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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_01314455220138240064_0eaae.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_01314455220138240064_cada8.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0131445-52.2013.8.24.0064, de São José

Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO APELO. DETERMINAÇÃO, NESTE GRAU RECURSAL, PARA A PARTE AUTORA/APELANTE COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. NÃO REALIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 1.007 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

"Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse. Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-2015).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0131445-52.2013.8.24.0064, da comarca de São José Vara de Direito Bancário em que é Apelante Marilda Ares e Apelado Banco Bradesco Financiamentos S.A.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, porquanto verificada a deserção. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Robson Luz Varella.

Florianópolis, 27 de fevereiro de 2018.

Desembargador Dinart Francisco Machado

Relator


RELATÓRIO

Marilda Ares interpôs recurso de apelação cível contra a sentença de fls. 144-152v., que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na "ação de restituição de valores decorrentes de revisão de contrato" ajuizada em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A. (atual denominação de Banco Finasa S.A.), cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos:

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação de Restituição de Valores decorrente de Revisão de Contrato (Tutela Antecipada) proposta por MARILDA ARES contra o BANCO FINASA S.A. para, CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO da (s) liminar (es) de fls. 60/66, DECRETAR a revisão do contrato de fls. 50/51, DECLARAR que: a) aplica-se a Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) os juros remuneratórios pactuados devem ser mantidos; c.2) a capitalização de juros expressamente pactuada é legal; c.3) a correção monetária se fará pelos índices do INPC/IBGE; c.4) a rubrica TAC é legal, devendo ser mantida; d) no período de inadimplemento, é legal a comissão de permanência pactuada, podendo ser mantida; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores efetivamente devidos ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798), efetuando-se eventual compensação entre crédito/débito, sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC.

Face o réu ter DECAÍDO DA PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS, CONDENO o autor nos ônus de sucumbência - despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos dos parâmetros do artigo 85, § 2º a , do NCPC.

Em suas razões recursais (fls. 155-163), a autora/apelante requereu, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou, em síntese: 1) a ilegalidade da capitalização de juros; 2) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; 3) a abusividade dos juros remuneratórios cobrados; e, 4) a nulidade da cobrança da Tarifa de abertura de crédito (TAC), da Tarifa de emissão de carnê (TEC) e demais taxas, sendo necessária a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente cobrados a tais títulos. Ao final, requereu a inversão dos ônus sucumbenciais e o provimento do apelo.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 168-176), os autos ascenderam a esta Corte.

Diante do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita realizado em suas razões recursais (fl. 162), e tendo em vista a ausência de elementos nos autos que pudessem comprovar a sua alegada hipossuficiência econômica, converteu-se o julgamento em diligência, concedendo-se à apelante, por meio da decisão interlocutória de fls. 179-181, o prazo de 5 (cinco) dias para que demonstrasse sua condição de hipossuficiência ou para que efetuasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Consoante certidão de fl. 184, infere-se que o prazo não foi aproveitado pela apelante, uma vez que não providenciou a juntada dos documentos, tampouco recolheu o preparo do recurso.

VOTO

Antecipo que o recurso não merece ser conhecido.

Extrai-se dos autos que a autora/apelante formulou, em seu apelo, pedido de gratuidade da justiça (fl. 162), não tendo recolhido o preparo recursal.

Às fls. 179-181, determinou-se a intimação da autora/apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos documentos hábeis à verificação da alegada hipossuficiência. Oportunizou-se, também, no mesmo prazo, o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção.

Devidamente intimada, a autora/apelante não se manifestou (certidão de fl. 184).

Constata-se que não existe documento nos autos que comprove a alegação de que a autora/apelante é hipossuficiente, o que enseja o indeferimento da benesse.

Assim, considerando a inércia da apelante e a não comprovação de sua hipossuficiência, indefere-se o pedido de assistência judiciária.

Logo, deve ser reconhecida a deserção do apelo da autora, conforme preceitua o art. 1.007 do CPC/2015: "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Acerca do dispositivo legal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que:

Pelo novo sistema, implantado pela Lei 8950/94, o recorrente já terá de juntar o comprovante do preparo com a petição de interposição do recurso. [...] Caso interponha o recurso sem o comprovante do preparo, estará caracterizada a irregularidade do preparo, ensejando a deserção e o não conhecimento do recurso. Os atos de recorrer e de preparar o recurso formam um ato complexo, devendo ser praticados simultaneamente, na mesma oportunidade processual, como manda a norma sob comentário. Caso se interponha o recurso e só depois se junte a guia do preparo, terá o corrido preclusão consumativa [...], ensejando o não conhecimento do recurso por ausência ou irregularidade no preparo (Código de processo civil e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 882).

A respeito, colhem-se da jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. AUTOR QUE, EMBORA INTIMADO, NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO BUZAID. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível n. 2012.010306-6, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 2-2-2016, grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, NESTA CORTE, DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 1007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação n. 0304539-66.2015.8.24.0033, de Itajaí, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 14-7-2016, grifei).

E de minha relatoria:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE E CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. I - RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. NÃO REALIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Cabe ao sucumbente, no ato da interposição do apelo, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso" (Apelação Cível n. 2003.020023-1, rel. Des. Fernando Carioni, j. 17-10-2005). [...] (Apelação Cível n. 0501045-02.2011.8.24.0018, de Chapecó, j. 4-4-2017, grifei).

Ante o exposto, uma vez ausente pressuposto de admissibilidade do reclamo, não se conhece do apelo, porquanto deserto.


Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551027807/apelacao-civel-ac-1314455220138240064-sao-jose-0131445-5220138240064/inteiro-teor-551027875

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