Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301267-09.2017.8.24.0061 São Francisco do Sul 0301267-09.2017.8.24.0061

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDADA QUE DEFENDE A NEGATIVA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA), AO ARGUMENTO DE A PARTE AUTORA NÃO TER DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS DE TRATAMENTO CLÍNICO PREVISTOS PELA RESOLUÇÃO DA ANS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A SATISFAÇÃO PELA AUTORA DE TODOS REQUISITOS CLÍNICOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE DIAGNÓSTICO MÉDICO ATESTANDO EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DA CIRURGIA BARIÁTRICA EM RAZÃO DO QUADRO CLÍNICO DE OBESIDADE MÓRBIDA COM COMORBIDADES APRESENTADO PELA REQUERENTE. ADEMAIS, LEI N. 9.656/1998 E RESOLUÇÕES EDITADAS PELA ANS QUE ESTABELECEM, TÃO SOMENTE, COBERTURAS MÍNIMAS DE OBSERVÂNCIA DAS OPERADORAS DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO SUPORTADO PELA AUTORA DIANTE DA ABUSIVA NEGATIVA DE COBERTURA OPERADA PELA DEMANDADA. REQUERENTE QUE NECESSITOU INGRESSAR NA ESFERA JUDICIAL PARA GARANTIR A COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA SUA ENFERMIDADE. ILÍCITO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.