013.013981-3, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 4-6-2013).

A etapa instrutória, ademais, propiciará às partes o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo a demonstrar a veracidade das suas alegações.

Por tais razões, inexistente o apontando constrangimento ilegal.

Ante o exposto, o voto é pela denegação da ordem.


Gabinete Des. Luiz Cesar Schweitzer


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551789811/habeas-corpus-criminal-hc-40034691620188240000-joinville-4003469-1620188240000/inteiro-teor-551789845

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