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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4019324-69.2017.8.24.0000 Chapecó 4019324-69.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4019324-69.2017.8.24.0000 Chapecó 4019324-69.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
1 de Março de 2018
Relator
Helio David Vieira Figueira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40193246920178240000_a5652.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. 4019324-69.2017.8.24.0000 de Chapecó

Agravante : Rosinete Aparecida Dresch
Advogada : Maria Tereza Zandavalli Lima (OAB: 22673/SC)
Agravado : Rubens Costa Junior
Agravado : Construções Wood House Ltda - Me

Relator (a) : Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não deferiu tutela para determinar a exclusão de seu nome do cadastro nacional de emitente de cheques sem fundos.

O recurso é tempestivo e foi deferida a gratuidade de custas (p. 161).

Importante ressaltar que a ratio decidendi do ato agravado foi a seguinte: a) que a apresentação de cheques pré-datadaos não gera efeitos perante o banco sacado; b) o banco sacado - CEF - não integra o polo passivo e c) que o cheque foi apresentado, conforme reconhece a agravante, por terceiro de boa-fé.

Eram esses os argumentos que a agravante deveria abordar em seu recurso e apresentar as razões pelas quais dele discorda.

Todavia, o agravo não se reporta a essa ratio decidendi , dedicando-se a desenvolver argumentos de fato que já foram apresentados quando da petição inicial.

Assim, há falta de dialeticidade no recurso.

A esse respeito, já se pronunciou esta Corte:

"As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010); "Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da 'ratio decidendi', pena de inobservância do ônus da dialeticidade" (STJ, AgRg nos EDcl no PUIL 111/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques).

Por essas razões, não conheço do recurso.

Comunique-se ao Juízo a quo.

I-se.

Florianópolis, 1º de março de 2018.

Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos

Relator


Gabinete Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos


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