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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 4003469-16.2018.8.24.0000 Joinville 4003469-16.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40034691620188240000_cabea.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40034691620188240000_917d2.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/1990, ART. , II, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. ATO PROCESSUAL QUE DISPENSA JUSTIFICATIVA. AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 93, IX, DA CF. PRECEDENTES.

O recebimento da denúncia prescinde de motivação, não se amoldando, pois, ao art. 93, IX, da Lex Mater, conforme remansosa jurisprudência sobre o tema. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA. A PRINCÍPIO, AGENTES QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIOS-ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA, DEIXARAM DE RECOLHER, NO PRAZO DA LEI, VALOR DE TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO, NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO E QUE DEVERIAM RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS. INTELECÇÃO DO ART. 41 DO CPP. A priori, a condição de sócios-administradores dos acusados importa conhecimento acerca da gestão administrativo-tributária da sociedade empresarial, implicando em tese responsabilidade penal pela sonegação fiscal, na esteira do teor da denúncia. ORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551789811/habeas-corpus-criminal-hc-40034691620188240000-joinville-4003469-1620188240000

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