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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-88.2014.8.24.0036 Jaraguá do Sul 030XXXX-88.2014.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

1 de Março de 2018

Relator

Luiz Zanelato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03051608820148240036_cafaa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03051608820148240036_abd83.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, VIGENTE O CPC/1973. RECURSO DO BANCO REQUERIDO, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO PASSÍVEL DE EMBASAR A OCORRÊNCIA DA ALEGADA CESSÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO RÉU EM EXIBIR O CONTRATO BANCÁRIO. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO FACE À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. DEMANDA DE NATUREZA CAUTELAR, QUE NÃO CAUSA REFLEXOS IMEDIATOS NO ACERVO PATRIMONIAL DO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IRRETOCADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551606631/apelacao-civel-ac-3051608820148240036-jaragua-do-sul-0305160-8820148240036