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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 013XXXX-52.2013.8.24.0064 São José 013XXXX-52.2013.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

27 de Fevereiro de 2018

Relator

Dinart Francisco Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_01314455220138240064_0eaae.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_01314455220138240064_cada8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO APELO. DETERMINAÇÃO, NESTE GRAU RECURSAL, PARA A PARTE AUTORA/APELANTE COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. NÃO REALIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 1.007 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

"Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse. Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." ( Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-2015).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551027807/apelacao-civel-ac-1314455220138240064-sao-jose-0131445-5220138240064