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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

27 de Fevereiro de 2018

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_05005291120138240018_ae53d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05005291120138240018_88412.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0500529-11.2013.8.24.0018

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO DA AUTARQUIA.

NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO EXPERT. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PERITO, NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 2% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS. ART. 85, §§ 2º, E 11, DA LEI Nº 13.105/15, E ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ.

Se a parte considerava o perito suspeito, deveria ter impugnado sua indicação na primeira oportunidade que tivesse para falar nos autos (art. 138, § 1º, CPC) (STJ, AgRg no Ag n. 500602/MG) (TJSC, rel. Des. Francisco Oliveira Filho).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0500529-11.2013.8.24.0018, da comarca de Chapecó 1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público em que é Apelante Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e Apelado Terezinha Chagas.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e condenar o apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais recursais, ora fixados em 2% sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença (art. 85, §§ 2º, e 11, do NCPC e Enunciado nº 111 da Súmula do STJ). Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 27 de fevereiro de 2018, foi presidido pelo Desembargador Jorge Luiz de Borba, com voto, e dele participou o Desembargador Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2018.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida em sede de Ação Acidentária movida por Terezinha Chagas.

O decisum objurgado confirmou a antecipação de tutela e deu pela parcial procedência do pedido, determinando a implantação da aposentadoria por invalidez, desde a cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago.

Em sua insurgência, o INSS busca a reforma da sentença em razão da imprestabilidade do laudo pericial. Aventou a suspeição/impedimento do expert.

Sem as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça não identificou na causa interesse público que justificasse a sua intervenção

Este é o relatório.


VOTO

Nega-se provimento ao recurso.

O apelante sustenta a ocorrência de nulidade da sentença arguindo o impedimento do perito, o que, ao seu sentir, iria causar uma série de vícios e fulminaria a validade da prova pericial. Por isso, pretende a reabertura da fase instrutória para a renovação dessa prova.

À luz do novo Código de Processo Civil, sabe-se que o perito é auxiliar do juízo, incumbindo-lhe esclarecer as questões técnicas ou científicas que rodeiam a tutela jurisdicional perseguida e, de acordo com o art. 148 do CPC/2015, aplicam-se ao perito os seguintes motivos de impedimento e suspeição, veja-se:

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

[...]

II - aos auxiliares da justiça;

[...]

§ 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.

§ 2º O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.

Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

Nesses termos, em leitura simultânea com o art. 146 do mesmo diploma legal, extrai-se que eventuais insurgências acerca da suspeição do expert deveriam ser arguidas por meio da competente exceção, o que não ocorreu no presente caso, haja vista que o INSS tomou conhecimento (fl. 72) e não se insurgiu oportunamente contra a decisão interlocutória que nomeou o perito (fls. 59/63), quedando-se inerte quanto a qualquer impedimento ou suspeição, tanto que nomeou assistente técnico. O inconformismo foi manifestado somente por ocasião da apelação. Desta feita, não há que se acolher a alegação da Autarquia, haja vista que, conforme orientação das cortes superiores, "Se a parte considerava o perito suspeito, deveria ter impugnado sua indicação na primeira oportunidade que tivesse para falar nos autos (art. 138, § 1º, CPC)' (STJ, AgRg no Ag n. 500602/MG)" (Apelação Cível n. 2006.029932-0, de Criciúma. Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, em 26/09/2006).

Assim, preclusa encontra-se a sua pretensão.

Sobre o assunto, esta Egrégia Corte já se pronunciou:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL INCAPACITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO PELA EXPERT, NÃO ILIDIDA POR PROVA CONTRÁRIA. REJEIÇÃO. I - "[...] o mero inconformismo da parte em relação à perícia e ao seu resultado desfavorável não é razão suficiente para impor a realização de nova prova" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019760-8, de Chapecó, rel. Des. Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 17.8.2015). II - "[...] o perito é auxiliar do juízo que tem a incumbência de esclarecer as circunstâncias relativas a fato conflituoso quando envolver conhecimentos técnicos específicos. Não demonstradas incorreções no parecer, legítimo é o laudo apresentado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017835-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, j. 14.4.2015). PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. NOVOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS APÓS A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DA TESE. MOMENTO INOPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA. PRECLUSÃO OPERADA EM RELAÇÃO A ESSA TEMÁTICA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO CPC/1973. QUESTIONAMENTOS DIVERSOS ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA LOUVADA. INSURGÊNCIAS INDEVIDAS. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DA EXPERT NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO, QUE SE MOSTRA SATISFATÓRIO. DESNECESSÁRIA A VISTORIA IN LOCO NO AMBIENTE NO QUAL AS ATIVIDADES DA SEGURADA ERAM DESENVOLVIDAS. NATUREZA DA ALEGADA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO POR EXAME CLÍNICO. INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE AFASTA O NEXO CAUSAL E DESCARTA DE FORMA CRISTALINA A POSSIBILIDADE DE INVALIDEZ EM QUALQUER GRAU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO EVIDENCIADA. DOCUMENTOS PARTICULARES JUNTADOS NA EXORDIAL QUE NÃO TÊM O CONDÃO, DE PER SI, DE COMPROVAR A INVALIDEZ. ACERVO PROBATÓRIO QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA INTENTADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DO CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL QUE NÃO SE PRESTA A CRIAR DIREITOS. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0022511-41.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 14-08-2017).

Ainda:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. IMPEDIMENTO DO PERITO JUDICIAL. ARGUIÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 138, § 1º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 148, § 1º). RECURSO IMPROVIDO. "A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição do perito, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (art. 138, § 1º, do CPC)" (AC 2008.067487-8, Rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.084175-7, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 09-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 0017352-54.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 29-08-2017).

Nesses termos, a argumentação despendida no apelo revela-se inócua. Além do mais, verifica-se que os Atestados Médicos e demais documentos juntados pelo autor, vão ao encontro da conclusão pericial, afastando a alegação de parcialidade, impedimento ou suspeição.

Dessa forma, não há que se falar na necessidade de renovação da Perícia, e sequer substituição do Especialista.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE E REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL AFASTADAS PELA PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO EXPERT. PARCIALIDADE NÃO COMPROVADA, NA LINHA DE VÁRIOS PRECEDENTES DA CORTE ENVOLVENDO O MESMO PROFISSIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082736-8, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 22/03/2016).

Por derradeiro, considerando que a apelação foi articulada já sob a vigência do NCPC, impositivo é o arbitramento dos honorários recursais. Veja-se:

Art. 85.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento [...].

E sobre a chamada sucumbência recursal, Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha sinalam que:

[...] Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência. A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica, correspondente ao aumento do percentual de honorários de sucumbência. A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, ocorre tanto no julgamento por decisão isolada do relator como por decisão proferida pelo colegiado. [...] (in Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha - 13. ed. reform. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 156).

Isto posto, a verba honorária recursal vai fixada em 2% (dois por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença (art. 85, §§ 2º e , inc. I, do NCPC e Enunciado nº 111 da Súmula do STJ).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso e condena-se o apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais recursais, ora fixados em 2% sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença (art. 85, §§ 2º, e 11, do NCPC e Enunciado nº 111 da Súmula do STJ).

Este é o voto.



Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - RRS


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