jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301267-09.2017.8.24.0061 São Francisco do Sul 0301267-09.2017.8.24.0061

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Denise Volpato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03012670920178240061_4dff4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03012670920178240061_eeb41.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDADA QUE DEFENDE A NEGATIVA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA), AO ARGUMENTO DE A PARTE AUTORA NÃO TER DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS DE TRATAMENTO CLÍNICO PREVISTOS PELA RESOLUÇÃO DA ANS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A SATISFAÇÃO PELA AUTORA DE TODOS REQUISITOS CLÍNICOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE DIAGNÓSTICO MÉDICO ATESTANDO EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DA CIRURGIA BARIÁTRICA EM RAZÃO DO QUADRO CLÍNICO DE OBESIDADE MÓRBIDA COM COMORBIDADES APRESENTADO PELA REQUERENTE. ADEMAIS, LEI N. 9.656/1998 E RESOLUÇÕES EDITADAS PELA ANS QUE ESTABELECEM, TÃO SOMENTE, COBERTURAS MÍNIMAS DE OBSERVÂNCIA DAS OPERADORAS DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO SUPORTADO PELA AUTORA DIANTE DA ABUSIVA NEGATIVA DE COBERTURA OPERADA PELA DEMANDADA. REQUERENTE QUE NECESSITOU INGRESSAR NA ESFERA JUDICIAL PARA GARANTIR A COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA SUA ENFERMIDADE. ILÍCITO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551027781/apelacao-civel-ac-3012670920178240061-sao-francisco-do-sul-0301267-0920178240061

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp 1622150 PR 2016/0223940-0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100591636 Lages 2010.059163-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1165774 SP 2017/0224336-1

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0306891-16.2014.8.24.0038 Joinville 0306891-16.2014.8.24.0038

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120327350 Itajaí 2012.032735-0