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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 4016920-45.2017.8.24.0000 Lages 4016920-45.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Direito Criminal
Julgamento
28 de Fevereiro de 2018
Relator
Rui Fortes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40169204520178240000_944dc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40169204520178240000_5f0b0.rtf
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Inteiro Teor





Revisão Criminal n. 4016920-45.2017.8.24.0000, de Lages

Relator: Desembargador Rui Fortes

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CPP). PLEITEADA A LIMITAÇÃO DO AUMENTO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). DESCABIMENTO. FIXAÇÃO UM POUCO ACIMA DA REFERIDA FRAÇÃO. MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM A PREVENÇÃO DO DELITO E A REPROVAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRECEDENTES. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.

[...] Conquanto haja orientação jurisprudencial no sentido de observar a fração de 1/6 de aumento para cada circunstância judicial negativa, é certo que a escolha do quantum de aumento na primeira e na segunda fase - já que não há previsão específica no Código Penal - se insere na esfera de discricionariedade do magistrado, que, para isso, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo o montante de aumento que entender necessário para cada circunstância judicial desfavorável, prestigiando, assim, o princípio da individualização da pena. [...] (Revisão Criminal n. 4001677-95.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 28-9-2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n. 4016920-45.2017.8.24.0000, da comarca de Lages (2ª Vara Criminal), em que é Requerente Everaldo Rodrigo Lima da Costa.

O Primeiro Grupo de Direito Criminal decidiu, por votação unânime, indeferir a revisão criminal. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Alexandre d'Ivanenko, Jorge Schaefer Martins, Paulo Roberto Sartorato, Sérgio Rizelo, Getúlio Corrêa, Leopoldo Augusto Brüggemann e Júlio César M. Ferreira de Melo.

Funcionou como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira.

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2018.

Desembargador Rui Fortes

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Everaldo Rodrigo Lima da Costa, condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas), ajuizou, com fulcro no art. 621, inciso I, do CPP, revisão criminal, alegando, em síntese, que a sanção corporal merece ser revista, pois, na fase intermediária, o Magistrado reconheceu a agravante da reincidência e aumentou a pena em patamar superior a 1/6 (um sexto), sem, contudo, expor fundamentação idônea. Com essas considerações, rogou pelo deferimento do pedido revisional (fls. 1 a 7).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, opinou pelo deferimento da revisional (fls. 34 a 38).


VOTO

Cuida-se de revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do CPP, in verbis:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

Na espécie, o requerente pugna pela redução da reprimenda na segunda fase, ao argumento de que o aumento superior a 1/6 (um sexto) em razão da agravante da reincidência, não foi fundamentado.

Como se vê, o requerente busca a reanálise da dosimetria da pena, hipótese que só é cabível diante de erro técnico ou explicita injustiça da decisão.

Nesse sentido:

As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que não se verifica quando a consideração desfavorável da culpabilidade foi feita por meio do sopesamento das nuances do caso concreto, as quais demonstram a necessidade de maior reprovabilidade do delito (Revisão Criminal n. 2013.062607-9, de Palmitos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 29-10-2014, grifou-se).

Desse modo, passa-se à análise da dosimetria, a fim de verificar se houve erro técnico ou explicita injustiça na decisão impugnada.

In casu, a primeira fase de aplicação da pena não foi alvo de impugnação pelo requerente, sendo que o MM. Juiz, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Registra-se que, nesta etapa de aplicação da pena, o requerente foi beneficiado, porquanto apesar de reconhecidas duas qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), ambas serviram apenas para qualificar o delito, apesar de a jurisprudência desta Corte de Justiça admitir a utilização de uma delas para qualificar o crime e a outra para agravar a pena na primeira etapa, o que não aconteceu na hipótese.

A respeito:

3 "presentes duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra como circunstância negativa, seja como agravante, se prevista legalmente, seja como circunstância judicial desfavorável, residualmente" (STJ, REsp n. 1.357.865/DF, j. em 1º/10/2013) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083691-0, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 16-6-2015).

Na segunda fase, o Magistrado expôs: "O réu é reincidente, razão pela qual majoro a pena em 6 (seis) meses de reclusão. Inalterada a pena de multa nesta fase" (fl. 19).

O fato de o MM. Juiz ter aumentado a pena, nesta etapa, acima da fração de orientação deste Tribunal (1/6), não significa que contrariou texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (art. 621, inciso I, do CPP).

Isso porque, o Magistrado não está vinculado à referida fração, uma vez que a dosimetria não deve ser pautada em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, e sim na análise das peculiaridades do caso concreto, a fim de que se garanta a individualização da reprimenda imposta.

Nesse contexto, vê-se que a sanção imposta mostra-se proporcional e condizente com a prevenção do delito e a reprovação da conduta do agente, não havendo, portanto, alterações a serem feitas, razão pela qual não se acolhe o pedido.

A propósito, mutatis mutandis:

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA DO RÉU. UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS EM TRÂMITE PARA AGRAVAR A REPRIMENDA. SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL NÃO APLICADA EM REVISÕES CRIMINAIS. ALMEJADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NO TOCANTE À REINCIDÊNCIA MAJORADA EM FRAÇÃO DIVERSA DE 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE PATAMARES PRÉ-FIXADOS. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA QUE NÃO SE SUBMETE A CRITÉRIO PURAMENTE ARITMÉTICO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUMENTO DE 01 (UM) ANO QUE SE REVELA PROPORCIONAL À CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE DO REVISIONANDO. REVISÃO INDEFERIDA (Revisão Criminal n. 4002773-48.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 26-10-2016, grifou-se).

E, mais:

REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (CPP, ART. 621, I). ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DA PENA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. "As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena, porém a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão" (Revisão Criminal n. 2012.014844-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 27.6.2012). Por isso, a revisão da pena é autorizada somente quando absolutamente contrária à prova dos autos, ao texto da lei ou, ainda, quando tiver incorrido em erro evidente ou teratologia. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ACRÉSCIMO AFASTADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VETOR NÃO SOPESADO PELO SENTENCIANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESSE PONTO. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. ERRO OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A culpabilidade para fins de estipulação da pena base, isto é, a maior ou menor reprovabilidade social da conduta praticada pelo agente e pela postura deste frente ao bem jurídico tutelado, não se confunde com a culpabilidade como pressuposto para aplicação da pena, para a qual se deve perquirir sobre a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude da conduta e a exigibilidade de conduta diversa. Por isso mesmo, a consciência sobre a ilicitude da conduta praticada não é motivo justo a autorizar o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal. 2 Sendo ambígua a motivação apresentada na sentença com relação à conduta social, não permitindo saber se tal circunstância foi valorada para fins de definição da pena-base, deve ela ser tida por favorável, a fim de evitar prejuízo à defesa. 3 Embora tenha tecido considerações sobre os malefícios sociais do tráfico de drogas, o magistrado expressamente consignou serem inerentes ao tipo penal e que não influenciaram na estipulação da sanção, não devendo o pedido revisional ser conhecido com relação ao pleito de afastamento das consequências do crime. 4 Conquanto haja orientação jurisprudencial no sentido de observar a fração de 1/6 de aumento para cada circunstância judicial negativa, é certo que a escolha do quantum de aumento na primeira e na segunda fase - já que não há previsão específica no Código Penal - se insere na esfera de discricionariedade do magistrado, que, para isso, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo o montante de aumento que entender necessário para cada circunstância judicial desfavorável, prestigiando, assim, o princípio da individualização da pena. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Revisão Criminal n. 4001677-95.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 28-9-2016, grifou-se).

A terceira e última fase também não foi alvo de irresignação por parte do requerente. Nesta etapa não foram reconhecidas causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena. Logo, a pena imposta na r. sentença não está a merecer correção.

Ante o exposto, voto no sentido de indeferir o pedido.


Gabinete Desembargador Rui Fortes - SRSS


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551608650/revisao-criminal-rvcr-40169204520178240000-lages-4016920-4520178240000/inteiro-teor-551608727

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