Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 4003469-16.2018.8.24.0000 Joinville 4003469-16.2018.8.24.0000

O recebimento da denúncia prescinde de motivação, não se amoldando, pois, ao art. 93, IX, da Lex Mater, conforme remansosa jurisprudência sobre o tema. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA. A PRINCÍPIO, AGENTES QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA, DEIXARAM DE RECOLHER, NO PRAZO DA LEI, VALOR DE TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO, NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO E QUE DEVERIAM RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS. INTELECÇÃO DO ART. 41 DO CPP. A priori, a condição de sócios-administradores dos acusados importa conhecimento acerca da gestão administrativo-tributária da sociedade empresarial, implicando em tese responsabilidade penal pela sonegação fiscal, na esteira do teor da denúncia. ORDEM DENEGADA.