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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0500529-11.2013.8.24.0018 Chapecó 0500529-11.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05005291120138240018_ae53d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05005291120138240018_88412.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO DA AUTARQUIA. NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO EXPERT. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PERITO, NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 2% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS. ART. 85, §§ 2º, E 11, DA LEI Nº 13.105/15, E ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ.

Se a parte considerava o perito suspeito, deveria ter impugnado sua indicação na primeira oportunidade que tivesse para falar nos autos (art. 138, § 1º, CPC) (STJ, AgRg no Ag n. 500602/MG)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551618041/apelacao-civel-ac-5005291120138240018-chapeco-0500529-1120138240018

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