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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 4016920-45.2017.8.24.0000 Lages 4016920-45.2017.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 4016920-45.2017.8.24.0000 Lages 4016920-45.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Direito Criminal
Julgamento
28 de Fevereiro de 2018
Relator
Rui Fortes
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Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CPP). PLEITEADA A LIMITAÇÃO DO AUMENTO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). DESCABIMENTO. FIXAÇÃO UM POUCO ACIMA DA REFERIDA FRAÇÃO. MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM A PREVENÇÃO DO DELITO E A REPROVAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRECEDENTES. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. [. .
.] Conquanto haja orientação jurisprudencial no sentido de observar a fração de 1/6 de aumento para cada circunstância judicial negativa, é certo que a escolha do quantum de aumento na primeira e na segunda fase - já que não há previsão específica no Código Penal- se insere na esfera de discricionariedade do magistrado, que, para isso, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo o montante de aumento que entender necessário para cada circunstância judicial desfavorável, prestigiando, assim, o princípio da individualização da pena. [...] (Revisão Criminal n. 4001677-95.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 28-9-2016).